Análise de minuta de quarto termo aditivo. Parecer AJU n. 416/2018. Aprovação com ressalvas. Declaração de composição societária. Alteração. Minuta aprovada.

Contribuição Sindical anual não se aplica aos servidores públicos, restringindo-se somente às relações trabalhistas.

Pregão eletrônico n. 27/2015. Licitante desclassificada. Objeto ofertado não atende ao edital. Recurso administrativo. Possibilidade. Art. 4º, inc. XVIII da Lei n. 10.520/2002 e art. 26 do Decreto n. 5.450/2005. Recurso conhecido. Não provido.

Acordo de Cooperação Técnica. Disponibilização do Serpro Security Dome - SSD e outras soluções tecnológicas afeitas a este segmento técnico. Termos de utilização dos serviços e confidencialidade padrão do Serpro. Autorização, em caráter excepcional, por prazo limitado e de forma gratuita. Caráter experimental. Condições criadas de maneira unilateral que inviabilizam a administração modificá-las. Diretrizes para a continuidade do serviço após findo o período de experimentação.

Cancelamento de desconto em folha e liberação de margem consignável. Crédito consignado. Insuficiência de margem consignável. Cobrança judicial da dívida. Exclusão da reserva de margem. Entendimento firmado mediantes os Pareceres AJU ns. 286/2017, 587/2017, 10/2018 e 125/2019. Possibilidade de deferimento do pedido.

Ressarcimento ao erário. Crédito não tributário. Débito, após atualização monetária e juros de mora (26/7/2007 a 29/7/2016), no valor de R$ 958,33. Possível suspensão da prescrição no período em que o débito está abaixo do limite de R$ 1.000,00. Entendimento da PGFN com base no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n. 1.569/77. Dispositivo revogado pela Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014. Transcurso de aproximadamente 1 ano e 11 meses (13/11/2014 a 7/10/2016). Possível não ocorrência da prescrição. Sugestão de continuidade dos atos referentes à atualização do débito até que seja atingido o valor de R$ 1.000,00. Alcançada essa quantia, deve-se proceder à remessa dos autos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para eventual inscrição em dívida ativa. Órgão competente para o exame de legalidade, regularidade, certeza e liquidez do débito e aferição da eventual ocorrência de prescrição.

Assistência à saúde na forma de auxílio. Servidora em licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório. Inscrição indevida. Boa-fé e má-aplicação da norma. Dispensa de reposição ao erário.

Aquisição de periódicos avulsos – editora Vox Legis instituto de consultoria, cursos e eventos ltda. Inexigibilidade licitatória. Art. 25, I, da Lei n. 8.666/93. Aprovação. Observações.

Minuta de resolução. Regulamentação da Resolução CNJ n. 354/2020. Considerações e sugestões.

Minuta de edital do pregão eletrônico n. 144/2017. Aquisição. Equipamentos. Ambiente de treinamento. ENFAM. Afastamento. IN n. 4/2014. Licitação. Exclusiva. Microempresa. Tipo. Menor preço por lote. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002 e no Decreto n. 5.540/05. Minuta aprovada, com observações.

Contrato STJ n. 81/2010.Empresa prestadora de serviços de lavanderia. Prorrogação do prazo de vigência contratual com manutenção de preços. Minuta do terceiro termo aditivo. Aprovação, com observações.

Pregão eletrônico STJ n. 101/2018. Fase interna. Parecer jurídico n. 312/2018. Ressalvas. Esclarecimentos e justificativas. Instrução do processo. Juntada de novos documentos. Aprovação do diretor-geral. Fase externa. Publicação no DOU e em jornal de grande circulação local. Abertura. Participação: dois licitantes. Pequena quantidade de empresas participantes. Pouca quantidade de lances. Licitante provisoriamente vencedora: Lanlink Soluções e Comercialização em Informática S/A. Valor estimado: R$ 2.721.205,00. Valor negociado: R$ 2.668.320,91. Atendimento às exigências do edital. Adjudicação do objeto pela pregoeira. Inc. V do art. 8º do Decreto n. 5.450, de 2005. Necessidade de colher a justificativa prévia da unidade técnica quanto ao desinteresse do mercado no certame e sobre o pregão ter alcançado a economicidade esperada. Proposta de homologação. Conveniência e oportunidade do administrador. O legislador ordinário não consignou, como requisito de validade do pregão, a necessidade da presença de um número mínimo de competidores. Regularidade jurídico-formal do procedimento.

Crédito consignado. Insuficiência de margem consignável. Cobrança judicial da dívida. Exclusão da reserva de margem. Entendimento firmado mediantes os Pareceres AJU ns. 286/2017, 587/2017, 10/2018 e 125/2019. Possibilidade de deferimento do pedido.

Pregão eletrônico n. 230/2011. Reforma do auditório externo. Aprovação da minuta de edital, com ressalvas.

Minuta de Edital. Pregão Eletrônico nº 197/2012. Aquisição de Projetos de Multimídia. Menor Preço. Minuta Aprovada. Breves Ressalvas.

Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, remanejamento e assistência técnica dos equipamentos integrantes do sistema de circuito fechado de televisão – CFTV do STJ. Pregão eletrônico n. 125/2015. Proposta de rescisão do contrato STJ n. 88/2015. Manutenção. Preventiva e corretiva. CFTV. Descumprimento. Art 78, inc. I, da Lei n. 8.666/1993.

Contrato STJ n. 85/2010. Contratação de serviços de comunicação de dados para conexão da rede do STJ à Internet. Minuta do Primeiro Termo Aditivo. Prorrogação excepcional da vigência contratual art. 57, § 4º, da Lei n. 8.666/1993 com cláusula resolutória. Minuta de Termo Aditivo aprovada. Recomendações.

Primeiro aditivo ao Contrato STJ n. 74/2019. Supressão quantitativa em 17,29%. Anuência obrigatória por parte da contratada. Art. 65, I, b c/c o §1º, da Lei 8.666/1993. Minuta aprovada.

Pregão eletrônico n. 125/2015, contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, remanejamento e assistência técnica dos equipamentos integrantes do sistema de circuito fechado de televisão – CFTV do STJ. Art. 26 do decreto n. 5.450/2005. Recurso administrativo. Alegação de inexequibilidade sem comprovação. Conhecimento. Não provimento.

Contrato STJ n. 81/2013. Reajuste de preços e supressão de equipamentos que compõem a solução de impressão. Possibilidade. Fundamentação. Artigo 65, inciso I, alínea “b” e parágrafo 1º da Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada.