Minuta de edital. Pregão eletrônico n. 275/2013. Aquisição de tinta. Portaria de padronização. Menor preço. Aprovação, com ressalvas.

Serviço extraordinário. Corregedoria Nacional de Justiça. Servidores requisitados do STJ. Ausência de atividades relacionadas às atribuições do Tribunal. Impossibilidade de deferimento da solicitação.

Minuta de Edital. Pregão Eletrônico n° 192/2012. Aquisição de equipamentos para Fisioterapia. Menor Preço por Item. Aprovação. Com ressalvas.

Ressarcimento ao erário. Crédito não tributário. Débito, após atualização monetária e juros de mora, superior a R$ 1.000,00. Possível suspensão da prescrição no período em que o débito esteve abaixo daquele limite. Entendimento da PGFN baseado no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n. 1.569/77. Possível não ocorrência da prescrição. Remessa dos autos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para eventual inscrição em dívida ativa. Órgão competente para o exame de legalidade, regularidade, certeza e liquidez do débito e aferição da eventual ocorrência de prescrição.

Prestação de serviços, com cessão de mão de obra, de armazenamento, distribuição, movimentação de bens e manutenção preventiva e corretiva em máquinas, equipamentos e eletrodomésticos de propriedade do Superior Tribunal de Justiça. Pregão eletrônico STJ n. 80/2019. Menor preço global. Recurso administrativo. Art. 4º, inc. XVIII, da Lei n. 10.520/2002. Habilitação de licitante. Descumprimento de condições editalícias. Contrarrazões. Parecer técnico da Seção de Gestão Administrativa de Contratos Continuados. Inaptidão econômico-financeira. Manifestação do pregoeiro. Tempestividade. Matéria estritamente técnica - contábil. Conhecimento e não provimento do recurso.

Minuta do Pregão eletrônico n. 222/2011. Aquisição de material de limpeza. Minuta aprovada, com observações.

Contratação de seguro total para 23 veículos da frota do Superior Tribunal de Justiça. Minuta do Pregão Eletrônico n. 115/2020. Tipo menor preço global. Contratação de seguro total para 23 veículos da frota do STJ. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, Lei complementar n. 123/2006, Decretos n. 10.024/2019 e n.8.538/2015 e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

Pregão eletrônico n. 164/2014, tipo menor preço. Homologação. Possibilidade. Aquisição de cronômetro digital com contador de minutos e alarme.

Homologação - Contratação de serviços de auxiliar de creche. Pregão Eletrônico n. 67/2019. Tipo menor preço global. serviço terceirizado com dedicação exclusiva de mão de obra, composto por auxiliares de creche e professor de creche - nível superior. Autorização do diretor-geral. Regularidade jurídico-formal do procedimento. Proposta de homologação. Adjudicação do objeto pela pregoeira. Possibilidade de homologação do resultado do certame.

Minuta de edital de licitação. Pregão eletrônico n. 145/2017. Contratação de seguro total para veículos da frota do STJ. Menor preço global. Vistoria facultativa. Acórdão TCU n. 600/2015. Obrigatoriedade. Instrumento contratual. Minuta aprovada, com ressalvas.

Contrato STJ n. 82/2015, cujo objeto é a renovação de licenças com direito a atualização de versão e suporte técnico para os softwares oracle business intelligence suite interpise edition plus [BIEE], oracle data integrator entreprise edition [ODI] e oracle data quality [ODQ]. Quarto termo aditivo. Prorrogação de prazo de vigência contratual. Alteração da razão social da contratada. Fundamentos: art. 57, IV e art. 65, I, “b”, c/c § 1º, ambos da Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada.

Aquisição de material eletroeletrônico. Minuta do pregão eletrônico n. 254/2013, tipo menor preço por item. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n. 5.540/2005. Minuta aprovada. Observações.

Acórdão do TCU nº 2105/2012 – TCU – Plenário. Alteração das áreas de atividade dos cargos integrantes do quadro de pessoal do Tribunal possui cunho discricionário. Desnecessária edição de norma interna para fins de questões alvitradas pelo TCU.

Aquisição de material de expediente – envelopes e cartões. Pregão eletrônico n. 158/2016. Menor preço por item. Minuta aprovada.

Contrato STJ n. 49/2018. Prestação de serviços de planejamento, organização, coordenação e acompanhamento de eventos, por empresa especializada, com fornecimento de materiais e serviços necessários à realização de eventos institucionais originários e/ou apoiados pelo STJ e ENFAM. Termo aditivo. Acréscimo contratual. Item. Lote. 25% sobre o valor inicial atualizado do item (Recepção 1). Fundamento no artigo 65, inciso I, alínea "b" c/c § 1°, da Lei n. 8.666/1993. Aprovação.

Minuta do Pregão eletrônico n. 193/2011 para a aquisição de ferramenta para manutenção de veículos do STJ. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n. 5.540/2005.

Recurso administrativo. Contrato STJ n. 4/2017. Descumprimento do contrato. Atraso no pagamento de férias e na entrega vale-alimentação. Pena aplicada multa. Art. 6 da Lei n. 8.666/1993 c/c o item n. 15.1.2 do contrato. Recurso administrativo. Conhecido. Mérito. Não provimento.

Recurso administrativo hierárquico. Desclassificação em virtude de sanção impeditiva de participação em licitação pública. Interpretação dos efeitos do art. 87, III, da Lei n. 8.666/93. Divergência interpretativa entre o Tribunal de Contas da União e o Superior Tribunal de Justiça. Lei n. 8.666/93. Lei federal. Competência constitucional do STJ. Uniformização e interpretação da lei federal em todo o Brasil. Conhecimento e improvimento do recurso. Contratação de seguro total para veículos da frota do STJ.

Pregão eletrônico n. 274/2014. Registro de preços para aquisição de monitores LED. Instrução Normativa STJ n. 4, de 7 de outubro de 2013. Menor preço. Aprovação da minuta de edital, com ressalvas.

Consulta. Contratação de empresa apenada com suspensão temporária baseada no art. 87, inciso III, da lei 8.666/93. Trata-se do processo de contratação direta da empresa Sky Brasil serviços ltda., que tem por objeto a prestação de serviços de transmissão de sinais de televisão por assinatura, para atender as necessidades da secretaria de comunicação social - SCO. Possibilidade.