Pagamento de função de confiança. Exercício de fato. Servidora previamente designada para FC-6, cuja publicação do ato ocorreu posteriormente ao exercício de fato da função comissionada em face da indisponibilidade dos sistemas informatizados do Tribunal. Tarefas atribuídas à servidora na data de sua apresentação perante a chefia imediata. Em conformidade com o disposto no § 1º do art. 22 do Decreto-Lei n. 4.657/1942, considera-se regular a conduta da chefia imediata da servidora. Comprovado pela chefia imediata o exercício das atribuições da função comissionada no período, é devida a retribuição pecuniária, sob pena de locupletamento indevido pela administração. Sugestão de deferimento da indenização correspondente à FC-6, relativa ao período reinvidicado.

Material recusado. Registro compulsório no Inmetro. NE n. 703/2017. Inadimplemento total. Penalidade. Suspensão de licitar e contratar com a união e multa compensatória. Itens 13.1 c/c 13.1.6 e 13.4 Edital do pregão eletrônico n. 33/2017. Recurso administrativo. Tempestividade. Mérito. Indeferimento.

Minuta de edital do pregão eletrônico n. 198/2018. Aquisição de licenciamento Microsoft na modalidade Enterprise Agreement (EA), contemplando o pacote Microsoft 365 E3 complementado pelos produtos Windows Defender ATP, Office 365 ATP e Azure ATP. Menor preço global. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e 10.520/2002, nos Decretos n. 5.450/2005, n. 8.538/2015 e n. 7.174/2010, na Instrução Normativa STJ n. 4/2013 e Resolução CNJ n. 182/2013. Minuta aprovada com ressalvas.

Minuta do pregão eletrônico n. 192/2016. Tipo menor preço por item. Aquisição de papel para uso em gráfica. Exigência de amostra. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/02. Lei Complementar n. 123/06. Decretos n. 5.540/05 e 8.538/15. Minuta aprovada. Recomendações.

Minuta de Edital. Pregão Eletrônico nº 226/2012. Aquisição de Papel para uso em Gráfica. Menor Preço por Item. Critérios de Sustentabilidade. Portaria STJ nº 293, de 3 de maio de 2012. Necessidade de Verificação. Aprovação. Com Ressalvas.

Termo de Cessão de Uso referente ao Banco Santander Brasil S.A.Termo de cessão de uso STJ n. 3/2017. Primeiro termo aditivo. Alteração de cláusula contratual e reajuste da taxa de utilização. Fundamentação com base no art. 65, II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas.

Minuta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 57/2019.Prorrogação de vigência contratual e alteração das classes de bônusde veículos. Fundamentação legal no artigo 57, inciso II, da Lei n.8.666/1993. Minuta aprovada.

Pregão eletrônico n. 01/2018. Serviços de manutenção corretiva, funilaria, pintura com substituição de peças genuínas Citroën e aplicação de óleos lubrificantes, fluídos e aditivos diversos. Menor preço. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002 e Decretos n. 5.450/2005 e n. 8.538/2015. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas.

Formalização de instrumento contratual entre o Superior Tribunal de Justiça e a Google Cultural Institute, tendo como objeto a utilização da plataforma digital Google Arts & Culture. Versão inicial da minuta em inglês. Tradução para o português realizada por tradutor juramentado. Possibilidade de formalização do ajuste. Minuta aprovada com sugestões/observações.

Fornecimento e instalação de carpete sobre tablado. Minuta do pregão eletrônico n. 191/2016, tipo menor preço. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decretos n. 5.540/2005 e n. 8.538/2015. Minuta aprovada com ressalvas.

Contrato nº 117/2009. Terceiro Termo Aditivo. Prorrogação da Vigência com manutenção provisória dos preços. Fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta Aprovada com Observações.

Adjudicação e homologação - Pregão Eletrônico n. 58/2020. I - Pregão Eletrônico n. 58/2020. Tipo menor preço global. Contratação de serviços de apoio técnico especializado de tecnologia da informação nas áreas de análise de dados por meio de ferramentas de Business Intelligence (BI), bem como a disponibilização de plataforma de software no modelo de Software as a Service (SaaS). II - Manifestações técnica e jurídica. Autorização do diretor-geral. Regularidade jurídico-formal do procedimento. Interposição de recurso administrativo. Adjudicação do objeto e homologação do resultado do certame pelo diretor-geral. Possibilidade.

Pregão eletrônico n. 185/2019. Contratação dos serviços de clipping de notícias de interesse do STJ. Menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base na Lei n. 10.520, Lei complementar n. 123/2006, Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015 e subsidiariamente na Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada com ressalvas.

Minuta de Edital. Pregão Eletrônico n° 222/2012. Aquisição de apoio de braço para cadeira. Menor Preço. Aprovação. Breves Ressalvas. Retificação da disponibilidade orçamentária para o exercício de 2013. Art. 12 da Portaria STJ n. 293, de 2012. Política de Sustentabilidade do STJ. Necessidade de inclusão de dispositivo no Capítulo 14 da minuta.

Recurso administrativo interposto em face do indeferimento de pedido de prorrogação de prazo. O referido ajuste tem por objeto o fornecimento de cadeira fixa e dele consta a obrigação de entrega no prazo máximo de trinta dias corridos. Nota de empenho 2018NE001878. Representação. Indeferimento de solicitação de prorrogação de prazo. Pedido conhecido. Mérito. Indeferimento.

Minuta de edital do pregão eletrônico n. 173/2016 – tipo menor preço global. Serviços. Prestação de serviços. Assistência técnica. Manutenção corretiva. Suporte técnico. Equipamentos. Datacenter sala cofre modular. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e 10.520/02, nos Decretos n. 5.450/2005 e na IN STJ n. 4/2013.

Adjudicação do item 7, homologação do resultado do Pregão Eletrônico n. 60/2021. Pregão Eletrônico n. 60/2021. Tipo menor preço por lote e por item. Aquisição de mobiliário para o espaço físico da Enfam – auditório, salas de aula e de videoconferência e laboratório de inovação. Interposição de recurso contra empresa vencedora do item 7 do anexo III do instrumento convocatório. Negado provimento. Adjudicação pelo pregoeiro dos objetos constantes dos grupos 1 (itens1, 2 e 3) e 2 (itens 4, 5 e 6) e do item 9 do anexo III do edital do pregão eletrônico. Item 8 fracassado. Regularidade jurídico-formal do procedimento. Sugestão de adjudicação do item 7 e de homologação do resultado do certame pelo diretor-geral.

Minuta do pregão eletrônico n. 246/2015, tipo menor preço por item, para a aquisição de papel toalha com dispensers em regime de comodato. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n. 5.540/2005. Aprovada.

Pregão eletrônico n. 188/2019. Aquisição de luminárias especiais modelo STJ. Menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Fundamentação nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006 e Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015. Aprovação da minuta de edital. Sugestões.

Pregão eletrônico n. 195/2018. Tipo menor preço por item. Fornecimento de água mineral natural, com e sem gás. Licitação com participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte para o item 1. Licitação com ampla participação de empresas para o item 2. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006 e Decretos n. 5.450/2005 e n. 8.538/2015. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas.