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Ato Deliberativo n. 175 de 30 de janeiro de 2023
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (30-01-2024)
Autoriza, excepcionalmente, aos beneficiários do Pró-Ser o atendimento na forma de assistência indireta pela rede credenciada ou mediante reembolso integral de despesas com a vacinação contra o vírus da dengue no exercício de 2024.
Certidão de julgamento n. 29/2007
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PRO (07-12-2007)
Homologação de pagamento de despesas com vacinas. Processo n. 4331/2006. Julgado em 20/09/2007.

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