Contratação de empresa especializada para fornecimento, montagem e configuração de ilhas de edição formadas por workstation, monitor, caixas de som e leitor de cartão. Minuta do Pregão Eletrônico n. 87/2020 aprovada pela Assessoria Jurídica com ressalvas, mediante o Parecer n. 354/2020. Novo exame dos autos para análise da divergência em relação ao prazo de vigência da contratação.

Pregão eletrônico n. 99/2019. Menor preço por item. Aquisição de material de limpeza de uso comum. Apresentação de amostra. Ausência de aprovação do termo de referência pela autoridade competente. Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123, de 2006, e Decretos n. 5.450/2005 e n. 8.538, de 2015. Minuta aprovada. Recomendações.

Contrato STJ n. 64/2013. Primeiro Termo Aditivo. Prorrogação de Vigência com manutenção provisória de preços. Fundamento no art. 57, inciso IV, da Lei n. 8.666/93. Minuta Aprovada nos Aspectos Jurídicos. Ressalvas. SIMPRO - Publicações e Teleprocessamento Ltda.

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 38/2012. Sistema de Acesso ao STJ. Acréscimo no quantitativo de itens. Observância ao limite legal de 25%. Possibilidade. Minuta aprovada.

Minuta de edital de pregão eletrônico n. 166/2010. Registro de preços para aquisição de equipamentos e serviços para automação da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva. Aprovação com ressalvas. Necessidade de ajustes.

Licença-paternidade. Prorrogação. Resolução CNJ n. 321/2020.Participação em atividade de orientação sobre a paternidade responsável. Alteração da IN STJ/GDG n. 9/2016. Considerações sobre a nova minuta de instrução normativa.

Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços terceirizados de designer gráfico. Pregão eletrônico n. 58/2017. Licitante inabilitada. Atestados. Comprovação 3 anos de experiência na atividade. Possibilidade. Recurso conhecido. Provimento Negado.

Análise da minuta de termo de convênio entre o STJ e o município de Blumenau-SC, com o objetivo de cessão de pessoal. A competência para processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora ou ré é da justiça federal. Acolhimento da proposta, com observação quanto ao foro competente para dirimir as questões relativas ao presente convênio, a qual, de qualquer forma, não trará prejuízo à administração.

Não encaminhamento da proposta. Aplicação de penalidade. Impedimento de licitar. Edital do pregão eletrônico n. 12/2018. Recursos administrativos. Tempestividade. Mérito. Deferimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Afastamento.

Notificação n. 54/2022 – CBMDF/DIVIS/SECRE/FISC. Consulta. Observação dos preceitos da Lei Distrital n. 3.035/2002 pelo STJ. Plano Diretor de Publicidade. Abrangência territorial. Região Administrativa do Plano Piloto – RA I. Aplicabilidade.

Cessão de servidor público da Defensoria Pública do Estado do Amazonas ao Superior Tribunal de Justiça. Reembolso da rubrica "Gratificação do Defensório". Natureza remuneratória. Ressarcimento mantido. Existência de condição estabelecida em lei complementar estadual que obsta a percepção da vantagem. Exame de seus critérios de conveniência e oportunidade. Competência privativa do órgão de origem.

Renovação de assinaturas de periódicos. Revista Síntese de Direito Administrativo - IOB. Inexigibilidade licitatória. Art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93. Orientação normativa AGU n. 15/2009. Despesa classificada contabilmente como serviço. Observações.

Elaboração do plano de obras 2020 e proposta de alteração da Portaria STJ n. 529/2012. I – Minuta de alteração da Portaria STJ n. 529/2012, que dispõe sobre a elaboração do plano de obras e disciplina a implantação do sistema de avaliação e priorização de obras, de forma a guardar conformidade coma Resolução CNJ n. 114/2010, recentemente alterada pela Resolução CNJ n. 326/2020. Acolhimento das sugestões constantes do parecer n. 329/2020 e da Assessoria Jurídica, despacho n. 2057627 da Cofi e inclusão de novos dispositivos. Minuta aprovada. II – Plano de obras 2020. Obras e serviços já executados, em execução ou que não serão executadas neste exercício. AprovaçDesnecessidade. Planejamento deve ser anterior à execução. Aprovação da proposta orçamentária 2020 pela Corte Especial contemplando as obras e serviços de engenharia. Atendimento, ainda que de forma indireta, do § 1º do art. 3º da Portaria STJ n. 529/2012 c/c o art. 4º da Resolução CNJ n. 114/2010.

Recolhimento de Seguridade Social. Recolhimento de PSSS por servidores em afastamento/licença não remunerados. Ratificação de decisão do ano de 2014. Lei n. 8.112/90 e Lei 10.887, de 2004. Parecer Normativo COSIT n. 1/2016. Possibilidade.

Aquisição de carro elétrico de carga para atender à Seção de Controle do Patrimônio da Coordenadoria de Suprimento e Patrimônio. Pregão eletrônico n. 119/2014. Licitante desclassificada. Recurso conhecido. Provimento negado. Descumprimento do edital da licitação.

Minuta de Edital do Pregão Eletrônico n. 146/2012. Aquisição de material de expediente para escritório. Aprovação com observações.

Contrato n. 069/2010. Primeiro termo aditivo. Prorrogação da vigência com manutenção dos preços. Lei 8.666/93, inciso II, art. 57. Acórdão 1127/2009 – Plenário/TCU. Minuta aprovada com ressalvas.

Fornecimento e instalação de novos servidores RISC, baseado em processadores da família power com sistema operacional AIX – modelo S922 com garantia e extensão de garantia para os switches ROCE IBM G8264, incluindo ainda transferência de conhecimento, suporte e operação assistida. Contrato STJ n. 76/2018. Alteração contratual. Fundamento no art.65, inciso II, da Lei n. 8.666/1993. Homologação de acordo judicial. Minuta aprovada com ressalvas.

Aquisição de livros ata e livros de protocolo. Pregão eletrônico n. 137/2015. Pregão eletrônico n. 137/2015, tipo menor preço por item. Homologação. Possibilidade.

Consulta da coordenadoria de pagamento. Questionamentos. Acórdão n. 3195/2016 – TCU-Plenário. Reembolso de valores decorrentes da cessão de empregados públicos a órgãos da Administração Pública Federal direta. Incidência do teto remuneratório (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal) sobre o valor total custeado com recursos do Tesouro Nacional, incluindo o reembolso de que trata o Decreto 4.050/2001 e a retribuição do exercício do cargo em comissão. Relevância e complexidade da matéria. Proposta de submissão do assunto ao descortino do Conselho de Administração do STJ.