Contratação de seguro total. Análise da minuta do Primeiro Termo aditivo ao Contrato STJ n. 32/2022. Acréscimo de um veículo na apólice, passando de 107 para108, com efeitos a partir de 9 de janeiro de 2023. Minuta aprovada com observações.

I - Contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa Berkana Tecnologia em Segurança Ltda. Aquisição de equipamento portátil de inspeção de espectro de frequências até 12GHz. II - Fundamentação: art. 74, I, da Lei n. 14.133/2021. III - Controle prévio de legalidade. Possibilidade. Análise da minuta contratual. Procedimento aprovado, com orientações.

I - Pregão Eletrônico n. 20/2023. Contratação dos serviços de substituição e adequação dos guarda-corpos e corrimãos das escadas e rampas da sede do STJ. II - Critério de julgamento pelo menor preço global. Modo de disputa aberto e fechado. III - Regularidade jurídico-formal do procedimento. IV - Homologação do resultado do certame pelo diretor-geral. Possibilidade.

Minuta de portaria. Comissão para Igualdade de Gênero no âmbito do Tribunal. Legalidade.

Primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 67/2021. Contrato cujo objeto é a prestação de serviços continuados de marcenaria, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no Superior Tribunal de Justiça. Prorrogação de vigência contratual, ajuste de tributos e atualização de rubricas. Fundamentação legal nos arts. 57, II, e 58, § lº, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

Horário especial - pedido de redução da jornada de trabalho por motivo de aleitamento materno. Aleitamento materno. Redução de horário para amamentação até a idade de 1 ano do bebê. Ausência de vaga no berçário do Tribunal. Possibilidade.

I - Análise da proposta apresentada pela SIS no sentido de manter o pagamento do adicional de insalubridade às servidoras gestantes e lactantes afastadas das atividades insalubres. Alteração da Portaria n. 376/2012. II - Pareceres das unidades técnica e jurídica sobre o assunto, em semelhante solicitação anterior da SIS, concluíram pela impossibilidade da manutenção do pagamento do adicional de insalubridade. Pareceres que mantiveram o entendimento até então em vigor e o da Portaria n. 376/2012. III - No caso, a alteração da norma deve ser precedida pela identificação e análise de casos concretos que justifiquem a necessidade de regulamentação sobre uma matéria específica, garantindo assim a sua pertinência e utilidade na prática administrativa. IV - Esses casos devem ser submetidos individualmente à apreciação das autoridades superiores, de modo que, se constatada a necessidade e realizada a comparação da aplicação do mesmo direito por outros órgãos públicos, seja viável justificar a mudança no entendimento até então adotado por esta administração.

I – Minutas de termo de adesão à interface de programação de aplicativos (API) e de termo de inclusão de chave PIX, ambos do Banco do Brasil. Formalização de instrumentos entre o Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Banco do Brasil - BB. Documentos necessários para a viabilização do recolhimento, mediante GRU, da cobrança das taxas de inscrições do próximo concurso público do STJ. II – Análises realizadas com base na Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Natureza de contratos de adesão. III – Controle prévio de legalidade dos termos. Formulação de orientações, com pequenas alterações de redação, e desenvolvimento de considerações para mera ciência.

Reajuste dos limites de auxílio-moradia a servidores em função da publicação da Lei n. 14.523, de 9 de janeiro de 2023. I - Consulta sobre a possibilidade de reajuste do valor do auxíliomoradia pago a servidores ocupantes de Cargo em Comissão (CJ) no Tribunal, tendo em vista os novos valores dos cargos comissionados decorrentes do reajuste implementado pela Lei n. 14.523/2023. II - Art. 60-D da Lei n. 8 .112, de 11 de dezembro de 1990. Instrução Normativa STJ/GP n. 13, de 28 de agosto de 2015. O valor do referido auxílio é limitado a 25% do valor da remuneração do cargo em comissão. Não há determinação de fixação no exato percentual de 25%. Possibilidade de a administração fixar o auxílio-moradia abaixo do limite de 25% do valor da CJ. III - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023. Lei n. 14.436/2022. Vedação do reajuste no exercício de 2023. Impossibilidade da concessão do reajuste.

Solicitação de desligamento da Feira do Pequeno Produtor - FPP. Análise da minuta de cancelamento do Termo de Habilitação STJ n. 16/2023. Fundamentação no item 19.2 do Edital de Habilitação n. 1/2022.

Modelo de edital. Art. 25, § 1~ da Lei n. 14.133/2021. Critério de julgamento pelo maior desconto e menor preço sem inversão de fases. Modo de disputa aberto, aberto e fechado ou fechado e aberto. Forma eletrônica. Serviços sem cessão de mão de obra. Incisos I e II do art. 33 da Lei n. 14.133/2021. Auxílio à Secretaria de Administração. Inciso IV do art. 19 da Lei n. 14.133/2021. Instrução Normativa STJ/GDG n. 4 de 13 de fevereiro de 2023. Instrução Normativa Seges/ME n. 73, de 30 de setembro de 2022. Observações pontuais.

