Consulta formulada pela seção de análise de garantia, conta vinculada e sanções contratuais. Garantia contratual. Apólice de seguro. Seguro garantia de executante prestador de serviços com cobertura trabalhista e previdenciária. Condições particulares. Riscos não cobertos: prejuízos advindos de contratação irregular e/ou reconhecimento de subordinação direta com o segurado. Possibilidade.

Contratação de seguro total para sete veículos. Consulta. Aparente divergência entre os pareceres ns. 256/2020 e 413/2019 exarados pela Assessoria Jurídica. Certidão de regularidade emitida pela Superintendência de Seguros Privados – Susep. Decreto n. 60.456, de 13 de março de 1967. Obrigação legal de autorização prévia para atuar no mercado securitário. Exigência habilitatória que pode ser conferida pela pregoeira no site da Susep.

Minuta do Pregão, na forma eletrônica, n. 94/2012. Registro de preço para aquisição de material odontológico. Súmula 274 do TCU. Exigência de credenciamento das licitantes no SICAF. Possibilidade para a modalidade pregão, na forma eletrônica. § 1° do art. 2° da Lei n. 10.520, de 2002 c/c § 3° do art. 2° e inc. I do art. 13, ambos do Decreto n. 5.450, de 2005. Art. 11 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2, de 2010. Minuta aprovada, com ressalvas.

Contrato n. 61/2016. Segundo termo aditivo. Repactuação de preços, reequilíbrio econômico financeiro e inclusão de cláusula contratual. Fundamento art. 65, II, alínea “d” c/c § 5º da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada, com ressalvas.

Solicitação para ressarcimento com despesa de transporte de veículo do Rio de Janeiro para Brasília devido à convocação para atuar como juiz instrutor no STJ. Despesa com deslocamento ocorrido em setembro de 2015. LDO. Inc. XIV do art. 18 da Lei n. 13.898/2019. Pagamentos retroativos se previstos em legislação específica. Art. 65, I, da Loman. Aplicação das Resoluções STJ ns. 3/2014 e 9/2014. Inocorrência da prescrição do direito. Provimento CNJ n. 64/2017. Pedido de providências 0007078-11.2019.2.00.0000. Afastamento da apreciação pelo CNJ, dentre outras, das questões em que a pretensão importe, tão somente, a satisfação de interesse meramente individual. Não se verifica impedimento ao ressarcimento das despesas de transporte de veículo, observados os normativos vigentes à época do efetivo deslocamento do magistrado. Sugestão de deferimento do pleito após reconhecimento da dívida e processamento contábil de acordo com as normas de direito financeiro.

Contrato STJ n. 10/2021. Primeiro termo aditivo. Prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de condução de veículos oficiais e supervisão. Prorrogação do prazo de vigência. Manutenção provisória de preços. Ajuste de alíquotas de tributos. PIS e Cofins. Custos gerenciáveis. Atualização de percentuais relacionados à rubrica “aviso prévio trabalhado” e às suas incidências. Fundamento: arts. 57, II, e 58, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

Contratação de transporte aeromédico. Possibilidade. Necessidade de providências prévias.

Pregão Eletrônico n. 103/2013. Contratação de Seguro de Veículos Novos. Menor Preço Por Item. Súmula TCU nº 274. Minuta Aprovada. Observações.

Formação de grupo de trabalho misto para fins de desenvolvimento de software para a área de pessoal. Indicação de servidores da SGP com capacitação e domínio de habilidades específicas na área de tecnologia da informação e comunicação, em exercício de função de confiança. Atuação conjunta com servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI). Trabalho temporário e por prazo certo. Observância de algumas premissas/pressupostos. Inocorrência do desvio de função.

Fornecimento de água mineral natural. Acréscimo ao valor do Contrato n. 45/2013. Fundamento no art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/93. Minuta do primeiro termo aditivo. Aprovação.

Contratação de solução corporativa de conectividade sem fio, área de registro na cidade de Brasília-DF, para acesso à internet, correio eletrônico, mensagens de texto, por meio de aparelhos móveis, em regime de comodato, que assegurem comunicação cifrada fim-a-fim entre o aparelho e o servidor central e serviços de telefonia, – nas modalidades SMP e STFC, para comunicação de voz e dados, com as características de serviço pós-pagos, via rede móvel, com tecnologia digital, portabilidade dos números telefônicos existentes, com roaming nacional e internacional, automático, a fim de atender ao Superior Tribunal de Justiça, mediante sistema de registro de preços. Licitação fracassada. Licitação deserta. Repetição do certame. Contratação direta. Possibilidade. Requisitos legais. Demonstração do prejuízo à administração. Manutenção das condições pré-estabelecidas na licitação deserta. Observações.

Registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de planejamento, organização, coordenação e acompanhamento de eventos, com fornecimento de materiais e serviços necessários à realização de eventos institucionais originários e/ou apoiados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Minuta do pregão eletrônico n. 78/2016. Sistema de registro de preços. Tipo - Menor Preço por Lote. Itens com participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte. Ajustes no Edital. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002. Lei Complementar n. 123/2006. Decretos n. 5.540/2005, n. 7.892/2013 e n. 8.538/2015. Ratifica minuta aprovada. Observações.

Terceiro termo aditivo ao Termo de Cessão de Uso STJ n. 3/2016. Prorrogação do prazo de vigência. Cláusula Terceira – Da Vigência e artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1.993.

Contratação de Instrutor Externo. Inexigibilidade de Licitação. Notória Especialização. Art. 25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666/93. Decisão n. 439/1998 – Plenário/TCU. Possibilidade. Recomendações.

Recurso administrativo. Aplicação da penalidade de impedimento de licitar. Nota de empenho 1.904/2015. Inadimplemento total. Impedimento de licitar. Item 14.7 da Cláusula 14 do pregão eletrônico n. 136/2015 e Artigo 7º da Lei n. 10.520/2002. Recurso conhecido. Provimento negado.

Assinatura anual do Guia Farmacêutico Brasíndice, nos formatos impresso e digital. Inexigibilidade licitatória. Art. 25, caput, da Lei n. 8.666/1993. Aprovação da contratação direta e da minuta de contrato, com ressalvas.

Contratação de seguro de veículos (GM/Ômega). Pregão Eletrônico n. 129/2013. Contratação de Seguro de Veículos. Menor Preço Por Item. Súmula TCU nº 274. Minuta Aprovada. Breves Observações.

Pregão eletrônico n. 099/2018. Menor preço. Contratação de empresa de fornecimento de máquinas de café elétricas. Leis n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e n. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, Decretos n. 5.450, de 31 de maio de 2005 e n. 8.538, de outubro de 2015. Recomendação a ser inserida no edital. Observação referente à ratificação do termo de referência pelo secretário de administração. Minuta aprovada.

Minuta de edital do pregão eletrônico n. 70/2017 – tipo menor preço. Aquisição de mesas digitalizadoras. Procedimento exclusivo para ME e EPP. Fundamentação com base nas Leis n. 10.520/2002 e Leis n. 8.666/1993, Lei Complementar n. 123/2006, e nos Decretos n. 5.540/2005 e n. 8.538/2015. Minuta aprovada, com observações.

Minuta de edital. Pregão eletrônico n. 148/2014. Aquisição de equipamentos para fisioterapia. Menor preço. Aprovação. Com ressalvas.