Minuta de edital. Pregão eletrônico n. 235/2013. Aquisição de equipamento para fisioterapia. Menor preço. Aprovação. Com ressalvas.

Faturamento de despesas odontológicas. Consulta da Secretaria de Administração. Possibilidade de se autorizar o crédito de saldo pendente, decorrente de despesa faturada pelo Pró-Ser, em conta corrente de pessoa física após o encerramento da pessoa jurídica. O caput do art. 9º da Lei Complementar n. 123/2006 estabelece que, ainda que tenha sido dado baixa na empresa, a responsabilidade solidária dos sócios permanece quanto aos fatos geradores ocorridos no período de sua existência. Distrato social, registrado em Junta Comercial, estabelece o sócio responsável por receber os ativos da empresa extinta. Pagamento com recursos orçamentários. Exercícios anteriores. Aplicação da IN n. 18/2015. Valor abaixo do fixado em lei para a licitação na modalidade convite. Competência do Secretário de Administração para decidir. O pagamento pode ser realizado em conta bancária do sócio responsável. Entretanto, o STJ deverá efetuar a retenção dos tributos federais e do imposto sobre serviços no momento do pagamento e tais recolhimentos deverão ser realizados no CNPJ da pessoa jurídica ora extinta.

Pregão Eletrônico nº 178/2012. Aquisição de Material Elétrico. Minuta Aprovada, com Ressalvas.

Aquisição de sistema parametrizado e customizado de gestão de pessoas. Requerimento. Contrato STJ 104/2013. Caráter pioneiro da contratação. Intercorrências existentes na aplicação do plano alternativo de implantação da solução. Modificação na forma de execução do serviço. Possibilidade. Necessidade de definição do novo cronograma. Elaboração de termo aditivo.

Contrato STJ n. 49/2014. Prorrogação de vigência com manutenção provisória de preços. Supressão do número de acessos. Possibilidade. Fundamentação. Artigo 57, inciso II e Artigo 65, inciso I, alínea “b” e parágrafo 1º. Minuta aprovada com observações.

Renovação de assinatura de periódicos - Editora IOB. Inexigibilidade licitatória. Art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93. Aprovação. Observações.

Padronização da minuta de edital. Minutas de editais padrão. Atendimento às orientações desta Assessoria. Aprimoramento e atualização de acordo com a manifestação das unidades demandantes e da Administração. Modelo para terceirização e registro de preço. Sugestão. Adoção de modelos de cláusulas padrões. Fato superveniente. Decreto n. 10.024/2019. Necessidade de revisão dos modelos pela Coordenadoria de Compras. Consulta. Abrangência das sanções previstas no art. 87, III, da Lei n. 8.666, de 1993 e no art. 7º da Lei n. 10.520/2002. Divergência entre o TCU e STJ.

Proposta. Alteração IN STJ/GDG n. 6 de 12/6/2018. Planejamento das aquisições de bens e contratação de serviços. Técnica legislativa. Aspectos técnicos das contratações de solução de tecnologia da informação e comunicação. Necessidade de manifestação da Assessoria de Modernização e Gestão Estratégica e Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Aspectos jurídicos pontuais. Aprovação da minuta, com ressalvas.

Contrato STJ n. 5/2019. Prestação de serviços técnicos especializados nos softwares livres de apoio às atividades realizadas pela Biblioteca Ministro Oscar Saraiva. Minuta do segundo termo aditivo. Reajuste de preços, prorrogação de vigência contratual com cláusula resolutória e manutenção provisória de preços. Art. 57, II, e art. 65, II, ambos da Lei n.8.666/1993. Minuta aprovada com observação.

Consulta. Instrução processual. Pesquisa de mercado. Reajuste contatual. Repactuação e correção inflacionária dos serviços não passíveis de repactuação. Ausência expressa na minuta de contrato. Aplicação supletiva da IN n. 2/2008, independente de transcrição. Unicidade dos elementos integrantes da contratação. Possibilidade. Recomendações.

