Contratação de empresa para gerenciamento de Resíduos de Cigarros (bitucas). Enquadramento do objeto como de natureza contínua. Art. 4º, IX, da Instrução Normativa STJ/GDG 10 de 28 de abril de 2022. Coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos e hospitalares. Fundamentação com base no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/1993. Modalidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação. Novo marco legal. Lei n. 14.133/2021. Exceção. Deliberação do Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 507/2023 – Plenário. Ato da administração. Regime de Transição. Portaria Seges/MGI n. 720 de 15 de março de 2023. Portaria STJ/GDG n. 254 de 24 de março de 2023. Autorização para a continuidade da instrução com fundamentação nas Leis n. 8.666/1993, n. 10.520/2002 e nos arts. 1º a 47-A da Lei n. 12.462/2011, inclusive os derivados do sistema de registro de preços. Medida Provisória n. 1.167 de 31 de março de 2023. Prorrogada a possibilidade de uso da Lei n. 8.666/1993, da Lei n. 10.520/2002 e da Lei n. 12.462/2011 até 30 de dezembro de 2023, desde que a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de dezembro de 2023. A norma superveniente disciplinou marco temporal aquém do previsto na regulamentação interna. Perda da aplicabilidade do art. 2º da Portaria STJ/GDG n. 254/2023. Minuta de contrato aprovada com ressalvas.

I – Minuta do Pregão Eletrônico n. 90.049/2024. Contratação de consultoria especializada para elaborar Inventário de Emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE), para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), referente ao período de 2019-2023. II – Critério de julgamento pelo menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. III – Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. IV – Controle prévio de legalidade. Análise jurídica da contratação. Orientações.

I. Minuta do Pregão Eletrônico n. 90048/2024. Prestação de serviços para atendimento técnico de telefonia a ser prestado nas dependências do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra; II. Critério de julgamento pelo menor preço por global. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas; III. Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015, na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022 e na Resolução CNJ n. 169/2013; IV. Controle prévio de legalidade. Fase preparatória do processo licitatório. Orientações.

Contratação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva, preditiva. Minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 17/2021. Prorrogação de vigência contratual com cláusula resolutória e supressão de item contratual. Fundamentação legal no art. 57, II, art. 65, II, § 2º, II, c/c art. 58, § 1º, todos da Lei n. 8.666/1993. Preenchidos os requisitos para a prorrogação contratual.

Minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 17/2021. Prorrogação de vigência contratual com cláusula resolutória e supressão de item contratual. Fundamentação legal no art. 57, II, art. 65, II e art. 65, § 2º, II, c/c art. 58, § 1 º, todos da Lei n. 8.666/1993. Preenchidos os requisitos para a prorrogação contratual.

Minuta de termo de homologação. Acordo consensual firmado entre o STJ e a empresa Engepom Equipamentos para Refrigeração Ltda. Recomendação CNJ n. 140, de 21 de agosto de 2023. Observações.

Minuta de instrução normativa. Procedimento para apuração e aplicação de penalidades de acordo com os requisitos da Lei n. 14.133/2021. Contribuições da Assessoria Jurídica para aperfeiçoamento do documento. Art. 19, IV, da Lei n. 14.133/2021.

Minuta de instrução normativa. Procedimento para apuração e aplicação de penalidades de acordo com os requisitos da Lei n. 14.133/2021. Contribuições da Assessoria Jurídica para aperfeiçoamento do documento. Art. 19, IV, da Lei n. 14.133/2021.

Situação funcional de servidora.

I - Pregão Eletrônico n. 90.044/2024, que tem por objeto o fornecimento contínuo de divisórias, painéis, portas e componentes, inclusive ferragens e complementos, com serviços de instalação, desmontagem, montagem e transporte, sob demanda. II - Critério de julgamento pelo menor preço global. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação com ampla participação de empresas. Fundamento na Lei n. 14.133/2021. III - Regularidade jurídico-formal do procedimento. Adjudicação do objeto e homologação do resultado do certame pelo diretorgeral. Possibilidade.

