I - Pregão Eletrônico n. 60/2023. Registro de preços para fornecimento contínuo de papel toalha interfolhado. II - Critério de julgamento pelo menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. III - Regularidade jurídico-formal do procedimento. Adjudicação do objeto e homologação do resultado do certame pelo diretor-geral. Possibilidade.

I - Questionamento da SGP acerca do cumprimento do Acórdão n. 7013/2023 - 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União. II - O TCU, no caso concreto, concluiu que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento n. 1041687-08.2019.4.01.0000, não ampara a continuidade do pagamento da opção nos proventos do inativo. III - O administrador público está jurisdicionado às decisões do TCU, não havendo margem de discricionariedade para o cumprimento das deliberações daquele órgão, haja vista o caráter impositivo e vinculante dos acórdãos da Corte de Contas. IV - Considerando-se que a decisão proferida pelo TCU, no caso concreto, concluiu que o aposentado não está amparado pela referida sentença, não haverá descumprimento por parte do STJ da decisão judicial, visto que a subsunção do caso concreto à sentença de mérito foi efetivamente analisada pelo TCU ao afastar a sua aplicação. V - Manifestação pelo integral cumprimento do Acórdão n. 7013/2023 – 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União.

I. Minuta do Pregão Eletrônico n. 70/2023. Aquisição de material de elétrica – ferragens. II. Critério de julgamento pelo menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas para os itens 1 a 18 e ampla participação de empresas para o item 19. III. Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. IV. Controle prévio de legalidade. Fase preparatória do processo licitatório. Orientações.

Licitação. Minuta do Pregão Eletrônico n. 84/2023. Serviços de análise de qualidade do ar em ambientes climatizados. Critério de julgamento pelo menor preço global. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação com ampla participação. Lei n. 14.133/2021, Lei Complementar n. 123/2006, Decreto n. 8.538/2015 e Instrução Normativa Seges/ME n. 73, de 30/09/2022. Legalidade da contratação. Observações.

Minuta do quinto termo aditivo ao Contrato STJ n. 66/2020. Prorrogação da vigência contratual, ajuste de tributo e alteração de razão social da contratada. Fundamentação legal no art. 57, II, e art. 58, § 1º, ambos da Lei n. 8.666/1993.

Primeiro termo aditivo ao Convênio n. 3/2021. Cessão de um servidor. Prorrogação do prazo de vigência. Art. 93 da Lei n. 8.112/1990. Minuta aprovada.

Minuta do segundo termo aditivo ao Contrato STJ n. 86/2020. Prorrogação da vigência contratual com reajuste de preços. Fundamentação legal no art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993. Aprovação da minuta com observação.

Contrato STJ n. 18/2021. Terceiro termo aditivo. Acréscimo de postos de trabalho. Fundamentação com base no art. 65, I, b e § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações e ressalvas.

Análise da minuta do Acordo de Cooperação Técnica entre o Superior Tribunal de Justiça e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, que tem por objeto promover a responsabilidade socioambiental dos servidores e colaboradores do STJ e estimular a preservação do meio ambiente de forma sustentável, por meio da coleta de óleos e gorduras residuais usados para reaproveitamento. Minuta aprovada, com observações.

Consulta. Aplicação do abate-teto mensal a partir da data do acórdão do RE n. 602.584/DF na percepção conjunta de proventos/remuneração com pensão por morte. Ordem de preferência das fontes de renda. Revisão da orientação do Parecer Jurídico n. 489/2021. Entendimento superveniente do TCU. Acórdão n. 745/2022 – TCU–Plenário. Analogia aos procedimentos definidos na Lei n. 8.112/1990. Notificação à inativa para, no prazo de dez dias, manifestar sua opção pela fonte de renda sobre a qual deseja ver incidir o corte do excesso. Cabe a cobrança dos valores retroativos, por meio da instauração de processo de reposição ao erário, pelo órgão responsável pelo rendimento sobre o qual a interessada optou por recair a glosa.