I - Consulta. Regulamentação interna da atualização de passivos administrativos no âmbito deste STJ. II – Correção monetária e juros de mora. Adoção do Tema n. 905 de recursos repetitivos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, que demonstra os diversos momentos e índices a serem aplicados para atualização em relação à condenação judicial de natureza administrativa em geral e à condenação judicial referente a servidores e empregados públicos, excetuando-se as inovações trazidas após a Emenda Constitucional n. 113/2021, por não serem objeto da referida decisão. III - Possibilidade da utilização da taxa Selic como único indexador a partir de dezembro de 2021, mês da publicação da EC n. 113/2021, que não pode ser cumulada com outra taxa de juros ou fator de correção. Premissas estabelecidas na ADI n. 7047/DF, no Pedido de Providências n. 0008751-68.2021.2.00.0000 e na LDO, a partir do exercício de 2022. IV – A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic, pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de cargo ou função, caso a referida taxa seja aprovada pela administração no objeto que se analisa, não se sujeita à incidência do imposto sobre a renda, por não poder ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. RE n. 855.091/RS. Tema n. 808. Art. 24, § 6º, da Instrução Normativa RFB n. 1500, de 29 de outubro de 2014. Solução de Consulta Cosit n. 162 de 7 de agosto de 2023.

Consulta. Pregão Eletrônico n. 35/2023. Fase externa da licitação. Pedido de esclarecimento. Eventual reequilíbrio econômico financeiro da proposta ainda não apresentada na licitação pelo fato de conhecimento notório da extinção programada do regime tributário denominado "desoneração da folha de pagamento", prevista no inciso Ido art. 7º da Lei n. 12.546, de 14 de dezembro de 2011, ele os§§ 4º e 5º do art. 14 da Lei n. 11.774, de 17 de setembro de 2008, para as empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação. Revisão contratual indevida. A equação econômico-financeira delineia-se no instante em que a proposta é apresentada e aceita pela administração. Fato previsível e de consequência calculável. A Lei n. 12.546/2011 não constitui fato do príncipe a que se refere o art 65, d, da Lei n. 8.666/1993. A estimativa da administração não envolve a rubrica da contribuição previdenciária patronal, inviabilizando o futuro pedido sob o viés do § 5º do art. 65 da Lei n. 8.666/1993. A requerente deve formular sua proposta conforme os encargos que irá assumir com o futuro contrato, tomando em consideração todas as circunstâncias previsíveis de custos.

I - Proposta de alteração da Instrução Normativa n. 13 de 8/1/2018, que tem por finalidade disciplinar a concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de fundos no Superior Tribunal de Justiça. II - Fixação de novos limites para concessão de suprimento de fundos em razão da revogação da Lei n. 8.666/1993. III - Competência do Ministro de Estado da Fazenda. IV - Fundamento: Decreto-Lei n. 200/1967, Decreto n. 93.872/1986 e Portaria MF n. 95/2002.

Minuta do primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 53/2023. Prorrogação de vigência contratual com manutenção provisória de preços. Fundamentação legal no art. 57, II, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Aquisição de veículo de transporte coletivo. Recurso administrativo da empresa Taguamotors Auto Peças e Motores Ltda. Alteração de proposta pela licitante declarada vencedora. Impossibilidade do primeiro emplacamento ser em nome do STJ. Suposta falsificação do folder do bem pela vencedora. Erros ou falhas na proposta. Correção pelo pregoeiro. Possibilidade. Declaração do fabricante do chassi que confirma critério ambiental. Ausência de comprovação de fraude na documentação enviada. Manutenção da decisão que declarou a empresa Barão Comércio de Micro-ônibus Ltda. Conhecimento e improvimento do recurso.

I - Proposta de alteração da Instrução Normativa STJ/GDG n. 2/2023 quanto à licença-paternidade, diante da novel redação da Resolução CNJ n. 321 de 15/5/2020, alterada pelas Resoluções CNJ n. 493 de 17/3/2023 e 534 de 21/11/2023. II – Minuta aprovada com observações.

Adjudicação e homologação - contratação de serviços continuados de desenvolvimento, evolução e sustentação de software com uso de metodologia e práticas ágeis em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em regime de teletrabalho por jornada, para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, na base territorial do Distrito Federal. I - Pregão Eletrônico n. 65/2022. Tipo menor preço global. Contratação de serviços continuados de desenvolvimento, evolução e sustentação de software com uso de metodologia e práticas ágeis em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em regime de teletrabalho por jornada, para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, na base territorial do Distrito Federal. II - Regularidade jurídico-formal do procedimento. Interposição de recurso. Adjudicação do objeto e homologação do resultado do certame pelo diretor-geral. Possibilidade.

I - Minuta do Pregão Eletrônico n. 2/2024. Registro de preço para fornecimento de licenciamento de uso da plataforma KnowBe4 para ações de conscientização em Segurança da Informação e Defesa Cibernética e em Lei Geral de Proteção de Dados brasileira no Superior Tribunal de Justiça – STJ. II - Critério de julgamento pelo menor preço global. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. III - Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, nos Decretos n. 11.462/2023 e n.8.538/2015 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. IV - Controle prévio de legalidade. Análise jurídica da contratação com orientações

I - Minuta do Pregão Eletrônico n. 2/2024. Registro de preço parafornecimento de licenciamento de uso da plataforma KnowBe4 paraações de conscientização em Segurança da Informação e DefesaCibernética e em Lei Geral de Proteção de Dados brasileira no SuperiorTribunal de Justiça – STJ. II - Critério de julgamento pelo menor preço global. Modo de disputaaberto e fechado. Ampla participação de empresas. III - Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na LeiComplementar n. 123/2006, nos Decretos n. 11.462/2023 e n.8.538/2015 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. IV - Controle prévio de legalidade. Análise jurídica da contratação comorientações.