Assinatura de Periódicos Eletrônicos. Contratação por Inexigibilidade Licitatória. Art. 25, I, da Lei 8.666/93. Impossibilidade. Orientação Normativa AGU n. 15/2009. Despesa classificada contabilmente como serviço. Fundamentação adequada: art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93. Proposta comercial vencida. Necessidade de renovação, comtemplando as especificações solicitadas pela Seção de Desenvolvimento de Coleção.

Retenção e recolhimento de contribuição previdenciária de servidor realizado a menor pelo STJ. Necessidade de recolhimento do valor devido pelo servidor. Art. 8º-A da Lei n. 10.887/2004. Multa e juros moratórios a cargo do órgão pagador. Possibilidade de parcelamento conforme a IN RFB n. 1.332/2013. Opina-se pela autorização do procedimento sugerido pela unidade técnica e pelo deferimento parcial do pedido da servidora.

Análise e aprovação da minuta do Quinto Termo Aditivo ao Contrato n.º 19/2014. Alteração da denominação social da contratada. Mudança de endereço. Apostilamento. Fundamento no art. 65, § 8º, da Lei n. 8.666/1993. Recomendações.

Aquisição. Exemplares n. 3 e 4/2014. Revista de Direito da Infância e Juventude. Editora. Revista dos Tribunais. Art. 25,inciso I, da Lei 8.666/93. Inexigibilidade. Possibilidade. Observações.

Minuta do pregão eletrônico n. 203/2015, que tem por objeto a aquisição de sistema eletromagnético de proteção antifurto para o acervo bibliográfico. Menor preço por item. Exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base nas leis n. 8.666/1993 e 10.520/2002, decreto n. 5.450/2005. Lei complementar n. 123/2006 e decreto n. 6.204/2007. Minuta aprovada com ressalvas.

Parecer referencial. Inexigibilidade de licitação. Aquisição de assinatura anual da revista Projeto Design. Instrução do processo. Justificativa da escolha da contratada e dos preços. Art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93. Situação de inexigibilidade reconhecida. Necessidade de adequação da instrução processual visando ao empenhamento em 2019.

Concessão de aposentadoria. Requerimento de aposentada com pedido genérico de providências pela administração. A administração é regida pelo princípio do formalismo moderado, ou seja, é dispensada a formalidade excessiva nos processos administrativos, de modo que os pedidos não venham a ser rejeitados por motivos que não prejudiquem a essência do processo. De outro lado, exigem-se as formalidades essenciais à obtenção da certeza jurídica do que se almeja e à segurança procedimental. Não se identifica, do e-mail que deu origem à presente análise, pedido específico por parte da interessada. Não há o que se deferir ou indeferir, pois o pedido genérico de providências pode incluir diversas ações por parte da administração. Exigência do art. 6º, IV, da Lei n. 9.784/1999. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos. Com fundamento no parágrafo único do art. 6º da Lei n. 9.784/1999,sugere-se o retorno dos autos à SGP, para que seja possibilitada à interessada a emenda ao “requerimento”, de modo que seu pedido seja devidamente fundamentado, na forma estabelecida pelo art. 6º, IV, da Lei n. 9.784/1999, segundo o qual qualquer requerimento dirigido à administração deve conter pedido formulado com base na correlação entre fatos e seus fundamentos, o que não houve, na espécie.

Sistema de registro de preço. Pregão eletrônico n. 96/2017. Item 2. Aquisição de mangueiras. Recurso. Tempestividade. Ausência de credenciamento no CBMDF da licitante provisoriamente vencedora. Alegação de possível vício contido no subitem 17.3, alínea b, do edital. Exigência do credendciamento no momento da contratação. Proposta de anulação do item. Desnecessidade. Mero fornecimento sem prestação de serviço. Objeto indicado pela recorrida é idêntico ao do ofertado pela recorrente. Pregão. Menor preço. Cumprimento das regras do edital pela empresa KIDDE BRASIL LTDA. Interpretação sistemática das normas técnicas do CBMDF. A prestadora do serviço de manutenção de mangueiras no STJ é realizada por empresa credenciada no CBMDF. Empresa Comando Extintor Ltda. CNPJ 04985849/0001-12. CRD n. 110, válido até 13/01/2018. Conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento.