I - Minuta de acordo de cooperação técnica a ser celebrado entre o STJ e o Banco do Brasil S.A. – BB, que tem por objeto a cooperação entre os partícipes visando à conjugação de esforços para a racionalização da tramitação dos processos relacionados ao BB, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento à resolução consensual das controvérsias. II – Análise jurídica orientada pela apreciação do art. 116, caput e § 1º, da Lei n. 8.666/1993 e do Parecer n. 00004/2016/DEPCONSU/CPCV/PGF/AGU. III - Ausência de informação acerca da manifestação da Assessoria Jurídica do BB. IV – Minuta aprovada com observações.

I - Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços de distribuição da publicidade legal impressa e/ou eletrônica sob demanda, bem como publicação de outros objetos de interesse do Superior Tribunal de Justiça, em jornal diário de grande circulação. II - Fundamentação com base no art. 74, caput, da Lei n. 14.133/2021. III - Controle prévio de legalidade. Possibilidade. Análise da minuta contratual. Empresa pública. Contrato de adesão. Procedimento aprovado, com orientações.

Aquisição de softwares de arquitetura. I - Direito Administrativo. Licitação. Fase Instrutória. Planejamento da contratação. Instrução Normativa STJ/GDG n. 24/2019. Estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência. Regularidade jurídico-formal com observações. II - Minuta do edital do Pregão Eletrônico n. 4/2023. Tipo menor preço por item. Ampla participação de empresas, para o item 1, e exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas, para os itens 2 a 4. Modo de disputa aberto e fechado. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006 e nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015. Minuta aprovada.

Aquisição de softwares de arquitetura. I - Direito Administrativo. Licitação. Fase Instrutória. Planejamento da contratação. Instrução Normativa STJ/GDG n. 24/2019. Estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência. Regularidade jurídico-formal com observações. II - Minuta do edital do Pregão Eletrônico n. 4/2023. Tipo menor preço por item. Ampla participação de empresas, para o item 1, e exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas, para os itens 2 a 4. Modo de disputa aberto e fechado. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006 e nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015. Minuta aprovada.

Minuta de resolução. Altera dispositivos da Resolução STJ n. 1 de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Sugestões pontuais.

I - Consulta da Secretaria de Gestão de Pessoas. Servidora em estágio probatório. Licença à gestante e férias que ocasionaram a supressão de etapa avaliativa. II – Nos termos do § 1º do art. 20 da Lei n. 8.112/1990, cada tribunal tem autonomia para estabelecer a melhor forma que confira eficácia à avaliação funcional do servidor em estágio probatório. III – Confronto entre a sugestão da SGP e a regulamentação expedida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional da Justiça sobre a mesma questão. IV – Necessidade de nova análise pela unidade que detém a expertise sobre o assunto.

Minuta do primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 127/2023. Registro da autorização do pedido de prorrogação do prazo de entrega do objeto do Contrato STJ n. 127/2023. Fundamentação legal no art. 57, § 1°, II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada, com observação.

Modelo de minuta de contrato sem cessão de mão de obra. Lei n. 14.133/2021. Auxílio da Assessoria Jurídica para aperfeiçoamento do modelo elaborado pela SAD. Art. 19, IV, da Lei n. 14.133/2021.

I - Pregão Eletrônico n. 95/2023, que tem por objeto o fornecimento de cadeiras e poltronas giratórias. II - Critério de julgamento pelo menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação com ampla participação de empresas. Fundamento na Lei n. 14.133/2021. III – Interposição de recurso hierárquico. Recurso conhecido e negado provimento. IV - Regularidade jurídico-formal do procedimento. Adjudicação do objeto e homologação do resultado do certame pelo diretorgeral. Possibilidade.

Proposta. Minuta-padrão. Termo de uso. Natureza jurídica análoga ao acordo de cooperação técnica. Simplificação de procedimento. Integração eletrônica de sistemas do STJ. Possibilidade. Precedentes jurídicos. Pareceres n. 311/2021 e 446/2021. Ausência de regramento específico. Necessidade de observância das Instruções Normativas STJ/GP n. 12/2019 e n. 17/2019, das Resoluções STJ/GP n. 10/2015 e n. 5/2023, da parte final do art. 5º do Decreto n. 10.046/2019 e, no que for aplicável, da Lei n. 13.709/2018. Minuta-padrão aprovada com ressalvas.