I - Análise da minuta do termo de adesão a ser firmado pelo STJ, como instrumento formal, para anuir aos termos do Termo de Cooperação Técnica n. 3/2023 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional do Ministério Público. II - O referido termo de adesão tem como objetivo a declaração da firme vontade do STJ de desenvolver ações conjuntas para garantir e promover o pleno acesso à Justiça na Amazônia Legal, por meio dos Serviços da Justiça Itinerante - SEJI e/ou atividades conexas relacionadas à atividade-fim do STJ, os quais serão implementados mediante o programa Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal. III - No que se refere aos aspectos jurídicos, salvante os aspectos técnicos que escapam ao exame desta Assessoria, não se verifica qualquer óbice à assinatura do termo de adesão pelo STJ.

Minuta de acordo de cooperação técnica. I – Análise da minuta de acordo de cooperação técnica entre o Superior Tribunal de Justiça – STJ e o Ministério Público da União – MPU, que tem por objeto a conjugação de esforços para a racionalização da tramitação dos processos de interesse do MPU, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento à resolução consensual das controvérsias, por meio do intercâmbio de dados, de documentos, de apoio técnico-institucional e de informações de interesse recíprocos, sendo vedado transferi-los a terceiros ou divulgá-los sem o aval de ambas as partes. II – Acordo a ser realizado sob a égide da Lei n. 8.666/1993. III – Minuta aprovada com ressalvas.

Modelo padrão de edital, conforme a Lei n. 14.133/2021. Modelo de edital. Art. 25, § 1º, da Lei n. 14.133/2021. Critério de julgamento pelo maior desconto e menor preço. Art. 33, incisos I e II, da Lei n. 14.133/2021. Modo de disputa aberto e fechado. Forma eletrônica. Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra. Auxílio à Secretaria de Administração. Inciso IV do art. 19 da Lei n. 14.133/2021. Instrução Normativa STJ/GDG n. 4 de 13 de fevereiro de 2023. Instrução Normativa Seges/ME n. 73, de 30 de setembro de 2022. Observações pontuais.

I - Recurso administrativo hierárquico interposto contra a decisão da pregoeira que declarou a vencedora do Pregão Eletrônico n. 123/2023. II - Alegação de não atendimento a itens específicos do edital e de violação a princípios licitatórios. Análise de matéria eminentemente técnica. Contrarrazões da recorrida. Manifestação da unidade técnica. Demonstração do atendimento às regras contidas no edital pela empresa, especificamente, quanto à exequibilidade da proposta. III – Argumentações de conteúdo jurídico desprovidas de fundamento. IV - Observância dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e da isonomia. V - Conhecimento e não provimento do recurso.

I - Recurso administrativo hierárquico interposto contra a decisão da pregoeira que declarou a vencedora do Pregão Eletrônico n. 123/2023. II - Alegação de não atendimento a itens específicos do edital e de violação a princípios licitatórios. Análise de matéria eminentemente técnica. Contrarrazões da recorrida. Manifestação da unidade técnica. Demonstração do atendimento às regras contidas no edital pela empresa, especificamente, quanto à exequibilidade da proposta. III – Argumentações de conteúdo jurídico desprovidas de fundamento. IV - Observância dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e da isonomia. V - Conhecimento e não provimento do recurso.

Minuta do segundo termo aditivo ao Contrato STJ n. 70/2023. Prorrogação do prazo de execução contratual. Fundamentação legal no art. 57, § 1°, VI, da Lei n. 8.666/1993. Aprovação de minuta.

Contrato STJ n. 13/2020. Segundo termo aditivo. Ajuste de tributo, repactuação, reajuste, prorrogação da vigência do contrato, acréscimo e supressão contratual e alteração da razão social da empresa. Fundamentação com base nos arts. 57, II, 58, § 1º, e 65, I, b e § 1º, todos da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

Recurso administrativo ao Pregão Eletrônico n. 26/2023. I - Recurso ao Pregão eletrônico n. 26/2023. Contratação dos serviços de fornecimento e instalação de estantes em aço. II - Recurso da licitante. Amostra reprovada pela unidade técnica. III - Perda do direito de manifestação quanto à especificação do edital, por ausência de realização do ato processual no momento oportuno. Item 19 do edital do Pregão Eletrônico n. 26/2023. IV - Ausência de manifestação da administração quanto à quantidade de prateleiras relativa à amostra apresentada. A empresa, ao apresentar a sua proposta comercial, com nove prateleiras por estante, deixa evidente a ciência e sua concordância com a exigência da administração. V – Observância dos princípios licitatórios. Conhecimento e não provimento do recurso.

Normatização do uso e posse dos uniformes operacionais da polícia judicial do STJ. Proposta de normativo. Matéria que se vincula por afinidade, pertinência e conexão à disciplinada pela IN STJ/GDG n. 9/2022. Sugestões pontuais.

