Minuta. Cessão de uso de bem imóvel. Associação dos Servidores Aposentados do Poder Judiciário da União - ASAJUS. Ausência de condições de competitividade. Fundamento jurídico. Pagamento de taxa de ocupação. Deliberação. Rateio de despesas. Possibilidade jurídica. Contratação. Inexigibilidade. Ratificação e publicação do ato na imprensa oficial. TCU. Primazia. Ressalva contida no parágrafo único do art. 61 da Lei de Licitações e Contratos. Duas publicações. Desarrazoado. Dispensa para o extrato do contrato. Mudança de procedimentos administrativos. Adequação à interpretação doutrinária e jurisprudencial. Aprovação da minuta. Observações.

Contrato n. 11/2015, tem por objeto a prestação de serviços de vigilância humana armada e desarmada, com supervisão externa motorizada. Nono termo aditivo. Prorrogação contratual com manutenção provisória de preços. Fundamento no art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada. Com sugestões.

Consulta da Secretaria de Segurança. Questionamento acerca da legalidade de as atividades institucionais dos inspetores e agentes da polícia judicial contemplarem o policiamento ostensivo nas áreas externas adjacentes à sede do Superior Tribunal de Justiça. O policiamento ostensivo e preventivo nas áreas adjacentes externas do STJ é considerado legal, nos termos das Resoluções CNJ n. 344/2020 e n. 435/2021 e Resolução STJ/GP n. 5/2022. Necessidade de revisão da Instrução Normativa n. STJ/GP n. 22/2018, para adequação aos mais recentes normativos do Conselho Nacional de Justiça.

Comodato n. 1/2020 firmado entre o STJ e a empresa ZetrasoftLtda. Cessão do direito de uso do licenciamento do e-Consig –Sistema Eletrônico via internet, de reserva de margem e controle de consignações, com desconto em folha de pagamento, e outras avenças e módulo do servidor. Primeiro termo aditivo. Inclusão de obrigações contratuais. Necessidade de atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Modificação fundamentada no art.65, II, da Lei n. 8.666/1993. Necessidade de complementação da justificativa. Aprovação do aditivo com ressalvas.

Minuta de edital do pregão eletrônico n. 154/2016 – tipo menor preço por item. Aquisição de material de marcenaria utilizado para confecção de armários e estantes para cozinha, área de serviço e despensa da residência funcional. Microempresas e EPP. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993, n. 10.520/2002 e n. 12.846/2013, Lei Complementar n. 123/2006, bem como nos Decretos n. 5.540/2005 e n. 8.538, de 2015. Minuta aprovada.

Minuta do quarto termo aditivo ao contrato STJ n. 2/2013 - Prestação de serviços de combate a incêndios e acidentes, incluindo fornecimento de material de brigada. Prorrogação do prazo de vigência contratual, com manutenção provisória de preços. Exclusão de itens não renováveis. Reserva ao direito de repactuação dos preços. Fundamentação legal: art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada, com ressalvas.

Restituição da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação de atividade de segurança (GAS).

Minuta de edital. Pregão eletrônico n. 228/2013. Registro de preços. Substituição da ata de registro de preços n. 16/2012. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002. Decreto n. 5.450/2005. Artigo 3º do Decreto n. 7.892/2013. Aquisição de materiais para construção. Menor preço por item. Aprovação, com ressalva.

Contrato STJ n. 64/2018. Terceiro termo aditivo. Prestação de serviços de desenvolvimento de software com uso de práticas ágeis. Prorrogação do prazo de vigência. Fundamento: art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

Prestação de serviços de gerenciamento e controle de aquisição de combustíveis em rede de postos credenciados, São Paulo e no Distrito Federal. Minuta do Pregão eletrônico n. 199/2011 e 217/2011. Aprovação das minutas, com ressalvas.

Contrato nº 126/2009. Terceiro Termo Aditivo. Prorrogação da Vigência e Acréscimo Contratual, com manutenção dos preços pactuados. Minuta Aprovada com Ressalva.

Concurso Público do STJ 2015. Ouvidoria - Manifestação n. 142192.

Intempestividade de apresentação de recurso administrativo. Avaliação jurídica. Consulta. Conhecimento do recurso administrativo interposto extemporâneo. Análise das razões do recurso. Possibilidade. Ampla defesa e contraditório. Autotutela administrativa. Juízo de conveniência e oportunidade do administrador em cada caso concreto.

Capacitação. Treinamento Interno. Classificação Avançada - Interpretação de Textos Jurídicos. Instituto de Gestão, Economia e Políticas Públicas - IGEPP. Inexigibilidade de Licitação. Art. 25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666/1993. Possibilidade. Ressalvas.

Consulta. Contratação de conteudistas. Curso violência contra crianças e adolescentes – EAD. Inexigibilidade. Art. 25, inc. II c/c inc. VI do art. 13, ambos da Lei n.8.666/1993. Publicação. Valores, de cada contratação, abaixo de R$ 8.000,00. Princípio da economicidade. Acórdão n. 1336/2006-TCU Plenário. Desnecessidade. Observância dos demais requisitos do art. 26 da Lei n. 8.666, de 1993.

Pregão eletrônico n. 130/2014, tipo menor preço por item. Homologação. Aquisição de lâmpadas para projetor/retroprojetor de imagens.

Concessão de auxílio-funeral. Ministro aposentado. Questionamento da Assessoria para Assuntos Funcionais de Magistrados. O valor do benefício assistencial está vinculado ao disposto no art. 226 da Lei n. 8.112/1990, ou seja, equivalente a um mês de proventos a que faria jus o falecido no respectivo mês.

Cancelamento de desconto em folha e liberação de margem consignável. Crédito consignado. Insuficiência de margem consignável. Cobrança judicial da dívida. Exclusão da reserva de margem. Entendimento firmado mediantes os Pareceres AJU ns. 286/2017, 587/2017, 10/2018, 125/2019, 570/2019, 571/2019 e 572/2019. Análise da situação do processo judicial. Ausência de citação válida. Não formação da relação jurídica. Sobrestamento dos autos. Manifestação do servidor.

Planejamento de contratações e aquisições. Proposta de edição de nova instrução normativa. Técnica legislativa. Minuta consolidada pela AMG. Melhorias posteriores propostas pela SAD. Minuta aprovada com sugestões.

Minuta do pregão eletrônico n. 148/2016 renumerado para 035/2017. Tipo menor global. Manutenção preventiva e corretiva, remanejamento e assistência técnica, com fornecimento de peças e componentes dos equipamentos integrantes do sistema de Circuito Fechado de Televisão – CFTV do STJ. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006 e nos Decretos n. 5.540/2005 e n. 8.538/2015. Minuta aprovada, com observações.