Prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de bombeiros civis para prevenção e combate a princípios de incêndios e acidentes, incluindo fornecimento de material de brigada, salvamentos e primeiros socorros, abandono de edificação e desenvolvimento de política prevencionista de segurança contra incêndio nas dependências do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contrato STJ n. 28/2021. Primeiro termo aditivo. Prorrogação da vigência, com manutenção provisória de preços. Fundamento: art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

Teto Constitucional. Consulta. Aplicação do abate-teto mensal, a partir da data do acórdão do RE n. 602.584/DF, na percepção conjunta de remuneração do Cargo de Procuradora-Geral com pensão por morte. Ordem de preferência das fontes de renda. Revisão da orientação do Parecer Jurídico n. 489/2021. Entendimento superveniente do TCU. Acórdão n. 745/2022 – TCU – Plenário. Analogia aos procedimentos definidos na Lei n. 8.112/1990. Notificação à pensionista para, no prazo de dez dias, manifestar sua opção pela fonte de renda sobre a qual deseja ver incidir o corte do excesso. Cabe a cobrança dos valores retroativos, por meio da instauração de processo de reposição ao erário, pelo órgão responsável pelo rendimento sobre o qual a interessada optou por recair a glosa.

Prestação de serviços continuados de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atendimento técnico de telefonia a ser prestado nas dependências do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

I - Análise da minuta do termo de adesão a ser firmado pelo STJ com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, como instrumento formal, para acesso à solução Sinesp Infoseg. II - A Rede Nacional de Integração de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização – Infoseg tem a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, que se configura como uma ferramenta de pesquisa que funciona em plataforma WEB e em dispositivos móveis. III - No que se refere aos aspectos jurídicos, salvante os aspectos técnicos que escapam ao exame desta Assessoria, não se verifica qualquer óbice à assinatura do termo de adesão pelo STJ.

Minuta do primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 51/2023, tem por objeto a prestação de serviço técnico especializado em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza predominantemente intelectual, consistente na realização da ação interna de educação "Inglês Jurídico - EaD". Aditamento do contrato para alteração do cronograma de aulas constantes do termo de referência. Fundamentação legal no art. 124, inciso II, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021. Aprovação da minuta com observações.

Registro de preços Registro de preços para o fornecimento contínuo de papel higiênico, com os respectivos dispensers em regime de cessão gratuita, para o Superior Tribunal de Justiça – STJ e para o Conselho da Justiça Federal – CJF. I. Minuta do Pregão Eletrônico n. 105/2023. Registro de preços para o fornecimento contínuo de papel higiênico, com os respectivos dispensers em regime de cessão gratuita, para o Superior Tribunal de Justiça – STJ e para o Conselho da Justiça Federal – CJF. II. Critério de julgamento pelo menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. III. Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015, no Decreto n. 11.462/2023 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. IV. Controle prévio de legalidade. Fase preparatória do processo licitatório. Orientações.

Aquisição de estações de trabalho (microcomputador, teclado, mouse e monitor de vídeo). Direito Administrativo. Licitação. Regularidade jurídico-formal do Pregão Eletrônico n. 114/2022. Registro de preços de computadores (CPU, teclado e mouse) e monitores 23". Grupo 1. Licitação processada pela Lei n. 10.520/2002 e pelo Decreto n. 10.019/2019. Processo instruído com os documentos exigidos no art. 8º do Decreto n. 10.024/2019. Proposta e documentos de habilitação. Pareceres técnico e contábil. Adjudicação pela pregoeira. Proposta de homologação do certame. Possibilidade.

I - Termo de execução descentralizada a ser celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, cujo objeto é o desenvolvimento de ações para a realização de serviços gráficos de interesse institucional do STJ. II - Minuta aprovada, com observações.

Adoção do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da AGU. Consulta. Adoção do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da AGU pelo STJ. Possibilidade. Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ n. 400/2021. Princípios da padronização, eficiência e celeridade. Avaliação superior da alteração da Instrução Normativa n. 15/2020.

Liberação de vaga reservada por decisão judicial. Concurso Público do STJ. Vaga reservada por decisão judicial. Sentença transitada em julgado. Convocação da autora para tomar posse. Portaria STJ/GP n. 353 de 21 de julho de 2023. Renúncia de direito à posse pela candidata. Nomeação tornada sem efeito. Portaria STJ/GP n. 396/2023.Possibilidade de liberação da vaga reservada para convocação do próximo classificado.

Minuta do primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 21/2023. Prorrogação de vigência contratual. Fundamentação legal no art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993. Aprovação da minuta com observações.

