Contrato STJ n. 9/2018, tem por objeto a prestação pela contratada de serviços de impressão para o Superior Tribunal de Justiça, abrangendo a disponibilização de equipamentos (impressoras), suprimentos (exceto papel) e serviços de manutenção e suporte técnico, conforme descrições e requisitos contidos na cláusula segunda do pacto original. Primeiro termo aditivo. Alteração de cláusulas contratuais. Inclusão de equipamentos sem alteração da franquia global e acréscimo do valor licitado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade administrativa. Princípio da mutabilidade dos contratos. Art. 65, inciso II, alínea “b” da Lei 8.666/1993.

Acesso à base de pedidos de informação. I - Consulta. Pedido de Informação. Acesso aos pedidos de informação direcionados ao STJ no período de 2018/2020 e eventuais recursos com respectivas respostas e arquivos. Transparência Ativa. Inciso II do art. 30 da LAI. Inciso XII do art. 7º da Resolução STJ/GP n. 14/2015. II – Tratamento dos dados pessoais. Conjugação dos dispositivos da LAI e LGPD. Atendimento da finalidade pública, persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. Informação pessoal sensível. Acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo. III - Possibilidade de atendimento, assegurada a proteção da informação pessoal identificada ou identificável e observada eventual restrição de acesso.

Acordo de Cooperação Técnica - gestão dos créditos da folha de pagamento do STJ. Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 2/2019. Primeiro termo aditivo. Acréscimo de cláusulas contratuais referentes ao agendamento de compromissos. Art. 65, inciso II, c/c art. 116 da Lei 8.666/1993.

Pregão Eletrônico nº 122/2012. Aquisição de Equipamento Detectores de Metais. Pórtico. Vistoria. Prova de Conceito. Garantia Convencional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a Administração Pública, no polo passivo da relação de consumo. Minuta de Edital Aprovada. Ressalvas.

Pregão Eletrônico nº 122/2012. Aquisição de Equipamento Detectores de Metais. Pórtico. Vistoria. Prova de Conceito. Garantia Convencional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a Administração Pública, no polo passivo da relação de consumo. Minuta de Edital Aprovada. Ressalvas.

Pregão eletrônico n. 190/2014. Sistema de registro de preço. Licenças dos softwares. Software Symantec Netbackup. Atualização, licenciamento, manutenção e suporte técnico. Menor preço global. Pesquisa de preços. Vigência. Instrução Normativa STJ n. 4, de 7 de outubro de 2013. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas.

Pregão eletrônico n. 21/2016. Recurso administrativo. Art. 4º, inc. XVIII, da Lei n. 10.520/2002 e art. 26 do Decreto n. 5.450/2005. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Recurso conhecido. Não Provido.

Minuta do Pregão, na forma eletrônica, n. 201/2011. Aprovação. Ressalva.

Contrato de colaboração entre a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e Fundação Konrad Adenauer (KAS). Minuta de contrato de colaboração. Intercâmbio de conhecimentos, informações, experiências e desenvolvimento institucional de conhecimento comum entre os partícipes. Arts. 2º, II, III, V e X e 22, VII, ambos do Regimento Interno da ENFAM, e art. 116 da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada, com observações.

Recuperação de gerador de emergência - Min. I. Contratação direta. Fundamento no artigo 24, IV, da Lei 8.666/1.993. Jurisprudência do TCU. Aprovação da minuta. Ressalvas.

Consulta. Contratação de tutores. Evento. Violência contra crianças e adolescentes – EAD. Inexigibilidade. Art. 25, inc. II c/c inc. VI do art. 13, ambos da Lei n.8.666/1993. Publicação. Valores, de cada contratação, abaixo de R$ 8.000,00. Princípio da economicidade. Acórdão n. 1336/2006-TCU Plenário. Parecer AJU n. 54/2014. Publicação. Desnecessidade. Observância dos demais requisitos do art. 26 da Lei n. 8.666, de 1993.

Pregão eletrônico n. 05/2015, tipo menor preço global. Homologação. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de atendimento de 1º e 2º Níveis de Serviço Desk e Help Desk.

Pregão Eletrônico n. 19/2021. Aquisição material elétrico. Menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, na Lei complementar n. 123/2006, nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015 e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas.

Capacitação. Treinamento Interno. Classificação Avançada – Leitura Dinâmica e Memorização. Inexigibilidade de Licitação. Art. 25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666/1993. Possibilidade. Ressalvas.

Consulta da Secretaria de Administração sobre a forma de condução de processo administrativo para imposição de penalidade prevista na Lei n. 12.846/2013. Afastamento pela unidade demandante da possibilidade de imposição de penalidades previstas nas normas sobre licitações e contratos e, por outro lado, enquadramento de conduta praticada por licitante em infração típico-administrativa prevista na Lei Anticorrupção. Entendimento jurídico de que o ato lesivo também está classificado como infração ao art. 7º da Lei n. 10.520/2002, passível de sanção com base nas regras do edital do pregão eletrônico. Apuração e julgamento conjunto, nos mesmo autos, com aplicação do rito procedimental previsto no Decreto n. 8.420/2015, conforme determinação contida no art. 12 dessa norma.

Informações a serem prestadas ao Conselho Nacional de Justiça. Procedimento de controle administrativo. Estágio remunerado. Desligamento automático do estagiário que se afasta por mais de trinta dias no período de 180 dias. Inexistência de norma legal que estabeleça as consequências das ausências ao estágio por quaisquer motivos. Normativo interno que regulamenta a matéria. A IN n. 6/2019, que estabelece o desligamento automático do estagiário, está em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não afronta os ditames da Lei n. 11.788/2008.

Consulta. Repactuação. Preclusão lógica. Imprecisão. CCT posterior a renovação do contrato. Solicitação anterior ao encerramento. Previsão contratual. Jurisprudência do TCU. Possibilidade.

Ressarcimento de salários e encargos. Ônus. Cessão de servidor público. Artigo 93, inciso II, § 1º da Lei n. 8.112/1990.

Pregão Eletrônico nº 056/2011. Contratação dos Serviços Manutenção Corretiva, Funilaria, Pintura e Substituição de Peças e Componentes Genuínos, para Veículos GM (Nacionais). Minuta Aprovada, com Ressalvas.

Minuta do quarto termo aditivo ao Contrato STJ n. 4/2016. Prorrogação da vigência. Manutenção provisória de preços. Regularização da procuradora. Fundamentação com base no art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalva.