Minuta de edital do pregão eletrônico n. 030/2017 – tipo menor preço por item. Aquisição de material de limpeza. Exigência de amostra. Exclusivo para ME e EPP. Fundamentação com base nas Leis 8.666/1993 e n. 10.520/2002, Lei complementar n. 123/2006, Decretos n. 5.450/2005 e n. 8.538/2015. Minuta aprovada, com ressalvas.

Pagamento de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. Consulta. Situação fática. Juiz instrutor. § 3º do art. 21-A do RISTJ. Atividade jurisdicional concomitante no Rio de Janeiro, em acúmulo de funções. Dúvidas. Parágrafo único do art. 3º da Resolução STJ/GP n. 8 de abril de 2016. Possibilidade de requerer auxílio-moradia. Impossibilidade do pagamento de diárias devido à revogação do art. 18-A da Resolução n. 1 de 4 de fevereiro de 2015.

Modelos de termo de referência e projetos básicos. Não vinculativo. Contornos jurídicos. Atendimento aos parâmetros legais. Possibilidade.

Averbação. Tempo de serviço militar. Tiro de guerra. Contagem recíproca. Possibilidade. Metodologia da contagem do tempo. Forma de apuração adotada pela SELEJ/COLP. Validade.

Análise de minuta de contrato. Esclarecimentos e justificativas das unidades administrativas. Nova minuta de contrato. Aprovada, nos aspectos jurídicos, condicionada à justificativa do preço, comprovação da disponibilidade orçamentária para o exercício de 2011 e do impacto orçamentário nos exercícios de 2012 e 2013, juntamente com a declaração do ordenador de despesa acerca da adequação da despesa com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Contratação de empresa para prestação dos serviços de interpretação simultânea em língua brasileira de sinais – Libra, para atender as demandas do Superior Tribunal de Justiça e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado s – Enfam. Licitação. Pregão Eletrônico n. 55/2022. Contratação de empresa para prestação dos serviços de interpretação simultânea em língua brasileira de sinais – Libra. Ampla participação de empresas. Menor preço. Fundamentação com base na Lei n. 10.520 /2002, nos Decretos n.10.024/2019 e n. 8.538/2015 e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas.

Processo de Pagamento 2013 - Contrato STJ 070/2012 - Ref. STJ 9565/2012. Contratação de serviços de secretariado. Contrato Emergencial STJ n. 70/2012. Conta vinculada aberta para depósito das provisões para pagamento do 13º Salário, férias, abono de férias, adicional do FGTS para as rescisões sem justa causa. Encerramento do contrato. Solicitação da contratada para liberação do saldo. Continuidade dos serviços, com a assinatura de novo instrumento contratual decorrente de licitação. Medida acautelatória que não se confunde com a execução da prestação de serviços objeto do Contrato Emergencial. Interpretação teleológica da norma do CNJ. Necessidade de confirmação do efetivo pagamento das verbas provisionadas, como condicionante à liberação dos saldos mantidos na conta, enquanto os empregados da contratada estiverem prestando serviço nas dependências do Tribunal. Base legal. Determinação do Conselho Nacional de Justiça conjugada com o Enunciado de Súmula n. 331/TST.

Pregão eletrônico n. 80/2017. Aquisição de pastas, capas e divisórias. Menor preço por item. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006 e Decretos n. 5.450/2005 e n. 6.204/2007. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas. Ausência de aprovação do termo de referência.

Pregão eletrônico n. 165/2014. Aquisição de material para instalações elétricas. Adjudicação: menor preço por item. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n. 5.540/2005. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas.

Pregão eletrônico n. 88/2015,que tem por objeto a aquisição de materiais e instrumentos odontológicos. Tipo menor preço por lote. Homologação. Possibilidade.

Prorrogação da licença-paternidade, concessão da licença à adotante em período idêntico ao da licença à gestante.

Análise da minuta de aquisição de pen drive. Pregão eletrônico n. 71/2019. Aquisição de pen drive. Menor preço por item. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006 e Decretos n. 5.450/2005 e n. 8.538/2015. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas.

Consulta formulada pela seção de análise de garantia, conta vinculada e sanções contratuais. Garantia contratual. Apólice de seguro. Seguro garantia de executante prestador de serviços com cobertura trabalhista e previdenciária. Condições particulares. Riscos não cobertos: prejuízos advindos de contratação irregular e/ou reconhecimento de subordinação direta com o segurado. Possibilidade.

Contratação de seguro total para sete veículos. Consulta. Aparente divergência entre os pareceres ns. 256/2020 e 413/2019 exarados pela Assessoria Jurídica. Certidão de regularidade emitida pela Superintendência de Seguros Privados – Susep. Decreto n. 60.456, de 13 de março de 1967. Obrigação legal de autorização prévia para atuar no mercado securitário. Exigência habilitatória que pode ser conferida pela pregoeira no site da Susep.

Minuta do Pregão, na forma eletrônica, n. 94/2012. Registro de preço para aquisição de material odontológico. Súmula 274 do TCU. Exigência de credenciamento das licitantes no SICAF. Possibilidade para a modalidade pregão, na forma eletrônica. § 1° do art. 2° da Lei n. 10.520, de 2002 c/c § 3° do art. 2° e inc. I do art. 13, ambos do Decreto n. 5.450, de 2005. Art. 11 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2, de 2010. Minuta aprovada, com ressalvas.

Contrato n. 61/2016. Segundo termo aditivo. Repactuação de preços, reequilíbrio econômico financeiro e inclusão de cláusula contratual. Fundamento art. 65, II, alínea “d” c/c § 5º da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada, com ressalvas.

Solicitação para ressarcimento com despesa de transporte de veículo do Rio de Janeiro para Brasília devido à convocação para atuar como juiz instrutor no STJ. Despesa com deslocamento ocorrido em setembro de 2015. LDO. Inc. XIV do art. 18 da Lei n. 13.898/2019. Pagamentos retroativos se previstos em legislação específica. Art. 65, I, da Loman. Aplicação das Resoluções STJ ns. 3/2014 e 9/2014. Inocorrência da prescrição do direito. Provimento CNJ n. 64/2017. Pedido de providências 0007078-11.2019.2.00.0000. Afastamento da apreciação pelo CNJ, dentre outras, das questões em que a pretensão importe, tão somente, a satisfação de interesse meramente individual. Não se verifica impedimento ao ressarcimento das despesas de transporte de veículo, observados os normativos vigentes à época do efetivo deslocamento do magistrado. Sugestão de deferimento do pleito após reconhecimento da dívida e processamento contábil de acordo com as normas de direito financeiro.

Contrato STJ n. 10/2021. Primeiro termo aditivo. Prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de condução de veículos oficiais e supervisão. Prorrogação do prazo de vigência. Manutenção provisória de preços. Ajuste de alíquotas de tributos. PIS e Cofins. Custos gerenciáveis. Atualização de percentuais relacionados à rubrica “aviso prévio trabalhado” e às suas incidências. Fundamento: arts. 57, II, e 58, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

Contratação de transporte aeromédico. Possibilidade. Necessidade de providências prévias.

Pregão Eletrônico n. 103/2013. Contratação de Seguro de Veículos Novos. Menor Preço Por Item. Súmula TCU nº 274. Minuta Aprovada. Observações.