Contratação para o fornecimento de licenças do software Volare, com atualização da base de dados do banco de preços e suporte técnico. Renovação de licenças. Modalidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação. Fundamento legal na hipótese do art. 25, inciso I, da Lei n.8.666/1993. Solução de tecnologia da informação e comunicação. Minuta de contrato aprovada com observações.

Relatório de acesso.

Aquisição de fardamentos compostos por camisa polo, calça operacional, gandola operacional e bota operacional. Pregão eletrônico n. 72/2017. Aquisição de fardamentos. Menor preço por lote. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Lei complementar n. 123/2006 e decretos ns. 5450/2005 e 8538/2015. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas.

Minuta de acordo de cooperação n. 4/2018. STF, CNJ, STJ, TSE, CNJF, TST, CSJT, STM, MPU, CNMP, TRF 1ª REGIÃO, TRT 10ª REGIÃO, TJDFT. Intercâmbio de conhecimento, informações e tecnologias relacionadas à educação corporativa e o compartilhamento de espaços físico. Possibilidade. Minuta aprovada.

Desfazimento do Pregão, na forma eletrônica, n. 62/2012. Apresentação de novo Projeto Básico e nova minuta de edital. Minuta aprovada, com ressalvas.

Aquisição de materiais de construção. Minuta do Pregão Eletrônico nº 150/2013, tipo Menor Preço por item. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n.º 5.540/2005. Ressalvas.

Pregão eletrônico n. 83/2016. Serviços de manutenção e substituição de peças para veículos da representação do STJ em São Paulo. Menor preço global. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002 e Decretos n. 5.450/2005 e n. 8.538/2015. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas.

Acordo de cooperação técnica que entre si celebram o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (STJ/TCE-AM)n. 06/2015, para cooperação em tecnologia da informação (TI) entre os órgãos convenentes. Fundamentação art. 116 da Lei 8.666/93. Aprovação da minuta.

Pregão presencial n. 69/2014. Aquisição de jaleco. Adjudicação: menor preço global. Instrução Normativa n. 01, de 03 de setembro de 2009. Ausência de pesquisa de mercado. Falta disponibilidade orçamentária. Necessidade de adequação da minuta. Requer nova análise jurídica.

Recurso Administrativo. Contrato STJ n. 4/2017. Procedimento sancionatório. Atraso no pagamento do auxílio-alimentação. Multa contratual. Recurso administrativo conhecido. Negado provimento.

Proposta de alteração da instrução normativa que define os critérios para qualificação econômico-financeira. Minuta de instrução normativa. Alteração da Instrução Normativa n. 23 de 21 de novembro de 2019. Define os critérios para qualificação econômico-financeira a serem utilizados nas contratações do Superior Tribunal de Justiça. Alteração justificada por nota técnica da unidade competente. Aprovação da minuta com observações.

Revisão da Instrução Normativa n. 7/2015. Participação de servidores em ações de educação corporativa.

Análise de defesa prévia. Consulta. Análise de mérito. Impossibilidade. Possibilidade de supressão de instância deliberativa ou recursal. Manifestação consultiva, em sede de tese jurídica. Permissibilidade. Orientações principiológicas.

Indenização à servidora gestante ocupante de cargo efetivo, exonerada do cargo em comissão ou dispensada da função comissionada. Mudança de entendimento para abarcar todo o período da licença-maternidade, inclusive a eventual prorrogação. Decisão do e. Conselho de Administração proferida em 28/2/2018. Marco temporal. Irretroatividade do entendimento. Art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Aplicabilidade da decisão às situações não exauridas nem consolidadas na vigência do normativo anterior. Princípios da segurança jurídica e da isonomia.

Contratação dos serviços de solução única, padronizada e multiclientes para consulta de dados, por meio de APIs. Minuta de contrato. Contratação direta. Dispensa de licitação. Fundamento previsto no art. 24, XVI, da Lei n. 8.666/1993. Instrução processual com base na IN n. 24/2019. Encaminhamento de minuta alternativa pela futura contratada. Dualidades entre as disposições contratuais. Necessidade de esclarecimentos técnicos e apreciação administrativa quanto à oportunidade e conveniência. Diligências. Recomendações. Devolução dos autos para justificativas, esclarecimentos e/ou deliberações.

Pregão Presencial nº 148/2011. Contratação. Necessidade de Saneamento da Instrução Licitatória.

Auxílio-moradia. Concessão. Lei n. 8.112/1990, alterada pela Lei n. 11.355/2006. Portaria/MP n. 357/2009. Atendimento aos requisitos legais. Proposta pelo deferimento do pedido.

Renovação de Assinatura Revista SIMPRO. Assinatura de Periódicos. Contratação por Inexigibilidade Licitatória. Art. 25, caput, da Lei 8.666/93. Orientação Normativa AGU n. 15/2009. Prestação de serviços. Necessidade de instrumento contratual. Observações.

Pedido de licença por motivo de afastamento do cônjuge mediante exercício provisório de servidora casada com magistrado que tomou posse e entrou em exercício no cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª região. Lotação inicial do magistrado na cidade de Brasília/DF para participar do II curso de formação inicial. Efetivo exercício da função jurisdicional em Varas Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás e do Distrito Federal. O § 2. do art. 84 da Lei 8.112/90 não fez qualquer restrição quanto ao deslocamento do cônjuge do servidor ser antecedido por algum tipo específico de lotação, quer provisória ou definitiva. É princípio basilar do direito que não pode o intérprete restringir onde a lei não restringe ou excepcionar onde a lei não excepciona. Sugestão pelo deferimento do pleito.