Minuta do Pregão Eletrônico nº 227/2011, tipo Menor Preço por Item, para a aquisição de ferramentas. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n. 5.540/2005. Ressalvas.

Minuta do Pregão Eletrônico nº 227/2011, tipo Menor Preço por Item, para a aquisição de ferramentas. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n. 5.540/2005. Ressalvas.

Contrato STJ 113/2009. Terceiro Termo Aditivo. Serviços de Garantia, Suporte Técnico e Manutenção de Versõe s. Prorrogação de Vigência Contratual. Manutenção de Preços. Art. 57, inc. IV, da Lei nº 8.666/1993. Minuta Aprovada nos Aspectos Jurídicos, com a alteração da fundamentação legal.

Minuta do pregão eletrônico n. 175/2017, que tem por objeto a aquisição de máquinas e equipamentos para preservação bibliográfica, documental e museológica do STJ. Menor preço por item. Exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e 10.520/2002, Decreto n. 5.450/2005. Lei Complementar n. 123/2006 e Decreto n. 8.538/2015. Minuta aprovada.

Contratação de serviços de manutenção do datacenter. Pregão eletrônico n. 16/2016. Recurso. Tempestivo. Conhecimento. Mérito. Diretor-Superintendente da licitante. Servidora do STJ. Grau de parentesco. Prática de nepotismo. § 4º do inc. IV do art. 2º Resolução CNJ n. 7/2005. Interpretação dada pela decisão administrativa de 15/4/2016. Configuração. Atestado de capacidade técnica. Art. 30, inc. II, da Lei n. 8.666/1993. Manifestação Técnica. Compatibilidade com o objeto. O recurso não merece provimento.

Pregão eletrônico n. 223/2015. Solução para gestão estratégica. Instrução normativa STJ n. 4, de 7 de outubro de 2013. Menor preço global. Aprovação da minuta de edital, com observações.

Contrato STJ n. 1/2017. Minuta do quinto termo aditivo. Prorrogação de vigência com inclusão de cláusula resolutória e manutenção provisória de preços. Interrupção da vigência contratual por cláusula resolutória. Artigos 57, IV, e 65, inciso II, da Lei n. 8.666/1993. Ausência da pesquisa de preços. Aprovação da minuta. Objeto consiste na prorrogação do prazo de vigência contratual com inclusão de cláusula resolutória e manutenção de preços.

Minuta do Pregão Eletrônico n. 134/2020. Registro de preço para aquisição de material de pintura. Tipo menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base na Lei n.10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006, Decretos n.10.024/2019, n. 8.538/2015, n. 7.892/2013 e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada com ressalvas.

Gratificação incorporada / Quintos e décimos / VPNI. Suspensão do pagamento da vantagem pessoal denominada “quintos” do período de 8/4/1998 a 4/9/2001. Entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 638.115/CE. Decisão administrativa do STF e do Conselho da Justiça Federal, que decidiram pelo sobrestamento da implementação generalizada do acórdão julgado no RE 638.115/CE. Decisão da Ministra Presidente à época, suspendendo a aplicação no âmbito do STJ. Recentes decisões pela suspensão do procedimento até o trânsito em julgado do RE em comento.

Aditivo. Renovação. Prestação de serviços de assistência técnica, abrangendo manutenção preventiva programada, manutenção corretiva e suporte técnico para solução de painel de visualização (Videowall). Manutenção provisória de preços. Fundamento legal: art. 57, II, da Lei n. 8.666/93. SICAF. Ocorrência. Impedimento de licitar e contratar. Excepcionalidade. Possibilidade. Aprovação, com ressalvas.

Cessão de uso de espaços para instituições financeiras. Consulta. Utilização da modalidade pregão, na forma eletrônica, para processar a cessão de usos de espaços para instituições financeiras. Orientações do Tribunal de Contas da União. Análise técnica pela pregoeira do STJ. Possibilidade. Escolha do administrador.

Relatório de Monitoramento de Auditoria. Secretaria de Controle Interno. Representações do STJ em São Paulo e no Rio de Janeiro. Utilização dos Serviços de Embarque e Desembarque. Conflito entre a Portaria STJ n. 298/2008 (Manual de Organização do Tribunal) e a Resolução Interna n. 5/2008. Condições de Existência e Validade do Ato Administrativo. Ausência de Publicação nos Meios Oficiais. Ineficácia da Resolução Interna n. 5/2008. Proposta de Revogação.

Sigiloso.

Pregão eletrônico n. 166/2016, tipo menor preço. Registro de preço para aquisição e renovação de licenças de uso software para administração de dados e objetos de banco de dados e monitoramento on line para plataformas IBM DB2 e Microsoft SQL Server. Homologação. Possibilidade.

Pregão eletrônico n. 235/2015. Serviços de lavanderia. Menor preço. Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n. 5.450/2005. Observações.

Pedido de concessão de três dias de trânsito em razão do deferimento do ingresso no regime de teletrabalho no exterior. I – Ingresso no regime de teletrabalho no exterior devidamente autorizado pelo diretor-geral, em razão do seu direito à licença para acompanhar cônjuge ter sido reconhecido pela Secretaria de Gestão de Pessoas. II – Requerimento secundário de concessão de três dias de trânsito para chegada e acomodação na França, local de destino. III – Ausência de previsão expressa na Resolução CNJ n. 227/2016 e na Resolução STJ/GP n. 19/2018. Vedação expressa na Resolução n.134/2016 do TRF da 4ª Região. IV – A eventual autorização do pedido poderia significar a concessão de direito numa extensão maior ao que foi deferido a outros servidores em situação semelhante. V – Sugestão de indeferimento do pedido.

Contratação para acesso à base de dados da Editora Lex Magister. Contratação direta. Inexigibilidade. Análise da minuta do contrato. Fundamentação: art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93. Ressalvas.

Reembolso. Programa de bolsas de língua estrangeira. Consulta do Centro de Formação e Gestão Judiciária. Instrução Normativa STJ/GP n. 15/2020. Reembolso. Nota fiscal emitida por microempreendedor individual (MEI). Impossibilidade. Fundamentação: Art. 18-A, § 1º, da Lei n. 123/2006 c/c art. 44 do Código Civil.

Pregão eletrônico n. 14/2020. Registro de preços para aquisição, conserto e ajuste de becas, capas e vestimentas afins (beca de gala, capa para ministros, advogados, secretários e atendentes). Menor preço global. Leis ns. 8.666/1993 e 10.520/2002. Lei Complementar n. 123/2006. Decretos ns. 10.024/2019, 7.892/2013 e 8.538/2015. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas.

Segredo de justiça e direito ao esquecimento. I - Consulta. Direito ao esquecimento. RE n. 1.010.606/RJ sob a sistemática da repercussão geral. Disponibilização das decisões judiciais marcantes do Tribunal, em processos de livre acesso, não abarcados pelo sigilo, no "Arquivo.Cidadão", devido ao caráter histórico, cultural e de auxílio à comunidade jurídica. Possibilidade. II – Dados pessoais em processos de livre acesso não obstam a divulgação. Conteúdo extraído do banco de dados oficial do Tribunal. Dados pessoais, nos processos criminais, poderão ser tratados, sem prejuízo à disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade do documento.