Contrato STJ n. 85/2009. Sétimo termo aditivo. Analise jurídica restrita às questões previamente analisadas pela Seção de Gestão de Contratos. Redução quantitativa superior a 25% exige anuência da contratada – art. 65, § 1º, da Lei 8666/93. Aprovação de cláusulas específicas da minuta, com ressalva. Atualização da documentação e certidões de regularidade da contratada.

Ressarcimento de auxílio-moradia. Direito Administrativo. Auxílio-moradia. Magistrada. Medidas implementadas pelo STF na Ação Originária n. 1.773-DF. Resolução CNJ n. 274/2018. Inciso I do § 4º do art. 103-B da CRFB. Condicionante prevista no inciso IV do art. 2º da Resolução STJ/GP n. 1/2019 não atendida. Vedação da destinação de recursos para atender a despesas para o pagamento de auxílio-moradia no exercício de 2021. Inciso III do§ 7º do art. 19 da Lei n. 14.116/2020. Parecer pelo indeferimento do pedido.

Minuta de termo de Cooperação Técnica n. 2017. Fixação de obrigações mútuas para aprimorar a aplicação prática do sistema de precedentes estabelecido pelo CPC de 2015. Lei n. 8.666, de 1993, Lei n. 8.112, de 1990. Análise de minuta aprovada, com ressalvas.

Contrato STJ n. 102/2015. Terceiro termo aditivo. Prorrogação do prazo de vigência com redução de preços. Princípios da razoabilidade e da economicidade. Vantajosidade. Artigos 57, inciso IV, e 65, inciso II, ambos da Lei 8.666/1993.

Contratação de empresa para prestação de serviço de comunicação de dados para conexão da rede do STJ à Internet. Minuta. Segundo Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 33/2015. Alteração. Condições contratuais. Inclusão. Possibilidade. Faturamento. Filiais. Participantes. Consórcio. Aprovação. Possibilidade.

Pregão eletrônico n. 176/2011. Contratação. Serviços de mensageiria. Necessidade de apresentação de justificativas e ajustamentos. Minuta aprovada com ressalvas.

Curso de Capacitação presencial. Lei nº 11.416/2006 e Portaria nº 504/2008. Contratação por Inexigibilidade Licitatória. Art. 25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666/93. Possibilidade. Ressalvas.

Pregão eletrônico n. 14/2016, que tem por objeto a aquisição de material hidráulico. Tipo menor preço por item. Homologação. Possibilidade.

Contratação do serviço de aplicação de sinteco em piso de madeira. I - Direito Administrativo. Licitação. Fase Instrutória. Planejamento da contratação. Instrução Normativa STJ/GDG n.24/2019. Estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência. Regularidade jurídico-formal com observações. II - Minuta do edital do Pregão Eletrônico n. 15/2022. Registro de Preço. Tipo menor preço. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas. Modo de disputa aberto e fechado. Fundamentação com base nas Leis n.8.666/1993 e n. 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006 e nos Decretos n. 10.024/2019, n. 8.538/2015, e n. 7.892/2013.Minuta aprovada com ressalvas.

Prorrogação contratual com manutenção de preços. Terceiro Termo Aditivo.Contrato n. 014/2012. Lei 8.666/93, artigo 57, inciso II. Acórdão 1.127/2009 Plenário/TCU. Minuta Aprovada.

Pregão Eletrônico nº 145/2012. Proposta de Rescisão do Contrato STJ n.º 75/2012. Auxiliar de Biblioteca. Inexecução Contratual Demonstrada. Art. 78, inc. I e II c/c Art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993.

Pregão eletrônico n. 136/2014, tipo menor preço por item. Homologação. Possibilidade. Necessidade de indicação da disponibilidade orçamentária do exercício de 2015. Aquisição de 1080 poltronas, para substituição das cadeiras danificadas ou fora dos padrões ergonômicos, obedecendo à padronização do mobiliário do STJ.

Contratação direta. Inexigibilidade. Contratação de empresa para prestação de serviços de sustentação (suporte técnico e apoio operacional) e manutenção evolutiva do Sisproser. Alteração no projeto básico e no contrato para ajuste do horário de atendimento pela equipe técnica. Legalidade.

Convênio de consignações em folha de pagamento. Minuta de Convênio n. 1/2020 a ser firmado entre o STJ e a Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União - AGEPOLJUS. Viabilização da concessão de empréstimo aos servidores e pensionistas do STJ, mediante à contribuição mensal à AGEPOLJUS. Art. 45, § 1º, da Lei n. 8.112, de 1990. Art. 116 da Lei n. 8.666/1993. IN n. 11 de 15 de julho de 2016. Possibilidade. Minuta aprovada. Observações (ausência de documentos).

Aquisição de materiais hidrossanitários, conforme especificação do objeto constante do Anexo I do edital. Minuta do pregão eletrônico n. 037/2018, tipo menor preço por item. Ausência de aprovação do termo de referência pela autoridade competente. Leis n. 8.666/93, n. 10.520/02, Leis Complementares de números 123/2007 e 147/2014, e os Decretos n. 5.450/2005 e n. 8.538/2015. Minuta aprovada.

Contratação de empresa para fornecimento de medicamento e material médico-hospitalar de consumo, constantes dos periódicos ABC Farma, Brasíndice ou tabela SIMPRO. Minuta do pregão eletrônico n. 016/2018. Menor preço mediante maior percentual de desconto. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e 10.520/2002, Decreto n. 5.450/2005. Lei Complementar n. 123/2006 e Decreto n. 8.538/2015. Minuta aprovada com observações.

Obrigatoriedade de recolhimento de contribuição previdenciária e de FGTS do terço constitucional de férias. Consulta. Contrato STJ n. 11/2015. Planilha. Formação de custos. Previsão. Recolhimento. Contribuição Previdenciária. Terço constitucional de férias. Contratada. Ausência. Recolhimento. Matéria. Recurso Extraordinário. Repercussão geral. STF. Recolhimento. FGTS. Terço constitucional de férias. Jurisprudência. STJ. Ausência. Decisão judicial. Específica. Contratada. Obrigatoriedade. Cumprimento.

Contrato STJ 25/2010. Acréscimo de 25% ao valor do Contrato. Minuta do Primeiro Termo Aditivo. Aprovação, com ressalvas.

Substituição subjetiva do contratado. Servidora na condição de sócia. Impossibilidade Vedação expressa do inc. III do art. 9º da Lei n. 8.666, de 1993. Alteração contratual na qual a servidora transfere suas cotas ao espólio do sócio majoritário. Servidora na condição de invariante e possível sucessora do sócio (na condição de herdeira). A vedação do art. 9º se aplicará à hipótese dos autos, pois deriva dos princípios da moralidade e da impessoalidade.

Pagamento de retribuição de cargo em comissão em decorrência de anulação do ato de penalidade. Recurso Administrativo fundado no Art. 107, inc. I, da Lei n. 8.112/1990. Inaplicabilidade da Teoria dos motivos determinantes. Estrita obediência aos efeitos do acórdão proferido pelo STF. Inexistência de contradição dos Pareceres Jurídicos n. 439/2013 e n. 209/2014. Opiniões jurídicas fundamentadas em bases legais, Doutrinárias e Jurisprudenciais aplicáveis ao caso concreto. Conhecimento do recurso e, no mérito, o seu improvimento.