Termo de adesão à Campanha Sinal Vermelho, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros. Análise da minuta do Termo de Adesão do Superior Tribunal de Justiça à campanha “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”, realizada pelo CNJ em parceria com a AMB. O termo de adesão será o instrumento formal utilizado pelo STJ para assumir o compromisso de auxiliar na divulgação da campanha e de adotar os protocolos já definidos pelos idealizadores, mediante a capacitação de seus servidores para acolher as vítimas de violência doméstica e familiar. Projeto de adesão elaborado pela Ouvidoria do STJ. No que se refere aos aspectos jurídicos, salvante os aspectos técnicos que escapam ao exame desta Assessoria, não se verifica qualquer óbice à adesão do STJ à mencionada campanha.

Acordo de cooperação técnica a ser firmado entre o Superior Tribunal de Justiça – STJ e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM. Cooperação a ser firmada para estabelecer o intercâmbio de informações, programas, projetos, pesquisas e ações de educação com vistas ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento dos servidores envolvidos, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e atividades de interesses comuns. Aplicação do art. 116 da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com sugestões.

Requerimento. Incorporação da vantagem do art. 193 da Lei n. 8.112/90. Opção. Vantagem concedida somente aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade. Direito adquirido. Direito intertemporal. O Tribunal de Contas da União já decidiu que, no caso da opção, as melhorias trazidas por leis posteriores podem ser deferidas, inclusive no caso de transformação de funções, desde que adquirido o direito até 18/1/1995. O procedimento de incorporação do art. 193, para aqueles que adquiriram o direito a esta vantagem até 18/1/1995, segue a mesma dinâmica de quando ainda estava em vigência, qual seja: efetua-se o levantamento das funções exercidas até 18/1/1995, atualizando-as, conforme as alterações legais até a data da aposentadoria, para, somente então, efetuar a incidência da parte prescritiva da norma, ou seja, escolher dentre as diversas funções exercidas aquela de maior valor exercida por no mínimo dois anos, ou a imediatamente inferior. Decisão deste STJ de que as alterações nas funções comissionadas realizadas pelos normativos internos foram efetuadas com fundamento em autorização legislativa.

Contrato nº 116/2008. Terceiro Termo Aditivo. Prorrogação da Vigência com Manutenção dos Preços. Minuta Aprovada, com Observações.

Minuta do Pregão Eletrônico n. 37/2012 – tipo menor preço por item – para a aquisição de material hidráulico. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, e Decreto n. 5.540/2005.

Pregão eletrônico n. 112/2013. Fornecimento e montagem de mesa para call center. Adjudicação: Menor preço global. Fundamentação: Lei n. 8.666/93 e Decreto n. 5.540/2005. Minuta de edital aprovada. Observações.

Contratação de livraria ou distribuidor para o fornecimento de obras bibliográficas de origem nacional. Solicitação do gestor do contrato. Alteração contratual quanto ao prazo da entrega dos livros. Impossibilidade. Princípio da legalidade, da segurança jurídica, da igualdade, da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório.

Minuta do Pregão Eletrônico nº 174/2012, tipo Menor Preço por Item, para a aquisição de suporte de acrílico. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n.º 5.540/2005. Ressalvas.

Pregão eletrônico n. 123/2019. Aquisição de softwares, plugins e codecs para produção de vídeos. Menor preço por item. Procedimento exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006 e Decretos n. 5.450/2005 e n. 8.538/2015. Minuta de edital aprovada.

Aquisição de combustíveis, lubrificantes e aditivos. Pregão eletrônico n. 282/2014, tipo menor preço por item. Ausência de aprovação do pedido de compra. Aprovação da minuta de edital, com observações.

Minuta do Pregão Eletrônico n. 156/2016. Tipo menor preço por item. Fornecimento parcelado de papel toalha com os respectivos dispensers em regime de comodato. Exigência de amostra. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/02 e no Decreto n. 5.540/2005. Minuta aprovada. Recomendações.

Minuta de edital do pregão eletrônico n. 228/2015. Revitalização da garagem do subsolo do bloco “F”. Aprovação da minuta de edital.Observações.

Pregão eletrônico n. 128/2017, tipo menor preço. Aquisição de resmas de papel a4 na cor branca. Homologação. Possibilidade.

Análise da minuta do pregão eletrônico n. 172/2018. Sistema de registro de preços. Menor preço global. Prestação de serviço de inspeção, manutenção e recarga de extintores, teste hidrostático e reposição de peças. Fundamentação: Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002 e Decreto n. 7.892/2013, art. 3º, incisos I e II. Artigo 3º da Lei Complementar n. 123/2006. Minuta aprovada. Observações.

Concessão de aposentadoria. Determinação do TCU. Questionamento da SGP acerca do cumprimento do Acórdão n. 13.368/2021 - 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União. O TCU, no caso concreto, concluiu que a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara da JFDF, nos autos da Ação Ordinária n. 1035883-44.2019.4.01.3400, não ampara a continuidade do pagamento da opção nos proventos do interessado. O administrador público está jurisdicionado às decisões do TCU, não havendo margem de discricionariedade para o cumprimento das deliberações daquele órgão, haja vista o caráter impositivo e vinculante dos acórdãos da Corte de Contas. Considerando-se que a decisão proferida pelo TCU, no caso concreto, concluiu que o aposentado não está amparado pela referida sentença, não haverá descumprimento por parte do STJ da decisão judicial, visto que a subsunção do caso concreto à sentença de mérito foi efetivamente analisada pelo TCU ao afastar a sua aplicação. Manifestação pelo cumprimento do Acórdão n. 13.368/2021 – 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União.

Renovação do Contrato de cessão de uso de área no Aeroporto. Contrato de Adesão. Minuta aprovada.

Minuta do pregão eletrônico n. 261/2013, tipo menor preços por item, para aquisição de equipamentos e materiais médico-hospitalares. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n. 5.540/2005. Minuta aprovada, com observações. Ausência de margem de preferência de que trata o Decreto n. 7.767/2012.

Minuta de Edital. Pregão Eletrônico n° 214/2012. Aquisição de Filtro de Água, tipo Industrial. Menor Preço. Aprovação. Com Ressalvas.

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 27/2019. Prestação de serviços de assistência técnica, abrangendo manutenção preventiva programada, manutenção corretiva e suporte técnico para solução de painel de visualização (Video wall). Serviço de cunho continuado. Reajuste. Prorrogação. Arts. 57, II e 65, II, ambos da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas.

Pregão eletrônico n. 153/2019. Tipo menor preço mediante menor percentual de acréscimo. Contratação de livraria ou distribuidor especializado para fornecimento de obras bibliográficas de origem estrangeira. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002 e Decretos n. 5.450/2005, n. 8.538/2015. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas.