Pregão eletrônico n. 146/2015 – protocolo 0085698, para fornecimento e instalação de luminárias. Tipo. Menor preço. Por lote. Homologação. Possibilidade.

Aquisição de projetor multimídia. Minuta do pregão eletrônico n. 83/2017. Menor preço. Exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e 10.520/2002, Decreto n. 5.450/2005. Lei Complementar n. 123/2006 e Decreto n. 8.538/2015. Minuta aprovada com observações.

Minuta do pregão eletrônico n. 138/2018. Tipo menor preço global. Manutenção de persiana. Fundamentação com base nas leis n. 10.520/02 e n. 8.666/93. Lei complementar n. 123/06. Decretos n. 5.540/05 e n. 8.538/15. Disponibilidade orçamentária. Aprovação do tr. Minuta aprovada com observações.

Contratação de pessoa jurídica especializada na pestação de serviços de recepção Contrato STJ n. 58/2013. Quinto termo aditivo. Repactuação de preços. Prorrogação do prazo de vigência. Possibilidade. Artigo 57, inciso II, Lei n. 8.666/93.

Proposta de adesão à ata de registro de preço formalizada pelo Tribunal Regional Federal da 1° Região. Solicitação de análise do processo pelo senhor diretor-geral. Matéria adstrita à competência e à discricionariedade do administrador. Parecer consultivo. Requisitos da Lei n. 8.666, de 1993 e do decreto n. 3.931, de 2001. Possibilidade legal. Recomendação.

Pregão Eletrônico nº 157/2012. Aquisição de Cadeiras de Rodas Especiais. Minuta Aprovada, com Ressalvas.

Contratação por inexigibilidade de licitação. Contratação direta. Inexigibilidade. Fornecimento de assinatura anual do periódico Revista Síntese: Direito Administrativo. Art. 25, caput, da Lei n. 8.666/1993. Pagamento em parcela única. Vigência contratual por doze meses. Aprovação com observações.

Minuta do pregão eletrônico n. 3.922/2013. Aquisição de material para construção. Leis n.8.666/1993 e n. 10.520/2001. Decretos n. 7.892/2012 e n. 5.450/2005 Sistema de registro de preços. Parecer jurídico n. 00322/2013, Justificativa apresentada. Proposta atualizada. Análise da minuta de contrato. Aprovação, com observação.

Registro de preços para fornecimento e instalação, com remoção, de isolamento acústico nas casas de máquina de ar condicionado e elevadores. Minuta de edital do pregão eletrônico n. 213/2014. Exigência de vistoria obrigatória, atestado de capacidade técnica e ludo de laboratório acreditado pelo InMetro. Termo de Garantia. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002 e nos Decretos n. 5.540/05, n. 6.204/2007 e n. 7892/2013. Minuta aprovada, com observações.

Aquisição de circulador de ar, climatizador de ar e máquina fragmentadora. Minuta de edital do pregão eletrônico n. 97/2020. Aquisição de circulador de ar, climatizador de ar e máquina fragmentadora. Tipo: menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base nas Leis ns. 8.666/1993 e 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006 e nos Decretos ns. 10.024/2019 e 8.538/2015. Minuta aprovada.

Procedimento sancionatório. Consulta formulada pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Soluções de Software – CDES. Contrato n. 64/2017. Convenção coletiva de trabalho. Reajuste salarial diferenciado. Vedação de ingerência administrativa. Competência fiscal administrativa.

Contrato STJ n. 57/2017. Segundo termo aditivo. Alteração de cláusulas contratuais. Art. 65, inciso II, da Lei n 8.666/1993.

Trata-se de análise de procedimento licitatório, para fins de homologação, referente ao pregão eletrônico 143/2015, que tem por objeto a aquisição e instalação de postes e luminárias LED para vias internas de circulação de automóveis e de pedestres.

Minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 049/2016. Reequilíbrio econômico-financeiro. Valor do vale-transporte. Prorrogação do prazo de vigência contratual com manutenção provisória de preços. Supressão de postos de trabalho previstos no contrato. Art. 57, inciso II, e art. 65, inciso II, alínea “d”, c/c § 2º, inciso II, e § 5º, ambos da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada.

Contratação. Decisão. Aplicação de penalidade. Entrega. Atraso. Multa moratória. Retenção Cautelar. Recurso administrativo hierárquico. Recurso conhecido, porém improvido.

Contratação de serviço técnico especializado em treinamento para ministrar curso in company a servidores do STJ. Inexigibilidade de licitação. Fundamento legal: art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei n. 8.666/93. Pela aprovação.

Consulta. Devolução de valores à servidora.

Requerimento - manifestação sobre o abate-teto relativamente a valores já recebidos. I – Cumulação de subsídio com pensão civil. Aplicabilidade da tese fixada no RE 602.584/DF. Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional n. 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor. II – Decisão administrativa do diretor-geral pela aplicação da tese fixada pelo STF na pensão da beneficiária a partir de junho de 2022, data em que a pensionista recebeu a comunicação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. III - Requerimento de dispensa da devolução dos valores recebidos antes de agosto de 2022, mês em que foi comunicada pelo STJ. III.1 - Alegação de que os valores foram recebidos de boa-fé em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública. III.2 - Alegação de que, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, os erros de direito ou operacional, inclusive de cálculo, dispensam a devolução quando não existe má-fé do beneficiário. IV – Não ocorrência de errônea ou má aplicação da lei nem da prática de erro operacional ou de cálculo. A notoriedade do precedente do Supremo Tribunal Federal e a ciência da beneficiária, em 13/6/2022, acerca da realização do abate-teto denotam que ela tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, circunstâncias que afastam a configuração da boa-fé objetiva tratada no REsp n. 1.769.306/AL. V - Manifestação pelo indeferimento do pedido.

Proteção de folha de aço do meio da porta para baixo (restaurante). Folhas de plástico para instalação em portas vai-e-vem do restaurante. Pregão eletrônico n. 52/2013. Licitação fracassada. Reiteração do procedimento licitatório. Pregão eletrônico n. 163/2013. Licitação deserta. Contratação direta com fundamento no artigo 24, alínea V, da lei 8.666/1993. Possibilidade. Oferta com valor abaixo da estimativa de preços formatada pela administração. Aprovação com observações.

Pregão Eletrônico n. 98/2020. Fornecimento de equipamento de proteção balística – coletes balísticos. Menor preço global. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, Lei complementar n. 123/2006, Decretos ns. 10.024/2019 e 8.538/2015 e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas.