Estabelece um comparativo crítico entre a licitação pelo tipo menor preço e a maior vantagem tencionada pela Lei nº. 8.666/93, tratada aqui como o melhor preço. Numa exegese legal, pretende-se demonstrar que a visão de busca estrita pelo menor preço tem obtido indesejados resultados práticos, incompatíveis com a eficiência pretendida pela Administração Pública, onerando o erário com passivos trabalhistas, fiscais e previdenciários que encarecem o custo real da contratação. Acredita-se, porém, ser tal quadro reversível em futuros certames se alterado o foco pretendido, levando-se em consideração a qualidade e a segurança jurídica da contratação.

Discorre sobre a modificação legislativa a respeito do menor sob guarda judicial e da sua proteção e previdência social.

Defende o amparo por estatuto jurídico ao menor estrangeiro em território espanhol.

Trata dos aspectos jurídicos da pornografia infantil por mensagens de texto, e-mail, internet e redes sociais nos Estados Unidos. Destaca a responsabilidade civil, ética e educacional dos pais frente à exposição dos menores no ciberespaço.

Demonstra que no universo da criminalidade, os atos infracionais, quando muito, não representam nem dez por cento do total. A criminalidade juvenil, sempre causou preocupação e perplexidade, primeiro porque envolvem crianças e adolescentes, que despertam a sanha sensacionalista de certos setores da mídia; segundo porque pululam na sociedade como menores criminosos e impunes. Diante disso o autor afirma que todos são partidários a um aumento no prazo de internação, para aqueles casos graves, mas não se afigura medida isenta e profícua a simples redução da idade penal.