I - Análise da minuta do sétimo termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n. 4/2020, que tem por objeto a conjugação de esforços para a racionalização da tramitação dos processos relacionados aos órgãos e às entidades públicas representados pela AGU, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento à resolução consensual das controvérsias. II - Sétimo termo aditivo. Alterações de caráter técnico e instrumental pertinentes à expertise dos partícipes e prorrogação de vigência. III - Minuta aprovada com ressalvas.

I – Análise da minuta de acordo de cooperação técnica entre o Superior Tribunal de Justiça e a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, que tem por objeto a cooperação entre os órgãos partícipes visando à conjugação de esforços para a racionalização da tramitação dos processos relacionados aos órgãos e às entidades representadas pela AGE/MG, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento à resolução consensual das controvérsias. II – Acordo a ser realizado sob a égide da Lei n. 14.133/2021. III – Minuta aprovada, com observações.

I - Pregão Eletrônico n. 48/2023. Fornecimento parcelado de papel toalha bobina, com os respectivos dispensers em regime de cessão gratuita. II - Critério de julgamento pelo menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. III - Regularidade jurídico-formal do procedimento. Adjudicação do objeto e homologação do resultado do certame pelo diretorgeral. Possibilidade.

Minuta do primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 92/2022. Prorrogação da vigência contratual com redução de preços. Fundamentação legal no art. 57, II, e no art. 65, II, c/c o art. 58, § 1º, todos da Lei n. 8.666/1993. Aprovação sob condição suspensiva.

Consulta formulada pelo Gabinete do Diretor-Geral. Custeio de benfeitorias em imóvel funcional.

I - Inexigibilidade de licitação: art. 74, caput, da Lei n. 14.133/ 2021 e art 5°-A do Ato Deliberativo n. 1, de 1° de outubro de 1992. II - Declaração do gestor responsável de que a presente contratação se amolda à hipótese de notória especialização. III - Análise da minuta de contrato. Conferência com o modelopadrão aprovado pela Assessoria Jurídica. Legalidade. Observações.

I - Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Oracle do Brasil Sistemas Ltda., para fornecimento de serviço de banco de dados Oracle com hardware Exadata em cloud privada, incluindo instalação, configuração, manutenção e suporte técnico. Valor da contratação: R$ 20.030.551,57. II - Fundamentação: art. 74, I, da Lei n. 14.133/2021. III - Controle prévio de legalidade. Possibilidade. Análise da minuta contratual. Procedimento aprovado, com ressalvas.

I - Análise da minuta do primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 11/2023. II - Registro da prorrogação do prazo de entrega do projeto executivo, adequação do cronograma de execução e substituição de equipamentos e materiais com redução do preço total do contrato. III - Fundamentação legal nos arts. 57, § 1°, VI, 65, II, c/c o art. 58, § 1°, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada.

Requerimento. Pensão por morte. Separação de fato. Recebimento de pensão alimentícia não implementada na folha de pagamento em razão do evento morte do ex-cônjuge. Comprovação de dependência econômica atestada em decisão judicial. Cabimento do direito ao benefício previdenciário. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

I. Minuta do Pregão Eletrônico n. 87/2023. Aquisição de cafeteiras elétricas. II. Critério de julgamento pelo menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas. III. Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. IV. Controle prévio de legalidade. Fase preparatória do processo licitatório. Orientações.

Minuta do sétimo termo aditivo ao Contrato STJ n. 7/2020. Prorrogação da vigência contratual com manutenção provisória de preços. Fundamentação legal no art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993. Aprovação da minuta com observação.

Quarto termo aditivo ao Contrato STJ n. 57/2020. Contrato cujo objeto é a prestação de serviços especializados, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em produção, operação, geração e transmissão de produtos e programas para rádio, televisão e web (redes sociais) e contratação de produtos específicos, sob demanda. Ajuste de tributos, repactuação de preços e prorrogação de vigência contratual. Fundamentação legal nos arts. 57, II, e 58, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

Minuta do Pregão Eletrônico n. 86/2023. Aquisição de garrafas térmicas. Critério de julgamento pelo menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas. Valor estimado da contratação R$ 28.334,50. Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. Controle prévio de legalidade. Análise jurídica da contratação com orientações.

Minuta do primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 85/2021, o referido contrato, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e a empresa Padrão iX Informática Sistemas Abertos Ltda., tem por objeto a renovação de licenças de uso para quatrocentos acessos simultâneos do software de banco de dados textual BR/Search para ambiente Linux (Oracle Linux Enterprise 8) com garantia de atualização de versão e suporte técnico direto com o fabricante. Prorrogação da vigência contratual para o item 1 do Contrato. Fundamentação legal no art. 57, IV, da Lei n. 8.666/1993. Aprovação de minuta com ressalvas.

I - Análise do regulamento do "I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário: Constituição Cidadã 35 anos", decorrente do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 17/2023, celebrado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, Tribunal Superior Eleitoral – TSE, Superior Tribunal de Justiça – STJ, Tribunal Superior do Trabalho – TST e o Superior Tribunal Militar – STM. II - Minuta de regulamento aprovada com observações e considerações.

I - Contrato STJ n. 80/2022. Prestação de serviços continuados de Apoio Administrativo, especificamente de Recepção e Supervisão. II - Minuta do primeiro termo aditivo ao contrato. Prorrogação excepcional de vigência com cláusula resolutória. Ajuste do percentual da rubrica “Riscos Ambientais do Trabalho – RAT”. Fundamentação com base nos arts. 57, § 4º, 65, II, e 58, § 1º, todos da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observação.

I - Pregão Eletrônico n. 122/2023. Prestação de serviços de reforma em imóvel funcional localizado em Brasília/DF. II - Critério de julgamento pelo menor preço global. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. Fundamento na Lei n. 14.133/2021. III - Regularidade jurídico-formal do procedimento. Adjudicação do objeto e homologação do resultado do certame pelo diretorgeral. Possibilidade.

I – Minuta do Pregão Eletrônico n. 8/2024. Fornecimento de equipamentos e acessórios fotográficos, com vistas à realização de coberturas fotográficas relacionadas às atividades do Superior Tribunal de Justiça - STJ e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam. II – Critério de julgamento pelo menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas para o item 1 e licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas para os demais itens. III – Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022.IV – Controle prévio de legalidade. Análise jurídica da contratação com orientações.

Contratação da assinatura anual da plataforma JOTA PRO Saúde. Modalidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação. Fundamentação com base no art. 25, caput, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Minuta de contrato aprovada com observações.

I - Pregão Eletrônico n. 60/2023. Registro de preços para fornecimento contínuo de papel toalha interfolhado. II - Critério de julgamento pelo menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. III - Regularidade jurídico-formal do procedimento. Adjudicação do objeto e homologação do resultado do certame pelo diretor-geral. Possibilidade.