Aquisição de aparelhos de ar condicionado portátil e evaporadores de água para ar condicionado. Licitações fracassadas. Consulta contratação direta. Fundamentação art. 24, inciso VII, da Lei n. 8.666/93. Possibilidade jurídica com observação.

Minuta do quarto termo aditivo ao contrato STJ n. 98/2015. Prorrogação com manutenção de preços. Fundamentação legal no artigo 57, § 1º, inciso V, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada.

Concessão de aposentadoria. I - Aposentadoria de servidora pública. Portaria STJ/GP n. 23 de25/1/2017, publicada no Diário Oficial da União de 26/1/2017.Incorporação de “quintos”. II - Apreciação da legalidade do ato pelo TCU. Acórdão n.867/2022 - 2ª Câmara. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão da aposentadoria da servidora e negativa de seu registro. Determinação de cessação dos pagamentos, sob a advertência de possível responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa. III - Impossibilidade, no âmbito administrativo do Tribunal, de não dar cumprimento ao acórdão. Caráter impositivo e vinculante. Não há falar em decadência na hipótese de atos de aposentação que reclamem registro no TCU. Emissão de novo ato de aposentadoria livre da suposta irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU. IV - Sugestão, no caso concreto, de encaminhamento de ofício ao TCU, para informar o posicionamento da unidade técnica do Tribunal sobre a matéria.

Minuta de edital. Pregão eletrônico n. 115/2014. Aquisição de material Médico-hospitalar. Menor preço por lote. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93, n. 10.520/2002, com o Decreto 5.450/2005. Minuta aprovada, com ressalvas.

Contratação de empresa para prestação dos serviços de manutenção corretiva, preventiva e de assistência técnica, com fornecimento de peças, componentes e acessórios, para equipamentos de inspeção por raio x da marca Heiman. Aprovação. Minuta. Quinto Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 14/2011. Prorrogação vigência. Manutenção. Preços. Redução. Valor de peças. Aprovação. Possibilidade. Ressalvas.

Recurso Administrativo. Aplicação da penalidade de impedimento de licitar. Nota de empenho 1.699/2015. Inadimplemento total. Impedimento de licitar. Cláusula 15 do pregão eletrônico n. 29/2015 e Artigo 7º da Lei n. 10.520/2002. Recurso conhecido. Provimento negado.

Pregão Eletrônico n. 62/2020. Tipo menor preço por item. Aquisição de cordões para crachá e suprimentos de impressão para impressora da marca Fargo modelo HDP 5000. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006 e Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas.

Trata-se da minuta de Edital do Pregão Eletrônico nº 86/2013 (fls. 92/120), que tem por objeto a aquisição e envelopes e cartões. Adjudicação: Menor Preço Por Item. Prova Final. Exigência de Certificação (FSC ou CEFLOR). Minuta de Edital Aprovada. Observações.

Edital de registro de preços para aquisição, conserto e ajuste de togas, becas, capas e vestimentas. I – Consulta sobre a possibilidade de a administração dispensar a exigência de qualificação econômico-financeira se estiverem presentes cumulativamente os seguintes fatores: licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte, cujos pagamentos serão realizados apenas após as entregas e não existirem obrigações futuras. II – A qualificação econômico-financeira não se restringe apenas à exigência de apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, mas engloba, também, a apresentação da certidão negativa de falência e, nas situações em que for necessária, a garantia prevista no inciso III do art. 31 da Lei n 8.666/1993. III – Nas licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte, se os pagamentos forem realizados apenas após a entrega do objeto e não existirem obrigações futuras, será possível dispensar a exigência do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social. IV – Desnecessidade de incluir regra específica na Instrução Normativa STJ/GDG n. 23/2019. Hipótese implicitamente enquadrada no inciso I do art. 32 da Lei n. 8.666/1993 e na parte final do § 1º do art. 8º da IN STJ/GDG n. 23/2019.

Inexigibilidade de licitação. Evento externo de capacitação. Possibilidade de contratação. Art. 25, inciso lI, c/c o art. 13 da Lei n° 8.666/93. Pela aprovação com observações.

Minuta do Pregão Eletrônico n. 140/2020. Tipo menor preço. Contratação da aquisição de kit de teleprompter portátil e acessórios para gravação de conteúdos. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006, nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015 e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

Contrato STJ n. 15/2015, que trata do ajuste de preços de capa do jornal impresso Folha de S. Paulo para R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) de segunda a sábado e para R$ 8,00 (oito reais) aos domingos. Sexto termo aditivo. Ajuste de preços. Possibilidade. Cláusula sétima do contrato. Artigo, 58, § 1º, c/c o 65, inciso II, da Lei 8.666/1993. Minuta aprovada.

Pregão Eletrônico n. 4/2022. Aquisição de rádios transceptores digitais portáteis, tipo HT, com fornecimento de acessórios (bateria, antenas, clip de cinto e os respectivos carregadores), fones de ouvido para rádio HT e baterias. Menor preço global. Modo de disputa aberto e fechado . Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, na Lei complementar n. 123/2006, nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015 e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

Contratação de empresa para fornecimento e instalação de vidros, com execução de furação e modelagem em vidro, fornecimento de ferragens para vidros. Minuta do pregão eletrônico n. 20/2016. Tipo. Menor preço global. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002. Decretos n. 5.540/2005. Minuta aprovada. Ausência de disponibilidade orçamentária. Justificativa pesquisa de preços.

Aplicação da penalidade de multa. Recurso hierárquico. Observância dos pressupostos recursais. Conhecimento do apelo. No mérito, pelo seu improvimento. Sanção pecuniária aplicada com base nas cláusulas contratuais e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Pregão eletrônico n. 021/2018. Registro de preço para aquisição de álcool hidratado 46,2° INPM, álcool hidratado 70º INPM e álcool hidratado 92,8º INPM. Menor preço por item. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e 10.520/2002, Decreto n. 5.450/2005. Lei Complementar n. 123/2006 e Decreto n. 8.538/2015. Minuta aprovada.

Termo de comodato STJ n. 1/2020. Cessão de direito de uso do licenciamento do e-consig – sistema eletrônico, via internet, de reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha de pagamento. Fundamento art. 579 e seguintes do Código Civil, §5º do art. 2º da Lei n. 9.609/1998 e Lei n. 8.666/1993. Aprovação da minuta com ressalvas.

Adicional de Insalubridade. Pagamento indevido. Reposição ao erário. Procedimento. Instrução Normativa n. 4/2013. Art. 4º, § 1º. Dispensa de devolução ao erário. Configuração da errônea interpretação ou má aplicação da lei pela administração do Tribunal e a boa-fé do interessado. Necessidade de manifestação prévia e conclusiva da unidade técnica.

Prorrogação da vigência contratual. Segundo Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 9/2010. Lei 8.666/93, inciso II, art. 57.

Registro de Preços para Aquisição de Becas de Gala, Capas e Vestimentas Afins. Minuta de edital. Necessidade de incluir a justificativa técnica que inviabiliza a modalidade pregão em sua forma eletrônica.