I - Análise da minuta do terceiro termo aditivo ao Termo de Cessão deUso STJ n. 1/2019. Cessão de uso de espaço físico, a título precário eoneroso para a exploração de serviços de restaurante e de lanchonete. II - Prorrogação excepcional de vigência com cláusula resolutória. III - Fundamento: art. 57, II, c/c § 4º, e art. 65, II, da Lei n 8.666/1993. IV - Minuta aprovada com observações. .

Modelo de documento. Estudo técnico preliminar de acordo com os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa Seges n. 58/2022 para as contratações regidas pela Lei n. 14.133/2021. Contribuições da Assessoria Jurídica para aperfeiçoamento do documento. Art. 19, IV, da Lei n. 14.133/2021.

I. Minuta do Pregão Eletrônico n. 93/2023. II. Licitação para fornecimento de solução de appliances de backup em disco, compatível com o software Veritas Netbackup Enterprise, em sua última versão, incluindo instalação, migração e configuração, e prestação de serviços continuados de garantia técnica, manutenção preventiva programada, manutenção corretiva e evolutiva, com substituição de peças e atualização de versionamento de softwares, e de suporte técnico para toda a solução. III. Critério de julgamento pelo menor preço global. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. Valor estimado da contratação R$ 14.029.344,00. IV. Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. V. Controle prévio de legalidade. Análise jurídica da contratação com orientações.

Contratação de empresa especializada para fornecimento de solução integrada de Gerenciamento de Serviços Corporativos na modalidade SaaS (Software as a Service) em nuvem (cloud), abrangendo funcionalidades para operacionalização de práticas gerais de serviços de TIC, de gerenciamento de serviços de TIC e práticas de gerenciamento técnico de TIC, com licenciamento por subscrição; de serviços de implantação da solução, de implantação de práticas na solução, de treinamentos na solução, de suporte técnico e de serviços sob demanda de customização e/ou personalização.

Conclusão de Procedimento Administrativo Sancionatório. Reclamação de sinistro. Execução da Apólice de Seguro n. 017412020000107750007735. Alegação da seguradora de extinção da garantia. Prescrição não ocorrida. Fato gerador da pretensão se dá com a ciência acerca da recusa da cobertura securitária, e não com a ocorrência do sinistro. Valor irrisório para ajuizamento da ação judicial. Possibilidade de denunciar a seguradora à Susep com a inscrição do prejuízo em Dívida Ativa.

Contrato STJ n. 53/2018. Minuta do sexto termo aditivo. Prorrogação excepcional de vigência com cláusula resolutória e ajuste detributo. Serviço essencial às atividades desta Corte. Possibilidade. Minuta aprovada com ressalvas .

Licitação. Minuta do Pregão Eletrônico n. 94/2023. Aquisição derefrigeradores. Critério de julgamento pelo menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva paramicroempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas. Lei n.14.133/2021, Lei Complementar n. 123/2006, Decreto n.8.538/2015 e Instrução Normativa Seges/ME n. 73, de 30/09/2022.Legalidade da contratação. Observações.

Requerimento da fabricante da solução de áudio, vídeo e controle, implantada no Tribunal, mediante licitação e formalização do Contrato STJ n. 88/2019. Permissão para utilização do projeto na rede de mídia social do fabricante. Código de Conduta do STJ.Art. 7º da Resolução n. 8, de 13 de novembro de 2009. Recursos, espaço e imagem do Tribunal não poderão ser usados para atender interesses pessoais do fabricante da solução. Hipótese de indeferimento do pedido.

I - Instrumento de cooperação técnica para digitalização do acervo de processos e documentos físicos da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – Jucis-DF. II - Possibilidade de realização de acordo de cooperação técnica com a Jucis-DF, visto tratar-se de entidade autárquica do Distrito Federal, com personalidade jurídica de direito público, conforme previsão contida no art. 25, II, do Decreto n. 11.531/2023. III - Minuta aprovada com observações.

I. Minuta do Pregão Eletrônico n. 79/2023. Registro de preços para fornecimento e instalação de persianas verticais em tecido sintético. II. Critério de julgamento pelo menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas. III. Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015, no Decreto n. 11.462/2023 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. IV. Controle prévio de legalidade. Fase preparatória do processo licitatório. Orientações.