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, sob demanda, de agenciamento de hospedagem. Direito Administrativo. Licitação. Regularidade jurídico-formal do Pregão Eletrônico n. 61/2023. Licitação processada pela Lei n. 14.133/2021 e pela Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. Proposta comercial adequada ao lance e documentos de habilitação aprovados pela pregoeira e equipe de apoio. Proposta de adjudicação e homologação do certame. Possibilidade.

Licitação. Minuta do Pregão Eletrônico n. 90/2023. Aquisição de baterias para rádio de comunicação. Critério de julgamento pelo menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas. Lei n. 14.133/2021, Lei Complementar n. 123/2006, Decreto n. 8.538/2015 e Instrução Normativa Seges/ME n. 73, de 30/9/2022. Legalidade da contratação. Observações.

Aquisição de baterias para rádio de comunicação. Licitação. Minuta do Pregão Eletrônico n. 90/2023. Aquisição debaterias para rádio de comunicação. Critério de julgamento pelomenor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte eequiparadas. Lei n. 14.133/2021, Lei Complementar n. 123/2006,Decreto n. 8.538/2015 e Instrução Normativa Seges/ME n. 73, de30/9/2022. Legalidade da contratação. Observações.

I - Consulta da SGP acerca da possibilidade de concessão de aposentadoria voluntária à servidora, em face da sua impossibilidade de manifestar opção, razão pela qual a administração poderia efetuar a sua concessão pela forma mais vantajosa. II - Inexistência nos autos de qualquer informação acerca da incapacidade da servidora em manifestar sua opção pela aposentadoria voluntária. Necessidade de averiguação in loco pela administração. III - A aposentadoria voluntária é ato administrativo complexo, pois a realização do ato se dá com a conjugação da vontade do titular ao exercício deste direito e a emanação da vontade por parte da administração. IV - Necessidade de manifestação por parte da servidora ou de seu representante legal. Art. 174 da Portaria MTP n. 1.467/2022. V - Necessidade de diligências por parte da administração.

Concessão de aposentadoria. I - Consulta da SGP acerca da possibilidade de concessão deaposentadoria voluntária à servidora, em face da sua impossibilidade de manifestar opção, razão pela qual aadministração poderia efetuar a sua concessão pela forma mais vantajosa. II - Inexistência nos autos de qualquer informação acerca daincapacidade da servidora em manifestar sua opção pelaaposentadoria voluntária. Necessidade de averiguação in loco pelaadministração. III - A aposentadoria voluntária é ato administrativo complexo,pois a realização do ato se dá com a conjugação da vontade dotitular ao exercício deste direito e a emanação da vontade por parteda administração. IV - Necessidade de manifestação por parte da servidora ou de seurepresentante legal. Art. 174 da Portaria MTP n. 1.467/2022. V - Necessidade de diligências por parte da administração

Alteração da Instrução Normativa STJ/GDG n. 5 de 7 de abril de 2016. I - Proposta de alteração da Instrução Normativa STJ/GDG n. 5 de7/4/2016, que estabelece os critérios para a utilização,manutenção e abastecimento dos veículos da frota do Tribunal e os procedimentos em caso de acidente, furto ou roubo e infração detrânsito. II – Adequação da norma às recomendações da Secretaria deAuditoria Interna do Tribunal no Processo STJ n. 11546/2021.Proposições de texto pela Coordenadoria de TransporteInstitucional. III – Alterações motivadas. Análise de aspecto jurídico e amparolegal.

Web Application Firewall. Controle prévio de legalidade. Fase preparatória do processo licitatório. Fornecimento de solução de Web Application Firewall(WAF) com serviços de instalação, configuração, suporte técnico e treinamento. Instrução do processo conforme os elementos do art.18 da Lei n. 14.133/2021. Critério de julgamento pelo menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação deempresas. Análise jurídica da contratação. Orientações.

Prestação de serviços terceirizados de técnico em secretariado. Contrato STJ n. 58/2018. Minuta do sexto termo aditivo. Prorrogação excepcional de vigência com cláusula resolutória. Serviço essencial às atividades desta Corte. Possibilidade. Minuta aprovada com ressalvas.

Fornecimento, com distribuição diária, semanal ou mensal, de jornais e revistas impressos e de senhas para acesso on-line, por meio de assinatura anual. Contrato STJ n. 9/2022. Segundo termo aditivo. Acréscimo e supressão contratual. Ajuste de preços. Prorrogação do prazo devigência do contrato. Alteração do endereço da contratada. Fundamento: arts. 57, II, 58, § 1º, e 65, I, b e § 1º, todos da Lei n.8.666/1993. Minuta aprovada com breves observações.