Escolha dos nomes dos Juízes que serão indicados, em lista tríplice, ao Sr. Presidente da República, para o preenchimento de uma vaga de Ministro, decorrente da nomeação do Sr. Ministro Ilmar Nascimento Galvão no Supremo Tribunal Federal. Reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Projeto de Resolução sobre o uso de fac-simile em recursos e petições. Apreciação das sugestões ao Anteprojeto do Estatuto da Magistratura Nacional, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

Torna público que será realizada, no dia 22.08.1991, Sessão Extraordinária do Plenário, para tratar dos seguintes assuntos: escolha dos nomes dos Juízes que serão indicados em lista tríplice para o preenchimento de uma vaga de Ministro, decorrente da nomeação e posse do Sr. Ministro Ilmar Nascimento Galvão no Supremo Tribunal Federal; reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; projeto de resolução sobre o uso de fac-símile em recursos e petições; apreciação das sugestões ao Anteprojeto do Estatuto da Magistratura Nacional, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

Resolve que petições e recursos não serão admitidos no Superior Tribunal de Justiça quando realizados por meio de fac-símile.