A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Disserta sobre a expressão "mesmo fato" contida no artigo 649 do Código Italiano de Processo Penal, que regulamenta o princípio do ne bis in idem (proibição em segundo julgamento).