Acordo de cooperação técnica n. 16/2010 firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF). Consulta. Prorrogação de vigência por mais 120 meses. Previsão no termo de cooperação técnica. Extrapolação do prazo previsto no art. 57, II, c/c o art. 116 da Lei de Licitações sem justificativa e previsão nas metas e objetivos firmadas no plano de trabalho. O prazo de vigência deve ser estipulado de acordo com a complexidade do objeto, as metas estabelecidas e o tempo necessário para sua execução. Formalização de novo acordo por prazo de vigência por sessenta meses.

Minuta de edital do pregão eletrônico n. 255/2013 - tipo menor preço por item, aquisição de tablet apple ipad com capa de proteção e caneta de toque. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002 e no Decreto n. 5.540/05. Margem de preferência de que trata o Decreto n. 7.767/2012. Produtos importados, obediência ao inc. III do art. 3º do Decreto n. 7.174/2010. Instrução processual. Esclarecimentos adicionais de condições dispostas no termo de referência. Minuta aprovada, com observações.

Minuta de Edital. Pregão Eletrônico nº 187/2012. Aquisição de Televisores. Menor Preço por Item. Minuta Aprovada. Com Ressalvas.

Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atendimento técnico em telefonia. I - Direito Administrativo. Licitação. Atendimento técnico em telefonia. Dedicação exclusiva de mão de obra. Fase Instrutória. Planejamento da contratação. Instrução Normativa STJ/GDG n. 24/2019. Documento de Oficialização da Demanda. Equipe de Planejamento da Contratação. Estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência. Regularidade jurídico-formal com observações. II - Minuta do edital do Pregão Eletrônico n. 104/2021. Tipo menor preço global. Ampla participação de empresas. Modo de disputa aberto e fechado. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e n.10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006 e nos Decretos n.10.024/2019 e n. 8.538/2015. Minuta aprovada com ressalvas.

Requerimento. Contrato STJ 104/2013. Cronograma de execução. Prestação de serviço em ambiente externo. Contingência. Apoio das fábricas do grupo econômico situadas na Espanha e na Argentina. Possibilidade contratual.

Minuta do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 044/2014. Prorrogação de vigência contratual com manutenção provisória de preços, acréscimo de postos de trabalho, exclusão de itens da planilha de custos e formação de preços, alteração de endereço da contratada, ajuste de cálculo de retenções em conta vinculada e alteração e exclusão de cláusulas contratuais. Fundamentação legal no art. 57, II, art. 65, I, alínea “b”, c/c § 1º, e art. 65, II, c/c o art. 58, § 1º, todos da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada, com observações.

Pregão eletrônico n. 169/2018. Aquisição de aparelho de ar condicionado portátil e eliminador de água. Menor preço por item. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006 e Decretos n. 5.450/2005 e n. 8.538/2015. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas.

Minuta do edital do Pregão Eletrônico n. 110/2020. Tipo menor preço por lote. Ampla participação de empresas. Modo de disputa aberto e fechado. Registro de preços para contratação de renovação de licenças de software de banco de dados IBM DB2, com garantia de atualização de versão e suporte técnico direto com o fabricante e aquisição de licenças complementares. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006, Decretos n. 10.024/2019, 8.538/2015, 7.892/2013 e 7.174/2010, e subsidiariamente na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas.

Pregão eletrônico n. 261/2014. Aquisição de couro e tecidos. Tipo menor preço por item. Aprovação da minuta de edital. Observações.

Pregão eletrônico n. 78/2016. Procedimento sancionatório. Análise contábil. Uso indevido do benefício permitido pela Lei Complementar n. 123/06. Balanços patrimoniais. Documentação adulterada. Impedimento de licitar e contratar e descredenciamento no SICAF pelo prazo de dois anos. Art. 7º da Lei n. 10.520/02. Recurso conhecido. Não provido.