Recurso contra decisão da Secretaria de Gestão de Pessoas. Fungibilidade. Recebimento como pedido de reconsideração. Gratificação natalina. Lei n. 8.112, de 11.12.1990, art. 63, parágrafo único. Precedentes da Assessoria Jurídica. Parecer AJU/ST n. 12/2011. Parecer pelo não acolhimento do pedido de reconsideração.

Aquisição de Porta Corta Fogo. Minuta do Pregão, na forma eletrônica. Aprovação. Ressalvas.

Pregão eletrônico n. 126/2017. Menor preço por item. Aquisição de dois receptores de rádio frequência auricular (ponto eletrônico) sem fio, um transmissor para gravações em estúdio e 120 unidades (20 cartelas com 6 unidades) de bateria para o aparelho auditivo. Ausência de declaração que não emprega menor. Lei n. 8.666/1.993, Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei n. 10.520/2002. Decretos n. 5.450/05 e n. 8.538/2015. Minuta aprovada.

Minuta de edital do pregão eletrônico n. 147/2018. Aquisição. Aparelhos monitores de sinais vitais, eletrocardiógrafo digital portátil, aparelhos esfigmomanômetros nos modelos digital aneroide portátil, aneroide de pedestal. Licitação. Menor preço por item. Participação exclusiva. ME e EPP. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002 e no Decreto n. 5.540/05. Minuta aprovada com observações.

Prorrogação excepcional de vigência. Contrato STJ n. 68/2010. Manutenção provisória de preços. Cláusula resolutória. Sexto termo aditivo. Minuta aprovada. Ressalvas.

Pregão Eletrônico n. 89/2016, que tem por objeto a aquisição de material de expediente - etiquetas. Tipo Menor Preço. Por Item. Exclusividade Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Homologação. Possibilidade.

Termo de execução descentralizada — TED. Parecer referencial. Fundamento: art. 1º, XXXIII, da IN STJ/GDG n. 24 de 26/12/2019. Termo de execução descentralizada — TED. Revisão. Adoção do Decreto n. 10.426/2020 como parâmetro pelo STJ. Compatibilização na minuta padrão.

Prestação de serviços sob demanda de confecção de carimbos, reposição de refil (almofada) e de borracha de polímero para carimbos auto entintados. Contrato n. 76/2013. Primeiro Termo Aditivo. Prorrogação da vigência com manutenção de preços. Pesquisa de mercado. Fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993. Necessidade de atualização dos documentos exigidos na habilitação. Minuta aprovada com observações.

Pregão eletrônico n. 121/2019. Menor preço por item. Participação exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte. Aquisição de etiquetas e bloco impresso. Leis ns. 8.666/1993 e 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006 e Decretos ns. 5.450/2005 e 8.538/2015. Minuta aprovada com observações.

Licitação. Pregão Eletrônico n. 113/2022. Registro de preços para contratação da atualização da solução de rede sem fio (wi-fi) do STJ, composta por pontos de acesso, controladora, software de gerenciamento de rede e controle de acesso à rede (NAC - Network Access Control), contemplando todas as licenças de uso, com implantação (plano de implantação, instalação, operação assistida e repasse de conhecimento) e garantia técnica via suporte oficial do fabricante. Tipo menor preço global. Modo de disputa aberto e fechado. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, nos Decretos n. 10.024/2019, n. 8.538/2015, n. 7.892/2013 e n. 7.174/2010 e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas.

Contrato STJ 14/2011. Reorganização societária da contratada. Cisão parcial sem solidariedade. Arquivamento dos documentos na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Publicação da operação no Diário Oficial daquele Estado. Substituição subjetiva do contrato. Possibilidade. Necessidade de instruir o processo com a juntada de informações adicionais para atender ao Acórdão n. 634/2007– TCU - Plenário. Confirmado o interesse pela administração na continuidade da avença e atendidos os requisitos legais, a sucessão contratual pode ser averbada no contrato por simples apostila.

Convênio n. 073/2014 celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Cessão de servidores entre os órgãos. Instrumento que teve sua vigência encerrada em 22/12/2016. Proposta de assinatura de termo aditivo para prorrogação. Impossibilidade de prorrogação de acordo inexistente. Necessidade de formalização de novo convênio.

Ressarcimento de valores pagos a maior a título de auxílio-moradia. Contrato de hospedagem. Lei n. 11.771/2008, art. 24, § 2º. Prazo legal. Possibilidade de hospedagem até 90 dias. IN STJ/GP 13/2015.

Minuta do pregão eletrônico n. 169/2015, tipo tenor preço, para a aquisição de cordões para crachás. Minuta aprovada. Ressalvas

Reposição ao Erário.

Contrato STJ n. 69/2017. Prestação de serviços sob demanda de confecção de carimbos, reposição de refil (almofada) e de borracha de polimero para carimbos auto entintados. Terceiro termo aditivo. Prorrogação do prazo de vigência com manutenção de preços e alteração de endereço da contratada. Art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993. Cláusula sexta do contrato. Certidão de FGTS vencida. Minuta aprovada com ressalva.

Registro de preços para aquisição de pontos de acesso wi-fi para aumento de alcance de sinal nas residências dos senhores ministros. Minuta de edital do Pregão Eletrônico n. 111/2022. Sistema de registro de preços. Aquisição de pontos de acesso wi-fi. Tipo: menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Procedimento destinado a ampla participação de interessados. Previsão de amostra. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006 e nos Decretos n. 10.024/2019, n. 8.538/2015, n. 7.892/2013 e n. 7.174/2010. Minuta aprovada com ressalvas.

Contratação emergencial de empresa na execução dos serviços especializados de desinsetização, dedetização, desratização. Art. 24, inc. IV, da Lei n. 8.666/93. 90 dias.Observação Sobre a Pesquisa de Mercado. Declaração de Não Nepotismo. Termo de Garantia por escrito. Ressalvas.

Pensão Estatutária. Pensão civil. Pessoa inválida designada por servidor público. Ausência do benefício correspondente no RGPS. Acórdãos TCU 2515/2011 e 2875/2012. Impossibilidade.

Uso de energia solar para o STJ. Minuta do edital do pregão eletrônico n. 95/2019 aprovada pela Assessoria Jurídica com recomendações, mediante o Parecer n. 399/2019. Conclusão das providências pertinentes pelas áreas interessadas. Análise do atendimento às proposições formuladas no opinativo.