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Chiovitti, Alexandre Paulichi (10-2011)
Discorre sobre a ampla defesa como garantia fundamental aos litigantes em processo judicial e administrativo, o que assegura todos os meios e recursos inerentes.
Artigo

Barbosa, Rafael Vinheiro Monteiro; Maia, Maurilio Casas (2014)
Artigo

Rodrigues, Enrique Feldens (2011)
Discute a Lei n. 10.259, especialmente os artigos 3º e 6º acerca da competência cível dos Juizados Especiais Federais.
Artigo de revista

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