Prestação de serviços de assistência técnica, abrangendo manutenção preventiva programada, manutenção corretiva e suporte técnico para solução de controle biométrico, com substituição de peças e equipamentos de exclusividade da contratada. Contrato STJ n. 78/2019. Segundo termo aditivo. Prorrogação de prazo de vigência, com manutenção provisória de preços. Fundamento no art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalva.

Minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 54/2021. Prorrogação de vigência contratual com manutenção provisória de preços. Fundamentação legal no art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993.

I - Contrato STJ n. 126/2023. Fornecimento de equipamentos e componentes para atualização da solução de rede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), composta por switches de acesso, distribuição e datacenter, transceivers e cabos, contemplando os serviços de expansão, as licenças de uso, a instalação e o suporte técnico oficial do fabricante. II - Segundo termo aditivo. Prorrogação do prazo de execução contratual. III - Fundamento: Art. 124, II, b, da Lei n. 14.133/2021. IV – Controle de legalidade. Possibilidade.

Recurso hierárquico – Suspensão da GAS. I – Recurso administrativo. Programa de Reciclagem Anual de Segurança. Licença por motivo de doença em pessoa da família e falta injustificada. Não cumprimento da frequência mínima obrigatória. Suspensão da Gratificação de Atividade de Segurança. II – Na aplicação de normas de igual hierarquia, a regra específica tem a supremacia. Prevalência da IN STJ/GDG n. 9/2015, norma específica, sobre a IN STJ/GDG n. 4/2022, regra geral. III – A ausência em virtude de licença por motivo de doença em pessoa da família não pode ser considerada como falta justificada, visto que, nos termos do art. 5º, § 2º, XII, da IN STJ/GDG n. 9/2015, é causa de suspensão/interrupção da participação do servidor no referido programa. IV – No caso concreto, a ação de educação é de curtíssima duração. Portanto, qualquer afastamento é prejudicial ao aperfeiçoamento do servidor, visto que um dia de afastamento implica a perda de cerca de 20% do conteúdo. Interrupção da participação do servidor no programa de reciclagem. V – Sugestão de conhecimento do recurso e o seu provimento para determinar a interrupção da participação do servidor no programa de reciclagem anual no mês de outubro de 2022, o retorno do pagamento da GAS e a tomada de providências para a sua participação no próximo programa de reciclagem, tudo em conformidade com o art. 5º, § 2º, XII, e §§ 4º e 5º da IN STJ/GDG n. 9/2015.

Minuta do primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 81/2021. Prorrogação de vigência contratual com reajuste e repactuação de preços. Fundamentação legal no art. 57, II, e art. 58, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Aprovação da minuta, com ressalvas.

I - Análise de minuta que institui a política de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida do Superior Tribunal de Justiça. II – Análise dos fundamentos normativos da minuta e, de forma, secundária, do teor do documento sob a ótica da técnica legislativa. III - Minuta aprovada com sugestões.

Modelo de documento. Termo de referência de acordo com os requisitos estabelecidos para as contratações regidas pela Lei n.14.133/2021 e pela Instrução Normativa STJ/GDG n. 4/2023. Contribuições da Assessoria Jurídica para o aperfeiçoamento do documento. Art. 19, IV, da Lei n. 14.133/2021.

Modelo de documento. Termo de referência de acordo com os requisitos estabelecidos para as contratações regidas pela Lei n. 14.133/2021 e pela Instrução Normativa STJ/GDG n. 4/2023. Contribuições da Assessoria Jurídica para o aperfeiçoamento do documento. Art. 19, IV, da Lei n. 14.133/2021.

Contratação de empresa para gerenciamento de Resíduos de Cigarros (bitucas). Enquadramento do objeto como de natureza contínua. Art. 4º, IX, da Instrução Normativa STJ/GDG 10 de 28 de abril de 2022. Coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos e hospitalares. Fundamentação com base no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/1993. Modalidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação. Novo marco legal. Lei n. 14.133/2021. Exceção. Deliberação do Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 507/2023 – Plenário. Ato da administração. Regime de Transição. Portaria Seges/MGI n. 720 de 15 de março de 2023. Portaria STJ/GDG n. 254 de 24 de março de 2023. Autorização para a continuidade da instrução com fundamentação nas Leis n. 8.666/1993, n. 10.520/2002 e nos arts. 1º a 47-A da Lei n. 12.462/2011, inclusive os derivados do sistema de registro de preços. Medida Provisória n. 1.167 de 31 de março de 2023. Prorrogada a possibilidade de uso da Lei n. 8.666/1993, da Lei n. 10.520/2002 e da Lei n. 12.462/2011 até 30 de dezembro de 2023, desde que a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de dezembro de 2023. A norma superveniente disciplinou marco temporal aquém do previsto na regulamentação interna. Perda da aplicabilidade do art. 2º da Portaria STJ/GDG n. 254/2023. Minuta de contrato aprovada com ressalvas.

