Contratação de subscrições do banco de dados SingleStore, incluindo atualizações e suporte técnico prestado pela própria fabricante. Critério de julgamento pelo menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação. Valor estimado da contratação R$ 854.843,52. Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. Controle prévio de legalidade. Análise jurídica da contratação. Orientações.

Minuta do quarto termo aditivo ao Contrato STJ n. 54/2022. Prorrogação de prazo para obtenção da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) Geral da Edificação e da vigência contratual. Fundamentação legal no art. 65, II, da Lei n. 8.666/1993. Aprovação da minuta.

Homologação do procedimento licitatório relativo ao Pregão Eletrônico n. 115/2022. I - Pregão Eletrônico n. 115/2022. Contratação de empresa especializada para o fornecimento e implantação de solução integrada de áudio e vídeo para o auditório, mini estúdio e sala de reuniões do Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam, bem como mobiliário técnico e prestação de serviços técnicos especializados de instalação, configuração, calibração, integração de sistemas e equipamentos, infraestrutura lógica e elétrica, ajustes e todas as adequações dos ambientes que se façam necessárias para o perfeito funcionamento da referida solução, incluindo a elaboração de projeto executivo e a transferência de conhecimentos com garantia dos bens e serviços por 36 meses. II - Regularidade jurídico-formal do procedimento. Interposição de recurso. Homologação do resultado do certame pelo diretor-geral. Possibilidade.

Contrato STJ n. 74/2020. Segundo termo aditivo. Prorrogação da vigência, com manutenção provisória de preços. Fundamento: art. 57,II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

I. Pedido de restituição de valores recolhidos a título de preparo quando da interposição de recurso especial. Irregularidade no recolhimento inicial, perpetuada por ocasião da tentativa de correção do vício. Deserção do recurso. Deferimento parcial do pedido quanto ao valor pago em duplicidade. II. Interposição de recurso administrativo quanto à parte indeferida. III. De acordo com a Instrução Normativa STJ/GP n. 31 de 22 de novembro de 2022, a configuração da deserção não caracteriza hipótese de restituição. IV. A deserção do recurso, ocorrida, em um primeiro momento, em razão da irregularidade na comprovação do recolhimento inicial, novamente se fez presente por ocasião da prática de vício quando da tentativa de regularização do ato com base no § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil - CPC. V. O não conhecimento do recurso pela ocorrência de deserção, requisito de sua admissibilidade, não autoriza a devolução das custas recolhidas, tal qual ocorre em outras situações, a exemplo do não conhecimento do apelo especial pela ausência de outros requisitos de admissibilidade (tempestividade, falta de procuração, etc.).VI. A cobrança das custas judiciais tem natureza tributária, sendo devida quando da interposição do recurso especial. O recurso foi processado, subiu ao STJ como agravo em recurso especial, provocou a movimentação da máquina judiciária e a prestação jurisdicional. VII. Manifestação pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Contratação de prestação de serviço continuado de técnico sem secretariado com regime dededicação exclusiva de mão de obra. Controle prévio de legalidade. Fase preparatória do processo licitatório. Contratação de serviço de técnico em secretariado, com dedicação exclusiva de mão de obra. Adoção dos modelos de ETP, TR, edital e contrato parametrizados, conforme as orientações dos Pareceres Jurídicos n. 41/2023, 154/2023, 216/2023 e n. 229/2023. Instrução do processo conforme os elementos do art. 18 da Lei n. 14.133/2021. Critério de julgamento pelo menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. Orientações.

Substituição. Exercício interino de cargo em comissão, em razão de vacância do cargo de coordenador. Pagamento da função comissionada ao substituto eventual do chefe de seção que assumiu interinamente o cargo. Legalidade.

I - Concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC. Questionamentos do Centro de Formação e Gestão Judiciária. II - O conteúdo a ser ministrado pelo servidor não está relacionado entre as competências de sua coordenadoria e da Secretaria de Gestão de Pessoas, fato este que não impede a concessão da GECC. III - Entendimento desta Assessoria que se encontra sob a ressalva de posterior análise a ser realizada pela SGP, que detém a competência para decidir sobre a matéria.

Consulta. Forma de comprovação dos requisitos que concederam a licença para acompanhar cônjuge por tempo indeterminado e sem remuneração. Art. 84, caput, da Lei n. 8.112/1990. Comprovação anual. Prova da manutenção do vínculo conjugal e da permanência do cônjuge no local deslocado. Alegação de dificuldades no Consulado de São Francisco. Não comprovação. Ausência de documentação. Reconhecimento de firma por autenticidade. Não subsiste o fundamento da licença.

