Estuda a forma pela qual foi disciplinado o instituto do parcelamento, edificação ou utilização compulsório (PEUC) no Plano diretor de Belém, Lei nº 8.655, de 2008. Afirma que essa lei traz dispositivos que não estão em conformidade com o Estatuto da cidade (Lei Federal nº 10.257, de 2001) e que ela é um exemplo de construção legal que busca neutralizar a eficácia do princípio constitucional da função socioambiental da propriedade urbana.

Discorre sobre a divisão de licitação e a possível perda de economia de escala que esse desmembramento pode produzir, como o aumento dos preços das propostas. Aborda aspectos como a relação entre o parcelamento do objeto de contratação pública e o fracionamento de despesa, a participação exclusiva de empresas de menor porte e a possibilidade de isso representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, a divisão da licitação e as exigências de habilitação adequadas a essa divisibilidade, a permissão para formação de consórcios, a diferença entre parcelamento do objeto e entrega parcelada, a contratação de mais de uma empresa ou instituição para a execução de um mesmo serviço, dentre outros.

Decisão referente ao PROCESSO: STJ nº.1948/2000.

Aponta os problemas de ambiguidade do instituto da parceria e a ausência de regras específicas para os trabalhadores rurais, a partir da análise da Lei 5.889/73, especificamente no seu artigo 17 e do Estatuto da Terra.

Analisa a legitimidade e os limites da acumulação de cargos, dos servidores públicos, nas entidades públicas e privadas. Estuda esta convivência, à luz dos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

Trata do assoberbamento dos Juizados Especiais Cíveis. Sugere mudança nos atuais modelos de procedimento do poder Judiciário no espaço de atendimento ao cidadão, que poderá reclamar seus direitos nas sedes das próprias empresas geradoras dos conflitos, sem parecer protecionismo. Idealiza um terminal de computador idêntico ao caixa eletrônico usado pelos bancos, que, dotado de um software, além de elaborar a reclamação com o simples preenchimento de pequenos campos, propiciará prévio, amplo e exaustivo diálogo sobre os direitos em discussão.

Aponta os elementos que identificam cada uma das três modalidades contratuais ( concessão comum, patrocinada e administrativa ), com o objetivo de delimitar o seu campo de aplicação e definir o respectivo regime jurídico.

Aborda aspectos referentes ao tema da parcerias público-privadas em Municípios. Analisa legislação pertinente.

Relaciona as parcerias público-privadas ao direito fundamental ao desenvolvimento.