Indenização de férias. Licença para tratamento da própria saúde superior a 24 meses. Questionamentos sobre o Parecer AJU n. 443/2022: Indenização de férias nos casos de licença para tratamento da própria saúde superior a 24 meses. Revisão determinada pelo diretor-geral com base no Parecer AJU 262/2022 deverá ser feita a partir da data da notificação da decisão. Levantamento sobre os servidores que têm períodos averbados de outros órgãos federais: seara administrativa. Portaria MPT 1.46712022 não deverá afetar o cálculo da indenização de férias não usufruídas.

Contratação de seguro total para 105 veículos da frota do Superior Tribunal de Justiça. Minuta do Pregão Eletrônico n. 43/2023. Contratação de seguro total para 105 veículos da frota do Superior Tribunal de Justiça. Critério de julgamento pelo menor preço global. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. Valor estimado da contratação R$ 62.115,87. Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. Minuta aprovada com orientações.

Fornecimento de sacos de lixo. I - Licitação. Minuta do Pregão Eletrônico n. 44/2023. Aquisição de sacos para lixo. Critério de julgamento pelo menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas. Valor estimado da contratação R$ 48.612,40. II - Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73, de 30/09/2022. III - Análise jurídica da contratação. Controle prévio de legalidade. Orientações.

Alteração na Resolução STJ/GP n. 10/2015. Minuta de resolução. Proposta de alteração da Resolução n. 10 de 6 de outubro de 2023. Sugestões pontuais.

Restituição de custas judiciais. I. Pedido de restituição de valores a título de preparo recolhidos por ocasião da interposição do recurso especial. Irregularidades no recolhimento inicial e na tentativa de correção do vício. Deserção do recurso. Deferimento parcial do pedido quanto ao valor pago em duplicidade. II. Interposição de recurso administrativo quanto à parte indeferida. III. De acordo com a Instrução Normativa STJ/GP n. 31 de 22 de novembro de 2022, a configuração da deserção não caracteriza hipótese de restituição das custas judiciais. IV. A deserção do recurso, ocorrida, em um primeiro momento, em razão da irregularidade na comprovação do recolhimento, perpetuou-se por ocasião da prática de vício quando da tentativa de regularização do ato. V. O não conhecimento do recurso pela ocorrência da deserção, requisito de sua admissibilidade, não autoriza a devolução das custas recolhidas. VI. A cobrança das custas judiciais tem natureza tributária, sendo devida quando da interposição do recurso especial, sendo certo que o processamento demandou a movimentação da máquina judiciária. VII. Manifestação pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Contratação de serviço de manutenção preventiva, corretiva e preditiva do sistema de ar condicionado com fornecimento de peças, componentes e acessórios, com dedicação exclusiva de mão de obra. Minuta do Pregão Eletrônico n. 49/2023. Contratação de serviço de manutenção preventiva, corretiva e preditiva do sistema de ar condicionado com fornecimento de peças, componentes e acessórios, com dedicação exclusiva de mão de obra. Critério de julgamento pelo menor preço global. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. Valor estimado da contratação R$ 2.044.992,20. Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015, na Resolução CNJ n. 169/2013 e na Instrução Normativa Seges/ME 73/2022. Análise jurídica da contratação. Controle prévio de legalidade. Orientações.

1. Propostas de resoluções para regulamentar a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e instituir a Política de Classificação da Informação no Superior Tribunal de Justiça. II. Minutas aprovadas com considerações e/ou sugestões.

Primeiro termo aditivo. Contrato STJ n. 40/2022. Alteração do prazo de execução e de vigência do cronograma do curso de "Audiodescrição", passando a vigorar por dezesseis meses a partir da data da assinatura. Proposta de alteração do cronograma fundamentada com base nos arts. 57, § 1º, I e III e 65, I, a, da Lei n. 8.666/1993.

Primeiro termo aditivo para alteração de cronograma. Primeiro termo aditivo. Contrato STJ n. 40/2022. Alteração do prazo de execução e de vigência do cronograma do curso de "Audiodescrição", passando a vigorar por dezesseis meses a partir da data da assinatura. Proposta de alteração do cronograma fundamentada com base nos arts. 57, § 1º, I e III e 65, I, a, da Lei n. 8.666/1993.

Primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 27 /2023 para alteração de data de realização de ação de educação. Minuta do primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 27/2023. Aditamento do contrato para alteração de data de realização do Curso Básico de Segurança da Informação e Boas Práticas em Proteção de Dados Pessoais da ação de educação denominada "Programa de Formação em Proteção de Dados". Fundamentação legal no art. 124, inciso II, alínea b, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021. Análise jurídica da alteração contratual. Controle prévio de legalidade. Art. 53, § 4°, da Lei n. 14.133/2021. Observações.

Minuta de edital do Pregão Eletrônico n. 46/2023. I - Licitação. Minuta do Pregão Eletrônico n. 46/2023. Sistema de registro de preços. Serviços de aplicação de sinteco em piso de madeira. Critério de julgamento pelo menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas. Valor estimado da contratação R$ 41.256,00. II - Precedentes jurídicos n. 41/2023, n. 104/2023, n. 154/2023, n. 157/2023, n. 161/2023, n. 184/2023 e n. 229/2023. III - Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, nos Decretos n. 8.538/2015 e n. 11.462/2023 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. IV - Minuta aprovada com ressalvas.