A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata do direito a licença maternidade e seu prazo de duração. Discorre sobre a aplicabilidade da prorrogação da licença-maternidade aos entes da Administração Pública bem como os casos de impossibilidade da prorrogação.