I – Contrato STJ n. 68/2022. Fornecimento parcelado de papel toalha interfolhado, folha dupla. II – Primeiro termo aditivo. Acréscimo contratual. Possibilidade. III – Fundamento: art. 65, I, b e § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada.

I – Pedido de reconsideração. Cessão de servidor. Honorários advocatícios. Ressarcimento. Procurador cedido ao Superior Tribunal de Justiça. II – A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo atesta, expressamente, a natureza jurídica de caráter permanente da verba “honorários advocatícios” recebida pelos procuradores do Estado de São Paulo. III – Sugestão de provimento do pedido de reconsideração, nos termos propostos pela SGP, para manter o ressarcimento da referida verba e os encargos sociais dela decorrentes, nos termos do art. 25 do Decreto n. 10.835/2021.

I - Análise do primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 39/2023. Prestação de serviços para realização da ação de educação “People Analytics”. II - Alteração do conteúdo programático, dos cronogramas de execução e de pagamento. III - Fundamento: art. 124, II, da Lei n. 14.133/2021. IV - Minuta aprovada, com observações.

I - Contratação direta por dispensa de licitação da empresa pública Serviço Federal de Processamento de Dados, para prestação de serviços de proteção de borda de rede e de alta disponibilidade através de rede dinâmica de distribuição e aceleração de conteúdo - CDN, integrada a recursos de segurança de firewall de aplicação web - WAF, mitigação contra-ataques distribuídos de negação de serviço - DDoS e serviço de DNS externo, por meio de computação em nuvem na modalidade software como serviço – SAAS. II – Fundamentação: art. 75, IX, da Lei n. 14.133/2021. III - Controle prévio de legalidade. Possibilidade. Adesão ao contrato padrão disponibilizado pelo Serpro. Procedimento aprovado, com orientações.

I - Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Pará que tem por objeto estabelecer parceria na Área de Inovação e Inteligência Artificial para aprimoramento dos fluxos de ações judiciais, de forma a promover políticas de modernização, aperfeiçoamento e acesso à justiça – Programa Athos. II – Análise jurídica orientada pela apreciação do art. 116, caput e §1º, da Lei n. 8.666/1993. III - Aprovação da minuta com observações.

I - Recurso administrativo hierárquico interposto contra a decisão do pregoeiro que declarou determinada licitante vencedora do Pregão Eletrônico n. 150/2023. II - Procedimentos do pregoeiro embasados nas regras editalícias e na legislação pertinente ao assunto. III - Observância dos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Conhecimento e não provimento do recurso

I - Recursos administrativos hierárquicos. O primeiro interposto contra a decisão da pregoeira que desclassificou a recorrente por sua inaptidão econômico-financeira e o segundo contra a decisão da pregoeira que, após análise positiva dos requisitos de habilitação, declarou determinada licitante vencedora do Pregão Eletrônico n. 49/2023. II - Procedimentos da pregoeira embasados nas regras editalícias, na legislação pertinente ao assunto, na doutrina e na jurisprudência do Tribunal de Contas da União. III - Observância dos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Conhecimento e não provimento do recursos.

Minuta do Pregão Eletrônico n. 76/2023. Aquisição de ferragens e acessórios para marcenaria e vidros. Critério de julgamento pelo menor preço por lote. Modo de disputa aberto e fechado. Participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas. Valor estimado da contratação R$ 26.021,26. Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. Controle prévio de legalidade. Análise jurídica da contratação com orientações.

I – Licitação. Minuta do Pregão Eletrônico n. 78/2023. Aquisição de bacias sanitárias e reparos para válvulas de descarga. Critério de julgamento pelo menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas. II – Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. III – Controle prévio de legalidade. Fase preparatória do processo licitatório. Orientações.

I - Análise do instrumento de cooperação, para execução de ações de interesse recíproco e em mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, para intercâmbio de informações, programas, projetos, pesquisas e compartilhamento de conteúdo e vagas em eventos institucionais relacionados à gestão institucional de direitos humanos. II - Acordo sob a égide da Lei n. 14.133/2021 e do Decreto n. 11.531/2023. III - Possibilidade. Minuta aprovada com observações.I - Análise do instrumento de cooperação, para execução de ações de interesse recíproco e em mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, para intercâmbio de informações, programas, projetos, pesquisas e compartilhamento de conteúdo e vagas em eventos institucionais relacionados à gestão institucional de direitos humanos. II - Acordo sob a égide da Lei n. 14.133/2021 e do Decreto n. 11.531/2023. III - Possibilidade. Minuta aprovada com observações.

I. Minuta do Pregão Eletrônico n. 88/2023. Aquisição de televisores. II. Critério de julgamento pelo menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas. III. Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. IV. Controle prévio de legalidade. Fase preparatória do processo licitatório. Orientações.