Termo de Acordo Operacional STJ n. 01/2007. Quarto termo aditivo. Prorrogação da vigência Lei 8.666/93, inciso II, art. 57.

Ação interna de educação. I - Minuta do primeiro termo aditivo ao Contrato n. 50/2020. Ação de educação interna. Substituição do facilitador do curso “COSO ERM 201”; II - Serviços técnicos profissionais especializados. Seleção da contratada não foi orientada pelo corpo técnico da contratada. Notória especialização da pessoa jurídica. Possibilidade de alteração.

Aquisição de lâmpadas. Minuta do pregão eletrônico n. 284/2014, tipo menor preço por item. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n. 5.540/2005. Minuta aprovada.

Pregão eletrônico n. 195/2015, para aquisição de piso, rodapé e soleira em granito e materiais para instalação e reforma do gabinete da presidência do Superior Tribunal de Justiça. Tipo menor preço por item. Homologação. Possibilidade.

Aquisição de madeiras e material para marcenaria. Direito Administrativo. Licitação. Regularidade jurídico-formal. Pregão Eletrônico n. 76/2021. 28 itens. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Processo instruído com os documentos exigidos no art. 8º do Decreto n. 10.024/2019. Registro de Preço. Proposta e documentos de habilitação. Pareceres técnicos. Adjudicação de cada item pelo pregoeiro. Proposta de homologação do certame. Possibilidade.

Instrução Normativa SEGES/MP n. 2 de 4 de junho de 2014, expedida pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a qual dispõe sobre regras para aquisição ou locação de máquinas e aparelhos consumidores de energia pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) nos projetos e respectivas edificações públicas federais novas ou que recebam retrofit.

Contrato STJ n. 35/2013. Primeiro termo aditivo. Exclusão do Curso "Direito Financeiro - Responsabilidade Fiscal". Art. 65, inciso I, alínea b, da Lei 8.666/93. Contrato com prazo de vigência exaurido. Instrumento aditivo prejudicado.

Indícios de conluio entre as duas primeiras empresas classificadas no Pregão Eletrônico n. 65/2022. Consulta formulada pela Comissão Permanente de Licitação. Relação de parentesco entre os sócios das empresas classificadas em primeiro e segundo lugar no certame – cônjuges. Primeira empresa classificada foi desclassificada. Questiona-se a possibilidade da empresa classificada em segundo lugar continuar no certame em razão de indícios de conluio entre as empresas.

Nova Análise. Minuta de Edital. Pregão Eletrônico nº 134/2012. Contratação de Pessoa Jurídica. Terceirização. Serviços de Condução, Supervisão, Mecânica, Eletricidade, Borracharia e Limpeza dos Veículos Oficiais. Natureza Continuada. Parecer Jurídico nº 343/2012. Ausência de Pesquisa de Mercado. Adjudicação Global. Minuta Aprovada nos Aspectos Jurídicos. Novas Ressalvas.

Auditoria. Avaliação das condições de acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida às edificações e serviços prestados no STJ. Acesso portaria principal. Exigências legais. Lei n. 10.098/00. Decreto n. 5.296/04. Lei n. 13.146/15. ABNT NBR 9050/2015.

Cessão de servidora pública à Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Reembolso de remuneração e de encargos sociais. Questionamento sobre a obrigatoriedade de reembolso do valor referente à rubrica auxílio-alimentação. Parcela não reembolsável. Aplicação do Decreto n. 9.144, de 22 de agosto de 2017. Desnecessidade de ressarcimento.

I - Recursos interpostos pela contratada contra suposto indeferimento do pedido de repactuação e de inclusão de item na planilha do contrato.. Ausência de ato decisório. Não conhecimento dos recursos. II – Análise econômico-financeira da seção de gestão de contratos conclusiva pela possibilidade de repactuar o contrato a partir de 1º/5/2010. Documentos juntados ao processo demonstram que houve pedido tempestivo da contratada, inclusive no sentido de retificar o primeiro pleito de forma a unificar os pedidos de repactuação em um único momento. III – Não houve preclusão lógica do direito com a prorrogação do ajuste, uma vez que as partes resguardaram a possibilidade de concessão da repactuação dos preços na cláusula terceira do décimo primeiro termo aditivo ao contrato. IV – Necessidade de a contratada apresentar a nova planilha de preços dos serviços, adequada à indispensável negociação a ser promovida pelas partes, bem como comprovar o repasse dos valores aos empregados e sua atividade preponderante para fins de enquadramento sindical.

Ressarcimento de salários e de encargos sociais. I - Cessão de empregada pública da Caixa Econômica Federal (CEF) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Reembolso de salários e de encargos sociais. Questionamento sobre a obrigatoriedade de reembolso do valor referente à rubrica auxílio alimentação. II - Parcela reembolsável. Art. 6º, parágrafo único, art. 12, inciso I, c/c o art. 13, inciso I, todos do Decreto n. 9.144/2017. Art. 15 da Portaria n. 357/2019 da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. III - Reembolso da remuneração e dos encargos sociais de responsabilidade do órgão cessionário. Deferimento do pedido de reembolso. IV - Superação da interpretação administrativa expedida mediante os Pareceres n. 568/2019 e 258/2020 da Assessoria Jurídica.

Minuta do pregão eletrônico n. 257/2014, tipo menor preço por item. Aquisição de máquinas e equipamentos industriais para processamento de alimentos líquidos. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n. 5.450/2005. Minuta aprovada, com observações.

Pregão eletrônico n. 124/2015, tipo menor preço por item. Registro de preços para aquisição de lixeiras cilíndricas em aço inox polido e de tampas para lixeira cilíndrica em aço inox. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Homologação. Possibilidade.

Aquisição de cabos e conectores. Licitação. Pregão Eletrônico n. 78/2021. Tipo menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015, e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas.

Contas depósito vinculadas abertas na CEF.

Contrato STJ n. 104/2015. Quarto termo aditivo. Prorrogação do prazo de vigência com redução de preços. Princípios da razoabilidade e da economicidade. Recomendações à pesquisa de preços. Vantajosidade comprovada. Artigos 57, inciso II, e 65, inciso II, ambos da Lei 8.666/1993.

Aquisição de sofás por inexigibilidade de licitação (art. 25). Juntada aos autos de documento probatório da exclusividade da empresa indicada na comercialização do objeto da aquisição. Súmula 255 do Tribunal de Contas da União. Configurada a condição de inexigibilidade de licitação, nos termos do caput do art. 25 da Lei n. 8.666, de 1993.

Contrato n. 197/2007. Impossibilidade de prorrogação excepcional por falta de previsão legal. Possibilidade de contratação emergencial.