Minuta do Pregão eletrônico n. 238/2011 para a aquisição de obras bibliográficas nacionais. Menor preço mediante menor desconto global. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002 e Decreto n. 5.540/2005.

Contrato STJ n. 76/2009. Serviços de vigilância armada e desarmada. Sexto termo aditivo. Inclusão da rubrica intrajornada. Determinação do Senhor Secretário de Administração e Finanças. Previsão na cláusula trigésima sexta da CCT 2013/2013. Súmula TST n. 473/2012. Reequilíbrio econômico-financeiro inaplicável à espécie. Possibilidade de inclusão pela via da repactuação contratual. Interpretação do subitem 20.5 do contrato à luz do art. 40, § 1º, da Instrução Normativa IN/MOPG n. 2/2008. Necessidade de fiscalização mensal do gestor quanto ao pagamento da nova rubrica. Aprovação da minuta. Ressalvas.

Pregão Eletrônico nº 212/2012. Aquisição de Material para Escritório, sem Apresentação de Amostra. Critérios de Sustentabilidade. Portaria STJ nº 293, de 3 de maio de 2012. Necessidade de Verificação. Minuta Aprovada, com Ressalvas.

Aquisição de veículos. Pregão eletrônico n. 144/2019. Menor preço por item. Aprovação do diretor-geral. Regularidade jurídico-formal do procedimento. Item 2 – veículo de apoio especial. Proposta de homologação para o item 2. Adjudicação do objeto pela pregoeira. Possibilidade de homologação.

Assinatura eletrônica do Sistema de Teleprocessamento Farm/Hosp. Ltda. (Revista Simpro),com atualização de versão e suporte técnico, compreendendo os serviços de acesso a banco de dados.

Pregão eletrônico n. 221/2014, tipo menor preço por item. Homologação. Possibilidade. Registro de preços para eventual aquisição de material de armazenamento de dados.

Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, remanejamento e assistência técnica dos equipamentos integrantes do sistema de circuito fechado de televisão – CFTV do STJ. Pregão eletrônico n. 125/2015. Tipo menor preço global. Homologação. Possibilidade.

Alteração da Instrução Normativa STJ/GDG n. 9, de 23 de maio de 2016, que prorroga o prazo de execução do projeto-piloto de teletrabalho.

Minuta do terceiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 5/2016. Exclusão de rubricas. Prorrogação da vigência. Manutenção provisória de preços. Alteração contratual. Fundamentação legal no artigo 57, inciso II, e art. 65, inciso II, ambos da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas.

Prestação de serviço de limpeza e conservação. Licitação. Regularidade jurídico-formal do Pregão Eletrônico STJ n.36/2021. Falta de comprovação das condições de habilitação previstas no edital pela empresa anteriormente declarada vencedora. Não formalização do contrato administrativo. Reabertura do pregão com fundamento no § 2º do art. 48 do Decreto n. 10.024/2019. Processo instruído com os documentos exigidos no art. 8º do Decreto n. 10.024/2019. Proposta e documentos de habilitação atendem às exigências do edital conforme pareceres técnico e contábil. Interposição de recursos. Adjudicação do objeto e homologação do certame. Possibilidade.

Pregão eletrônico n. 227/2011. Registro de preços. Aquisição de material de marcenaria. Aprovação da minuta, com observações.

Minuta de edital. Pregão eletrônico n. 291/2013. Aquisição de refletores de fachada. Menor preço global. Ausência de pesquisa de preços e da disponibilidade orçamentária da despesa. Critérios de amostra não atendem à recomendação do Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 2763/2013 TCU – Plenário. Esclarecimentos quanto à ausência do instrumento contratual. Dispensável a depender do valor estimado para a contratação. Aprovação, com ressalvas.