I – Minuta do Pregão Eletrônico n. 90.049/2024. Contratação de consultoria especializada para elaborar Inventário de Emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE), para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), referente ao período de 2019-2023. II – Critério de julgamento pelo menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. III – Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. IV – Controle prévio de legalidade. Análise jurídica da contratação. Orientações.

I. Minuta do Pregão Eletrônico n. 90048/2024. Prestação de serviços para atendimento técnico de telefonia a ser prestado nas dependências do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra; II. Critério de julgamento pelo menor preço por global. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas; III. Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015, na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022 e na Resolução CNJ n. 169/2013; IV. Controle prévio de legalidade. Fase preparatória do processo licitatório. Orientações.

Contratação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva, preditiva. Minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 17/2021. Prorrogação de vigência contratual com cláusula resolutória e supressão de item contratual. Fundamentação legal no art. 57, II, art. 65, II, § 2º, II, c/c art. 58, § 1º, todos da Lei n. 8.666/1993. Preenchidos os requisitos para a prorrogação contratual.

Minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 17/2021. Prorrogação de vigência contratual com cláusula resolutória e supressão de item contratual. Fundamentação legal no art. 57, II, art. 65, II e art. 65, § 2º, II, c/c art. 58, § 1 º, todos da Lei n. 8.666/1993. Preenchidos os requisitos para a prorrogação contratual.

Minuta de termo de homologação. Acordo consensual firmado entre o STJ e a empresa Engepom Equipamentos para Refrigeração Ltda. Recomendação CNJ n. 140, de 21 de agosto de 2023. Observações.

Minuta de instrução normativa. Procedimento para apuração e aplicação de penalidades de acordo com os requisitos da Lei n. 14.133/2021. Contribuições da Assessoria Jurídica para aperfeiçoamento do documento. Art. 19, IV, da Lei n. 14.133/2021.

Minuta de instrução normativa. Procedimento para apuração e aplicação de penalidades de acordo com os requisitos da Lei n. 14.133/2021. Contribuições da Assessoria Jurídica para aperfeiçoamento do documento. Art. 19, IV, da Lei n. 14.133/2021.

Situação funcional de servidora.

I - Pregão Eletrônico n. 90.044/2024, que tem por objeto o fornecimento contínuo de divisórias, painéis, portas e componentes, inclusive ferragens e complementos, com serviços de instalação, desmontagem, montagem e transporte, sob demanda. II - Critério de julgamento pelo menor preço global. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação com ampla participação de empresas. Fundamento na Lei n. 14.133/2021. III - Regularidade jurídico-formal do procedimento. Adjudicação do objeto e homologação do resultado do certame pelo diretorgeral. Possibilidade.

I - Minuta de acordo de cooperação técnica a ser celebrado entre o STJ e o Banco do Brasil S.A. – BB, que tem por objeto a cooperação entre os partícipes visando à conjugação de esforços para a racionalização da tramitação dos processos relacionados ao BB, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento à resolução consensual das controvérsias. II – Análise jurídica orientada pela apreciação do art. 116, caput e § 1º, da Lei n. 8.666/1993 e do Parecer n. 00004/2016/DEPCONSU/CPCV/PGF/AGU. III - Ausência de informação acerca da manifestação da Assessoria Jurídica do BB. IV – Minuta aprovada com observações.

I - Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços de distribuição da publicidade legal impressa e/ou eletrônica sob demanda, bem como publicação de outros objetos de interesse do Superior Tribunal de Justiça, em jornal diário de grande circulação. II - Fundamentação com base no art. 74, caput, da Lei n. 14.133/2021. III - Controle prévio de legalidade. Possibilidade. Análise da minuta contratual. Empresa pública. Contrato de adesão. Procedimento aprovado, com orientações.