Pedido administrativo de restituição por esta unidade gestora de valores de GRUs recolhidos na CEF e repassados em duplicidade, via sistema de compensação, ao Banco do Brasil S.A., que os transferiu, em sua totalidade, ao Tesouro Nacional. Possibilidade.

Indenização à servidora gestante(Exoneração de cargo em comissão). Renúncia de estabilidade provisória da servidora gestante/impossibilidade de extensão com base na prorrogação da licença gestante/ verba de natureza indenizatória/não incidência de imposto de renda/ necessidade de reforma do entendimento restritivo esposado nos autos do processo físico STJ n. 10.942/2009.

Contratação de empresa para fornecimento e aplicação da vacina tetravalente contra gripe, para a campanha de 2021, nas dependências do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Justiça Federal. Minuta do Pregão Eletrônico n. 119/2020. Tipo menor preço. Contratação de empresa para fornecimento e aplicação da vacina tetravalente contra gripe, conforme composição especificada pela Anvisa para o ano de 2021, nas dependências do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Justiça Federal. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, Lei complementar n. 123/2006, Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015 e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

Solicitação da contratada para alterações de clásulas contratuais. Avaliação jurídica.

Fornecimento de acesso à plataforma de livros digitais Minha Biblioteca. Inexigibilidade licitatória. Art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93. Vigência contratual por 12 meses. Aprovação com ressalvas.

Pregão eletrônico n. 21/2016. Tipo menor preço global. Registro de preços para a aquisição de serviços de garantia, atualização de versão e suporte técnico direto do fabricante . Homologação. Possibilidade.

Pregão eletrônico n. 141/2014, tipo menor preço. Homologação. Possibilidade. Aquisição de impressos e blocos.

Consulta. Pedido de informação. Solicitação 54487. Servidora aposentada. Lotação. Acesso ao controle de pontos na ativa. Data de ingresso no Tribunal. Proteção e tratamento de dados pessoais. Não elegibilidade. Indicação de precedente administrativo da Controladoria Geral da União. Efeitos reflexos sobre todos os servidores do Tribunal. Proposta de deferimento. Recomendação para o encaminhamento de resposta ao solicitante.

Consulta. Pedido de informação. Solicitação 54487. Servidoraaposentada. Lotação. Acesso ao controle de pontos na ativa. Data deingresso no Tribunal. Proteção e tratamento de dados pessoais. Nãoelegibilidade. Indicação de precedente administrativo daControladoria Geral da União. Efeitos reflexos sobre todos osservidores do Tribunal. Proposta de deferimento. Recomendação parao encaminhamento de resposta ao solicitante.

Pregão eletrônico n. 227/2015, que tem por objeto o registro de preços para aquisição de copos descartáveis para água. Tipo menor preço. Decreto n.5.450/2005. Sistema de registro de preço. Decreto n. 7.892/2013. Decreto n. 6.204/2007. Lei n. 8.666/93. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas.

Afastamento de servidor para estudo no exterior no período de 25/9/2014 a 24/9/2016. Participação em programa de mestrado de Direito Fiscal na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal. Término do afastamento. Ausência de comprovação das atividades realizadas em parte do período (26/5/2015 a 24/9/2016). Infringência ao art. 12 da Resolução n. 3/2012. Manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas favorável ao cancelamento do afastamento, com o consequente ressarcimento dos valores recebidos pelo servidor no período. Parecer jurídico no mesmo sentido.

Curso de língua estrangeira para ministros. Contrato STJ n. 25/2019. Segundo termo aditivo. Extensão do prazo de vigência. Contrato por escopo. Fato superveniente. Pandemia da Covid-19. Suspensão e diminuição do ritmo de execução por interesse da administração. Possibilidade. Minuta aprovada com ressalvas.

Registro de preços. Pregão eletrônico n. 256/2013. Aquisição. Cofres. Guarda. Proteção. Mídias magnéticas. Menor preço por item. Instrução normativa STJ n. 4, de 7 de outubro de 2013. Resolução CNJ n. 182, de 17 de outubro de 2013. Aprovação. Condicionada. Instrução. Atendimento. Legislação. Regência.

Pregão eletrônico. Aprovação da minuta de edital com recomendações.

Pensão por morte.

Recurso administrativo. Contrato STJ n. 59/2017. Descumprimento do contrato. Atraso no pagamento de férias aos empregados. Penalidade de multa aplicada. Art. 87, II, da Lei n. 8.666/1993 c/c o item n. 15.1.2, subitem 21, do contrato. Inexistência de qualquer eiva de ilegalidade na aplicação da penalidade capaz de justificar a sua revisão de ofício pela administração. Intempestividade. Recurso não conhecido.

Minuta do Pregão Eletrônico nº 199/2012, tipo Menor Preço, para a aquisição de placa interface de rede. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002. Decreto n.º 5.540/2005. Ressalvas. Ausência de critérios objetivos para a exigência de amostra; de critérios de preferência e de comprovação da origem dos bens oferecidos pela licitante, na hipótese de importação. Senhor Assessor-Chefe, Trata-se de solicitação da Coordenadoria de Relacionamento para a aquisição de 25

Contratação de turma de mestrado profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas - UnB. Termo de execução descentralizada a ser celebrado entre o STJ e a UnB aprovado com ressalvas pela Assessoria Jurídica. Conclusão das providências pertinentes pelas áreas interessadas. Análise do atendimento às proposições formuladas no opinativo.

Prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação de bens móveis e imóveis com o fornecimento de equipamentos necessários à realização dos serviços nas dependências do contratante. Contrato n. 26/2016. Alteração da razão social da contratada. Apostilamento. Fundamento no art. 65, § 8º, da Lei n. 8.666/1993. Recomendações.

Contrato STJ n. 86/2010. Contratação de serviços de comunicação de dados para conexão da rede do STJ à internet. Minuta do Primeiro Termo Aditivo. Prorrogação excepcional da vigência contratual art. 57, § 4º, da Lei n. 8.666/1993, com cláusula resolutória. Aprovação. Recomendações.