Comentários a Acórdão que trata da legitimidade da ação civil pública, promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, contra resolução que instituiu gratificação indevida a presidente de câmara de vereadores, além dos limites previstos por lei. Aborda sobre a questão da ilegalidade ou inconstitucionalidade da resolução da Câmara Municipal de Tapira (MG) que criou a gratificação indevida.