Fornecimento de água mineral natural. Termo Aditivo ao contrato STJ n. 46/2013. Acréscimo. Com fundamento no artigo 65, §1º da Lei 8.666/1993. Atualização dos documentos da contratada. Minuta aprovada com breves ressalvas.

Registro de preços para fornecimento e instalação de persianas verticais em tecido sintético. I - Direito Administrativo. Licitação. Fase Instrutória. Planejamento da contratação. Instrução Normativa STJ/GDG n. 24/2019. Estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência. Regularidade jurídico-formal com observações. II - Minuta do edital do Pregão Eletrônico n. 56/2021. Registro de preço. Tipo menor preço global. Participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte. Modo de disputa aberto e fechado. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, nos Decretos n. 10.024/2019, n. 7.892/2013 e n. 8.538/2015, e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Aprovada com ressalvas.

Consulta sobre doação de bens em ano eleitoral. Doação de bens. Ano eleitoral. Lei n. 9.504/1997. Instrução Normativa STJ n. 03/2016. Possibilidade. Recomendações.

Fornecimento de assinatura eletrônica do Sistema Simpro Videofarma (Revista Simpro), com atualização de versão e suporte técnico, compreendendo os serviços de acesso a banco de dados. Inexigibilidade licitatória. Art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93. Vigência contratual de sessenta meses. Justificativa do comprometimento das atividades essenciais do STJ. Necessidade. Ausência de disponibilidade orçamentária. Aprovação com ressalvas.

Acordo de cooperação técnica a ser firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e Advocacia-Geral da União – AGU. Prática de atos processuais. Interoperabilidade entre os sistemas. Minuta aprovada com observações.

Regulamentação da Assistência Pré-Escolar. Plano de Assistência Pré-Escolar. Garantia assegurada no art. 208, IV, da Constituição Federal. Dever do Estado previsto no art. 54, IV, da Lei nº 8.069/90. Proposta de alteração das Portarias STJ n. 385/11 e STJ n. 72/12 para que o custeio do servidor seja fixado em 1% do valor do benefício, ao invés dos atuais 5% a 25%, escalonados com base na sua remuneração. Cotas partes proporcionais previstas no Decreto Presidencial n. 977/93. Norma regulamentar expedida pelo Chefe do Poder Executivo não vincula os demais poderes. Ilegítima a exigência da contribuição. Ônus intransferível ao servidor.

Requerimento. Liberação do saldo da conta vinculada. Atendimento às condicionantes do Parecer Jurídico n. 219/2017. Possibilidade de atendimento do pedido.

Acordo de cooperação técnica n. 16/2016. Termo de adesão n. 07/2016. Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Plano de trabalho. Desnecessidade. Art. 116, caput da Lei n. 8.666/90.

Edital do Pregão Eletrônico n. 64/2022. Aquisição de material de limpeza de uso comum. Critério de julgamento menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006, nos Decretos n. 10.024/2019 e n.8.538/2015 e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com orientações.

Proposta de alteração do ato n. 113/97. Vestimenta de servidores. Prestadores de serviço e visitantes nas dependências do tribunal. Sugestões de ajustes na minuta.

Intenção de recurso de licitante recusada pela pregoeira em juízo de admissibilidade durante a fase licitatória. Irresignação da licitante. Interposição de recurso visando à desclassificação da licitante declarada vencedora e abertura de sindicância em desfavor da pregoeira. Manifestação da pregoeira refutando as alegações da recorrente. Erro na fundamentação do recurso. Recebimento do recurso como representação, com fulcro no inc. II do art. 109 da Lei n. 8.666/93. Improcedência da representação. Inocorrência de violação às regras do edital questionadas pela representante. Ausência de vício da decisão que motivadamente rejeitou a intenção de recorrer.

Minuta do Pregão Eletrônico n. 137/2013, tipo Menor Preço por Item, para a aquisição de aquisição de display em acrílico. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n.º 5.540/2005. Aprovada com ressalvas. Ausência da disponibilidade orçamentária. Pesquisa de preço com prazo de validade expirado.

Prestação de serviços de desenvolvimento de software com uso de práticas ágeis, com alocação demão de obra residente. Termo aditivo. Alteração do trabalho presencial para remoto. Exclusão do vale-transporte e da multa do preposto presencial. Contratação de profissionais fora do Distrito Federal. Inclusão de condição resolutiva. Adequação à CLT quanto ao teletrabalho. Considerações. Flexibilização do prazo para substituição de profissionais. Minuta aprovada com ressalvas.

Pregão eletrônico n. 139/2014. Aquisição de material descartável para uso hospitalar. Adjudicação: menor preço por item. Ausência de pesquisa de mercado. Falta disponibilidade orçamentária. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n. 5.540/2005. Margem de preferência de que trata o Decreto n. 7.767/2012. Minuta aprovada, com observações. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas.

Termo de acordo operacional STJ n. 06/2013, que tem por objetivo estabelecer os procedimentos que serão realizados pela compromitente. Segundo termo aditivo. Prorrogação do prazo de vigência. Inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93. Minuta aprovada.

Pregão eletrônico n. 89/2016. Aquisição de material de expediente - etiquetas. Menor preço por item. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93, Lei n. 10.520/2002 e Decreto n. 5.540/2005. Minuta aprovada, com ressalvas.

Contrato STJ n. 047/2016. Segundo termo aditivo. Prorrogação do prazo de vigência com redução de preços. Princípios da razoabilidade e da economicidade. Legitimidade da vantajosidade. Ausência de pesquisa de preços com entes privados e de documentos referentes à habilitação econômico financeira da contratada (certidão de falência e recuperação da filial). Artigos 57, inciso II, 58 § 1º c/c o 65, inciso II da Lei 8.666/1993.

Devolução de cota de participação do auxílio pré-escolar.

I - Requerimento de redistribuição em reciprocidade por triangulação. Fundamentação com base na Lei n. 8.112/1990, na Resolução CNJ n. 146/2012 e na Consulta CNJ n. 0004383- 94.2013.2.00.0000, julgada em 8/4/2014, na 186ª sessão ordinária. II - Precedente do CNJ um pouco mais recente em sentido contrário. Consulta n. 0001890-13.2014.2.00.0000, julgada em 6/5/2014, na 188ª sessão ordinária. III - Ausência de previsão legal. Tentativa de normatização por ocasião da tramitação do Projeto de Lei n. 4.363/2012, posteriormente transformado na Lei n. 12.774/2012. IV - Indeferimento do pedido. V - Alternativamente ao indeferimento, este Tribunal, caso julgue conveniente, poderá realizar consulta ao Conselho Nacional de Justiça.

Pregão eletrônico n. 53/2017, que tem por objeto a prestação de serviços. por demanda, de manutenção corretiva, funilaria, pintura com substituição de peças genuínas, com controle de qualidade da General Motors, e aplicação de óleos lubrificantes, fluídos e aditivos diversos em veículos ômegas de propriedade deste Tribunal. Fase preparatória do certame. Parecer AJU n. 190/2017. Ressalvas. Esclarecimentos e justificativas. Novo termo de referência e edital de licitação. Fase externa. Ausência de impugnações. Fase competitiva. Participação: 9 licitantes. Valor estimado: R$ 433.837,58. Melhor lance: 310.905,00. DF Auto Center Ltda.ME, proposta recusada. Não cumpriu requisitos de vistoria. Licitante subsequente. Auto VIP locadors center car eireli. Valor do lance: 310.906,99. Adjudicação. Atendimento às exigências do edital. Proposta de homologação. Possibilidade.