Abatimento de teto constitucional. Cargos acumuláveis. Incidência do teto em cada cargo, separadamente. REs n. 602043 e n. 612975 do STF, com embargos de declaração. Aplicação administrativa. Necessidade de submissão da matéria ao Conselho de Administração, após o trânsito em julgado.

Reserva de vaga à candidato negro. Concurso Público. Determinação judicial de inclusão de candidato na lista reservada aos cotistas negros e pardos. Reserva de vaga por consequência lógica. Candidato que passou a figurar na 8ª posição. Nomeação de 12 candidatos cotistas. Reserva de vaga.

Minuta do Pregão Eletrônico nº 18/2013, tipo Menor Preço por Item, para a aquisição de capas e películas protetoras para IPAD 2. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n.º 5.540/2005. Ressalvas.

Contrato STJ n. 105/2020. Primeiro termo aditivo. Renovação de licenças de software de banco de dados IBM DB2.Prorrogação de vigência contratual. Supressão quantitativa. Fundamentos: Arts. 57, IV, 65, II e § 2º, II, c/c o art. 58, § 1º, todos da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada.

Alteração de competência administrativa. Proposta. Alteração de processo de trabalho. Liquidação de despesas. Competência. Transferência. Lei n. 9784/1999. Delegação. Regimento Interno. Art. 317. Instrução Normativa STJ/GP n. 8,de 23 de maio de 2016. Art. 2º. Ausência de impedimento legal. Possibilidade. Sistema Integrado de administração financeira. Vedação à acumulação de algumas funções. Princípio da segregação de funções. Observância. Atualização do Manual de Organização da Secretaria do Tribunal.

Telefonia fixa – linhas diretas. Redução de valores. Normativo da ANATEL. Aplicável ao plano básico.

Minuta de edital do Pregão Eletrônico n. 174/2019. Contratação de prestação de serviços de atualização de licenças de uso de software para administração de dados e objetos de banco de dados para plataformas DB2 e SQL Server, com suporte técnico e atualização de versões. Menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e 10.520/2002 e nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015. Minuta aprovada com ressalvas.

Minuta do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 1/2017. Prestação de serviços de infraestrutura de tecnologia da informação, com prestação de suporte tecnológico proativo, preventivo, corretivo e reativo ao ambiente computacional de infraestrutura de redes, seus meios de comunicação, sistemas funcionais e processos de execução. Prorrogação do prazo de vigência contratual com manutenção provisória de preços, inclusão de cláusula resolutória e alteração do endereço da contratada. Fundamentação legal no art. 57, II, e art. 65, II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

Credenciamento da Rede D’or São Luiz S.A. – Hospital santa Luzia. Minuta aprovada. Observações.

Prestação de serviços de prevenção e combate a princípios de incêndios e acidentes, incluindo fornecimento de material de brigada, salvamentos e primeiros socorros, abandono de edificação e desenvolvimento de política prevencionista de segurança contra incêndio nas dependências do STJ. Contrato STJ n. 4/2017. Segundo Termo Aditivo. Objeto: Atualização de valores do Primeiro Termo Aditivo, a prorrogação do prazo de vigência do Contrato STJ n. 4/2017 e a inclusão de condição contratual. Fundamentos: Art. 57, inc. II combinado com art. 65, inc. II, alínea ‘c’, ambos da Lei n. 8.666/1993. Minuta Aprovada, com observações.

Unirio Manutenção e Serviços Ltda. Contrato STJ nº 18/2012. Inadimplência. Rescisão unilateral. Possibilidade. Minuta de Termo de Rescisão. Aprovação.

Instrução normativa que trata da Revisão Outubro/2021 do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça. Minuta de instrução normativa, que torna pública a Revisão Outubro/2021 do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça. Manifestação das unidades interessadas. Fundamentação com base na Resolução STJ/GP n. 28 de 15 de setembro de 2021. O Plano Diretor de TIC - PDTIC 2021/2022 - Revisão Outubro/2021 foi avaliado e aprovado pelo Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – CGovTIC. Aprovação da instrução normativa com observação.

Contrato STJ n. 49/2018. Prestação de serviços de planejamento, organização, coordenação e acompanhamento de eventos, por empresa especializada, com fornecimento de materiais e serviços necessários à realização de eventos institucionais originários e/ou apoiados pelo STJ e Enfam. Termo aditivo. Acréscimo contratual de 6,76%. vinte e cinco por centos sobre o valor inicial atualizado. Item 3 do lote 1 (Mestre de cerimônia). Percentual acumulado de 8% sobre o valor do contrato atualizado. Fundamento no artigo 65, inciso I, alínea "b" c/c § 1°, da Lei n. 8.666/1993. Aprovação.

Requerimento do Sindjus-DF. Prorrogação da Licença à gestante durante período da Pandemia do Covid-19. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Pedido alternativo de home office após término da licença à gestante. Previsão já consta em regulamentação interna do STJ. Filho abaixo de 1 ano. Trabalho remoto obrigatório.

Minuta do primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 18/2017. Prorrogação de contrato com manutenção de preços e exclusão de cláusula contratual. Fundamentação legal nos artigos 57, II, c/c artigo 65, II, ambos da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada.

Contratação de turma de Mestrado Profissional em Governança e Inovação em Políticas Públicas. Termo de Execução Descentralizada – TED entre o STJ e a Universidade de Brasília – UnB. Ausência de regularidade fiscal. Parecer n. 00394/2021/CONS/PFFUB/PGF/AGU. Possibilidade de manutenção do TED até a regularização. Parecer Referencial CCA/PGFN n. 10/2021. Parecer jurídico referencial da PGFN sobre questões jurídicas envolvidas na celebração de Termos de Execução Descentralizada. Exposição de requisitos e de recomendações para a formalização de TED. Ausência de exigência referente à necessidade de apresentação da regularidade fiscal.

Contrato STJ n. 03/2014. Sétimo termo aditivo. Reajuste e revisão de preços. Equilíbrio econômico-financeiro. Princípio pacta sunt servanda. Inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 65, inc. II, “d”, e Art. 65, inc. II, § 5º, todos da Lei n. 8.666/93. Decisão n. 457/1995 – Plenário – TCU.

Contratação de serviços técnicos de operação, monitoração, manutenção, instalação e suporte técnico hierárquico/segmentado e especializado do fabricante, com cobertura integral de hardware e software, para Central Privada de Comutação Telefônica Openscape Voice (OSV) e Hipath 4000 e seus respectivos dispositivos acessórios, abrangendo o fornecimento de peças e atualização de softwares.

Fornecimento de gêneros alimentícios. Análise. Parecer precedente n. 608/2019 da Assessoria Jurídica. Edital do pregão eletrônico 151/2019. Fornecimento. Gêneros alimentícios. IN STJ/GDG n. 6 de 12 de junho de 2018. Obrigatoriedade. Estudos preliminares e plano de risco. Adjudicação pelo menor preço por lote. Lotes 1, 2 e 4 destinado à ampla participação de interessados. Lote 3 exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte. Conformidade com as disposições contidas na Lei n. 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006 e nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015 e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Aprovação com observações.

Vigência da Resolução STJ n. 25/2012.