Proposta de regulamentação do plantão, da atividade extraordinária e do sobreaviso dos servidores lotados na STI.

Pregão eletrônico n. 90/2015, de análise de procedimento licitatório, que tem por objeto o fornecimento de gás GLP em botijões de 13 kg. Tipo menor preço. Homologação. Possibilidade.

Reposição ao erário. Débito apurado em processo administrativo. Valor inferior à R$ 1.000,00. Inscrição na Dívida Ativa da União. Observar a Portaria MF n. 75/2012 .

Contrato nº 09/2011. Primeiro termo aditivo. Acréscimo de 25% ao valor do contrato. Art. 65, § 1º, da lei 8.666/93. Ressalvas. Princípio da identidade do objeto.

Concessão de alistamento como eleitor. Inciso II do art. 97 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Recadastramento biométrico. Resolução-TSE n. 23.335/2011. Concessão do prazo de até 02 (dois) dias para alistamento. Necessidade de comprovação documental. Respeito ao principio da razoabilidade. Possibilidade jurídica de abono proporcional ou integral, conforme o caso, da jornada de trabalho dos servidores desta Corte em razão do deslocamento e do tempo de espera para o cumprimento do recadastramento eleitoral biométrico.

Pregão eletrônico n. 065/2016, para o fornecimento de gêneros alimentícios, tipo menor preço global. Homologação.

Aquisição de ferramentas Diversas. Minuta do pregão eletrônico n. 218/2014. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n. 5.540/2005. Minuta aprovada. Observações. Ausência de pesquisa de mercado.

Primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 67/2018. Acréscimo de login de acesso. Observância ao limite legal de 25% previsto no art. 65, inciso I, alínea “b” e § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Retificação da minuta do primeiro termo aditivo. Fundamentação legal. Minuta aprovada.

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de planejamento, organização, coordenação e acompanhamento de eventos, com fornecimento de materiais e serviços. I - Pregão Eletrônico n. 72/2020. Menor preço por lote. Modo de disputa aberto e fechado. Aprovação do diretor-geral. II - Regularidade jurídico-formal do procedimento. Proposta de homologação para os lotes 1, 2, 4 e 5. Adjudicação e homologação pelo diretor-geral para o lote 3. Possibilidade.

Renovação de licenças de uso para 400 acessos simultâneos do software de banco de dados textual BR/Search para ambiente LINUX (Oracle Linux Enterprise 8) com garantia de atualização de versão e suporte técnico direto com o fabricante. Contratação direta. Inexigibilidade licitatória. Fundamento no art.25, caput, da Lei n. 8.666/1993. Atualização da carta de exclusividade. Complementação e reavaliação da pesquisa de preços. Aprovação da situação de inexigibilidade e da minuta de contrato com ressalvas.

Aquisição de periódicos Guia Farmacêutico Brasíndice. Inexigibilidade licitatória. Art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93. Súmula TCU n. 255. Aprovação. Observações.

Contrato n. 3/2018. Prestação de serviços continuados de apoio administrativo, especificamente serviços de recepção e supervisão, a serem prestados nas dependências do Tribunal. Minuta de termo de rescisão amigável. Requerimento da contratada. Ausência de impedimentos. Declaração de quitação. Fundamentação com base no art. 79, II, da Lei n. 8.666/1993 e na cláusula 17.1 do Contrato STJ n. 3/2018. Minuta aprovada.

Concessão do auxílio-moradia.

Pregão eletrônico n. 73/2015 – Protocolos 0014138 e 0014189, para aquisição de material para confecção de mobiliário. Tipo menor preço. Por lote. Impedimento indireto. Indícios de fraude. Acórdão 1831/2014. Empresa vencedora constituída posteriormente à penalização da empresa Ferragens Candanga Ltda. – ME, que detinha mesmo sócio e objeto social. Necessidade de procedimento regular para apurar a conduta da licitante. Ampla defesa e contraditório. Homologação. Possibilidade na hipótese de urgência da satisfação do interesse público.

Licença sem remuneração. Art. 183 da Lei n. 8.112/1990. Manutenção do vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social -RPPS Contribuições. Recolhimento. Prazo. Até o segundo dia útil após o efetivo pagamento dos salários. Atraso. Multa moratória: 1º dia subsequente ao do vencimento do prazo. Juros moratórios: 1º dia do mês subsequente ao vencimento do prazo.

Contrato n. 080/2009. Segundo termo aditivo. Prorrogação da vigência com manutenção dos preços. Lei 8.666/93, inciso II, art. 57. Acórdão 1127/2009 – Plenário/TCU. Minuta aprovada.

Evento: Curso Interno de Capacitação – Gestão da Informação e do Conhecimento na Administração Pública. Art. 25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666/93 e súmula n. 252/2012 – TCU. I – Contratação. Possibilidade; e II – Instrução processual. Necessidade de complementação.

Convocação de magistrado- pagamento de indenização da diferença remuneratória de que trata o art. 6º da Resolução STJ n. 9/2014. Consulta. Indenização à gestante. Termo ad quem de acordo com o estabelecido na IN n. 9/2016. Diferença remuneratória de que trata o art. 6º da Resolução STJ n. 9/2014 até o quinto mês após o parto. Interpretação sistemática segundo o ordenamento jurídico pátrio.

Minuta do pregão eletrônico n. 209/2014, tipo menor preço por item. Registro de preços para aquisição de material de construção e acabamento, por um período de doze meses. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decretos n. 5.540/2005 e n. 7.892/2013. Minuta aprovada, com observações.

Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e de assistência técnica, com serviço de substituição de peças, componentes e outros materiais necessários, para equipamentos raios X. Quarto Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 62/2017. Prorrogação de vigência com redução de preços de peças. Art. 57, inciso II, art. 65, inciso II c/c art. 58, § 1°, todos da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas.