Contrato STJ n. 34/2018. Minuta do segundo termo aditivo. Prorrogação de vigência contratual com reajuste e redução de preços contratados. Contratada com pedido de recuperação judicial ainda não deferido. Arts. 57, II, 65, II, e 58, § 1º, todos da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas.

Redistribuição de cargo cuja especialidade foi posta em extinção por meio da Portaria STJ n. 9/2014. Necessidade de nova alteração de um cargo vago para constar a especialidade extinta. Inexistência de interesse da Administração. Resolução CNJ n. 146/2012. Requisitos da redistribuição. Não atendimento. Indeferimento do pedido.

Contrato STJ n. 81/2017. Alteração do endereço da contratada. Reajuste de preços e prorrogação de vigência contratual. Artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93. Objeto enquadrado como de prestação continuada pela área técnica. Minuta aprovada com ressalvas. Inaplicabilidade de reajuste retroativo. Assinatura paga e liquidada conforme as normas do direito financeiro. Possibilidade de reajuste a partir da renovação da assinatura de acordo com o preço adotado pela contratada em contratos mantidos com a Administração Pública.

Pregão Eletrônico nº 148/2012. Contratação de Pessoa Jurídica. Terceirização. Técnico em Secretariado. Lei nº 7.377, de 1985. Natureza Continuada. Contratação por Posto de Trabalho. Definição de Valores Mínimos de Remuneração. Diferenciação Salarial. Quantitativo de Postos de Trabalho. Pesquisa de Mercado Inconsistente. Atualização de Informações Orçamentárias. Resolução CNJ nº 156, de 8.8.2012. Minuta Aprovada, com Ressalvas.

Ocupação de área comum. Condomínio dos blocos D e E da SQS 302. Serviço de vigilância. Cobrança de taxa de ocupação. Decisão da assembleia geral do condomínio. Responsabilidade da contratada.

Minuta de normativo interno para regulamentar o credenciamento de usuários externos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Comprovação de poderes para assinar pela pessoa jurídica. Observações.

Processo seletivo simplificado de exposições temporárias n. 01/2011. Possibilidade. Questão já apreciada no Parecer AJU/ST n. 273, de 24.6.2011. Lei n. 9.636, de 15.5.1998. Decreto n. 3.725, de 10.1.2011. Ato n. 60, de 8.6.2001. Ordem de Serviço n. 2, de 20.62011. Minuta de edital aprovada.

Proposta de alteração da portaria n. 72, de 19 de março de 2012, que dispõe sobre a concessão de assistência pré-Escolar aos dependentes dos servidores do Superior Tribunal de Justiça. Resolução n. 6, de 20 de janeiro de 2010, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE). Lei n. 9.131, de 24 de novembro de 1995. Arts. 6º e 7º. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n. 12.796, de 4 de abril de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 4º. Constituição Federal, de 1988. Arts. 7º, 205 e 208. Inexistência de conflito. Possibilidade de alteração. Minuta. Sugestões.

Minuta de edital do pregão eletrônico n. 113/2016 – tipo menor preço global. Serviços. Auxiliar de berçário. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e 10.520/02, nos Decretos n. 5.450/2005 e n. 8.538/2015, na IN SLTI/MP n. 2/2008 e na Resolução CNJ n. 169/2013. Minuta aprovada com ressalvas.

Aquisição de refrigerador. Pregão n. 170/2013. Menor preço por item. Minuta de edital aprovada, com recomendações. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n. 5.450/2005.

Base de dados – acesso a periódicos da Governet Editora. Contrato STJ n. 81/2017. Terceiro termo aditivo. Prorrogação de vigência contratual. Manutenção de preços. Fundamento: Artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

Solicitação de retorno à condição de aposentado. Reversão de aposentadoria. Condenação penal superior a 4 anos de reclusão em regime fechado. Perda da função pública. Pedido de retorno à condição de aposentado. Inaplicabilidade da Lei n. 8.112, de 1990, ao caso concreto. Indeferimento do pleito.

Contrato STJ n. 25/2017. Terceiro termo aditivo. Alteração da condição resolutória e do endereço da contratada. Possibilidade de alteração de endereço. Necessidade de manifestação quanto ao prazo da cláusula resolutória.

Contratação Emergencial. Art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93. 90 dias. Cláusula Resolutória. Serviços de Fotografia e Webdesign. Postos de Trabalho. Estipulação de Salário. Proposta Comercial Inconsistente. Contrato nº 062/2010. Justificativa do Preço. Situação Emergencial Acolhida pela Autoridade Superior. Minuta de Contrato Aprovada, com Observações. Ressalvas na Instrução Processual.

Parecer AJU n. 340/2017. Normatização. Planejamento das contratações. Aquisições. Nova minuta. Alteração. Minuta aprovada, com observações.

Reforma de imóvel funcional. Direito Administrativo. Licitação. Contratação dos serviços de reforma de imóvel funcional. Serviço de engenharia de médio porte. Previsão no Plano de Obras do STJ do exercício de 2022. Regularidade jurídico-formal do Pregão Eletrônico n. 66/2022. Processo instruído com os documentos exigidos no art. 8º do Decreto n. 10.024/2019. Dezesseis empresas interessadas. Proposta e documentos de habilitação. Pareceres técnico e contábil. Adjudicação pelo pregoeiro. Proposta de homologação do resultado do certame. Possibilidade.

Pregão eletrônico n. 142/2015. Aquisição de capa para encadernação. Menor preço por item. Aprovação.

Análise da minuta do pregão eletrônico n. 130/2018. Sistema de registro de preços. Menor preço global. Prestação de serviço de recarga por demanda de cilindros de gás FM 200. Fundamentação: Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002 e Decreto n. 7.892/2013, art. 3º, incisos I e II. Minuta aprovada. Observações.

Evento interno de capacitação – contratação de instrutor externo. A gratificação por encargo de curso/concurso de que trata a Lei n. 8.112, de 1990 aplica-se somente aos servidores regidos por este Estatuto.

Minuta de convênio. Consignação em folha de pagamento. Financeira Brasília. Discricionariedade do administrador. Minuta de convênio aprovada, com observações.