A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Reflete sobre o que se deve fazer quando o particular se recusa à continuidade de execução de serviço essencial (alimentação hospitalar ou processamento de roupas
hospitalares, por exemplo), uma vez exauridos os 90 (noventa) dias de inadimplemento, pela
administração pública, da contraprestação financeira devida ao contratado.
