Concessão de abono de permanência. Precedente do Conselho de Administração, nos autos do STJ 10.983/2013, que concedeu o abono de permanência a Ministro que tomou posse nesta corte e renunciou aos proventos de aposentadoria do cargo de desembargador de Tribunal de Justiça. Precedentes do STF e do TCU. Possibilidade.

Prestação de serviços terceirizados de designer gráfico. Contrato STJ n. 56/2017. Minuta do sexto termo aditivo. Acréscimo contratual. Prorrogação do prazo de vigência com manutenção provisória de preços. Fundamento: art. 65, inciso I, alínea “b”, c/c § 1°, e art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas.

Atualização e suporte técnico. Inexigibilidade. Artigo 25, I, da Lei n. 8.666, de 1993. Comprovação de exclusividade. Possibilidade. Ressalvas.

Prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de auxiliar de biblioteca. Minuta do segundo termo aditivo ao Contrato STJ n. 21/2020. Acréscimo. Posto de trabalho. Fundamentação legal na Lei n. 8.666/1993, em seu art. 65, I, b, e § 1º do mesmo artigo. Minuta aprovada.

Pregão eletrônico n. 204/2014. Sistema de registro de preços. Aquisição de álcool isopropílico e outros. Adjudicação: menor preço por item. Ausência de pesquisa de mercado. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2010, e Decretos n. 5.450/2005, n. 7.892/2013 e n. 8.250/2014. Aprovação da minuta de edital. Observações.

Contrato STJ n. 69/2017. Segundo termo aditivo. Prorrogação do prazo de vigência com manutenção provisória de preços. Artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/1.993. Minuta aprovada.

Recurso administrativo. Aplicação. Multa de mora. Processo STJ 8066/2017. Inadimplemento contratual. Multa de mora. Cláusula 11.1.2 do Contrato STJ n. 14/2017. Art. 86, “caput”, da Lei n. 8.666/93. Pagamento efetuado com retenção cautelar. Recurso conhecido. Provimento negado.

Evento interno. Treinamento: “Programa de formação técnica em gestão eletrônica de documentos.” Art. 25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666/93. Contratação. Possibilidade. Minuta de contrato. Aprovada com ressalvas.

Minuta do primeiro termo aditivo ao contrato STJ n. 69/2017. Prorrogação da vigência contratual com manutenção provisória de preços. Fundamentação legal no artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada.

Minuta de Edital de Licitação. Pregão Eletrônico n. 128/2015. Serviços de reparo e recuperação de mobiliário, natureza continuada dos serviços. Necessária demonstração. Menor preço por lote. Amostra Lei n. 8.666, de 1993, Lei n. 10.520, de 2002 e Decreto n. 5.450, de 2005. Minuta aprovada, com recomendações.

Tempo de serviço prestado no exercício de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com o serviço público. Averbação deferida somente para fins de aposentadoria e disponibilidade com fundamento no art. 103 da Lei n. 8.112, de 1990. Decisão da Coordenadora de Legislação de Pessoal, de 18.6.2012, desfavorável ao servidor que almeja o cômputo do tempo para todos os efeitos legais, com base no art. 100 do mesmo Estatuto. Irresignação manifestada por meio de novo requerimento apresentado em 23.5.2013, sob a alegação de que a decisão denegatória foi proferida por autoridade sem poderes para tal mister. Competência delegada por meio da Portaria STJ n. 394, de 9/8/2007. Previsão contida no Regulamento da Secretaria do Tribunal, instituído pelo Ato Regulamentar n. 2, de 5.7.2007. Necessária manifestação preliminar da unidade a que foi atribuída a incompetência. Retorno dos autos à Secretaria do Tribunal.

Contratação de empresa para fornecimento de álcool gel 70%. Pregão Eletrônico n. 90/2020. Tipo menor preço. Contratação de empresa para fornecimento parcelado de álcool gel 70%. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Modo aberto e fechado. Fundamentação nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006 e Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas.

Consulta acerca da legalidade da manutenção do desconto de 6% do vale-transporte. I - Consulta encaminhada pela Secretaria de Administração acerca da legalidade do desconto integral do percentual referente ao vale-transporte do empregado, considerando-se a prestação dos serviços realizada de forma híbrida. II – Resolução STJ/GP n. 19 de 27 de agosto de 2020. Determinação de realização de trabalho preferencialmente remoto. III – Entendimento da unidade gestora pelo desconto de percentual proporcional aos dias trabalhados presencialmente. Em sentido contrário, a secretaria de Administração concluiu pela legalidade do desconto integral. IV – Manutenção do entendimento da administração, desde que o gasto do empregado seja superior a seis por cento. Não sendo essa a situação, a empresa só poderia descontar o valor efetivamente gasto com o deslocamento do empregado que tenha sido antecipado, em observância ao Decreto 95.247/1987.

Jornada de trabalho. Redução de 7 para 6 horas diárias. Diminuição proporcional da remuneração. Previsão legal. art. 19 da lei n. 8.112/1990 c/c medida provisória n. 2.174-28/2001. Inviabilidade jurídica. Resolução CNJ n. 88/2009 c/c Resolução STJ n. 34/2012. Jornada diária de trabalho estipulada em 8 horas ou 7 horas ininterruptas. Ausência de previsão regulamentar.

Pregão eletrônico n. 85/2019. Tipo menor preço. Aquisição de “Scooter” elétrico para usuários PcD – pessoa com deficiência, com comprometimento de sua mobilidade dentro das dependências do Tribunal. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006 e Decretos n. 5.450/2005 e n. 8.538/2015. Recomendações preliminares.

Minuta do Pregão Eletrônico n. 061/2017. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de fotografia e revisor de texto a serem prestados nas dependências do Superior Tribunal de Justiça e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM. Minuta aprovada, com ressalvas.

Proposta de redação de instrução normativa que define os critérios para qualificação econômico financeira a serem utilizados nas contratações regidas pela Lei n. 14.133/2021 no Superior Tribunal de Justiça. I - Minuta de instrução normativa. Proposta de normativo interno que define os critérios para qualificação econômico-financeira a serem utilizados nas contratações regidas pela Lei n. 14.133/2021 no Superior Tribunal de Justiça. II - Aprovação da minuta com observações.

Proposta de enquadramento do evento interno de capacitação “Palestras sobre o Plano de prevenção e proteção contra incêndio – PPCI” como treinamento recepcionado pela Resolução STJ nº 2, de 17 de março de 2010, que dispõe sobre a concessão do adicional de qualificação – AQ no âmbito do STJ. Impossibilidade de enquadramento.

Questionamento formulado pela Secretaria de Gestão de Pessoas – Cumprimento de decisão judicial – inexistência de impedimento legal para a nomeação sub judice de candidato.

Contrato STJ 54/2013, de prestação de serviços de armazenamento, distribuição, movimentação de bens e manutenção preventiva em máquinas, eletrodomésticos de propriedade do Superior Tribunal de Justiça. Inadimplemento contratual. Multa de mora. Item 15.1 – alínea b – subitem b.1.4 do contrato STJ n. 54/2013. Art. 86, “caput”, da Lei n. 8.666/93. Pagamento efetuado com retenção cautelar. Recurso conhecido. Provimento negado.