Restituição. Créditos retidos. Provisões. Contrato STJ n. 15/2011. Vigência encerrada. Retorno. Esclarecimentos. Não abertura. Conta vinculada. Reconhecimento de dívida. Possibilidade. Prestação dos serviços de limpeza, higienização e conservação de bens móveis e imóveis.

Repactuação, atualização do SAT e exclusão da contribuição de 10% do FGTS. Contrato STJ n. 1/2017. Sexto termo aditivo. Ajuste do Seguro Acidente de Trabalho - SAT. Reequilíbrio econômico-financeiro. Repactuação. Art. 65, inciso II, “d”, c/c o § 5º e art. 58, § 1º, todos da Lei n. 8.666/1993.

Consulta. Repactuação. Abono. Previsão na convenção coletiva de trabalho. Benefício pago a todos os empregados sem distinção. Inclusão da planilha de custo e formação de preços. Necessidade de previsão orçamentária. Possibilidade.

Proposta de norma: Acompanhamento do servidor com deficiência durante o estágio probatório no STJ. Necessidade de ajustes na minuta.

Contratação Direta. Inexigibilidade. Art. 25, II c/c 13, VI, ambos da Lei 8.666/1993. Decisão TCU/Plenário n. 439/1998. Súmula n. 252/2010 - TCU . Capacitação de Gestores. “Encontro com Notáveis”. Palestra sobre “comunicação”. Possibilidade. Observações.

Consulta sobre a possibilidade de delegação à Secretária de Segurança da competência de designação dos servidores no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, atribuição prevista na Lei n. 12.694/2012, que alterou a Lei n. 10.826/2003. Interpretação sistemática do Regimento Interno e do Manual de Organização do Superior Tribunal. Possibilidade, desde que atendidas as disposições da Lei n. 9.784/1999 pertinentes à matéria.

Análise de recurso interposto pela empresa Telemikro Informática, Telecomunicação e Microeletrônica S/A. Pregão eletrônico n. 248/2013. Contratação de solução de gestão de recursos e serviços de telecomunicação para a realização de auditoria nos faturamentos dos serviços de telefonia fixa e móvel. Recurso contra habilitação de licitante. Art. 109, Inc. I, da Lei n. 8.666/1993. Recurso conhecido. Procedente em parte no mérito.

Consulta. Acumulação remunerada de cargo público com a função de Conselheiro no Conselho Regional de Educação Física – CREF/DF.

Pregão eletrônico n. 231/2015, que tem por objeto a aquisição de quadro magnético branco tipo escolar. Tipo menor o preço por item. Homologação. Possibilidade.

Acidente de trânsito. Veículo oficial. Dano material. Laudo pericial realizado. Indicação de responsabilidade prejudicada. Recuperação do veículo oficial. Ônus ao erário. Indisponibilidade do patrimônio público. Economicidade. Razoabilidade. Arquivamento dos autos.

Organização técnica, operacional e logística para realização da Reunião Anual da Rede Global de Integridade Judicial, que será sediada pelo Poder Judiciário brasileiro. Termo de execução descentralizada – TED. Organização técnica, operacional e logística para realização da Reunião Anual da Rede Global de Integridade Judicial, que será sediada pelo Poder Judiciário brasileiro. Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça. Fundamentação legal. Art. 116 da Lei n.8.666/1993. Decreto Federal n. 10.426, de 16 de julho de 2020. Aprovação com sugestões.

Requerimento do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal - Sindojus/DF. Pedido de informações relativas a todos os Analistas Judiciários, Área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, incluindo ativos, inativos e pensionistas, dos valores recebidos a título de rendimentos percebidos acumuladamente - RRA e do valor do imposto de renda retido. Lei n. 12.527/2011, Lei n. 13.709/2018, Resolução CNJ n. 215/2015 e Resolução STJ/GP n. 14/2016. A legislação pertinente condiciona o fornecimento de dados pessoais à prévia manifestação de consentimento dos titulares dos dados. Indeferimento do pedido. Sugestão de providências pela SGP.

Pregão eletrônico n. 171/2016. Fornecimento e instalação de película solar. Menor preço. Aprovação da minuta de edital, com observações

Aquisição de passagens aéreas no último mês do exercício de 2017 para utilização em janeiro de 2018. Possibilidade, desde que atendidos aos demais requisitos da Resolução STJ n. 10, de 2014.

Contratação. Remanescente de Serviço. Análise da Minuta de Contrato. Contrato STJ n. 12/2012. Rescisão Unilateral por contratual. Pregão Eletrônico n.18/2012. Serviço de Manutenção Predial. Minuta aprovada com Ressalva.

Consulta. Pareceres precedentes n. 536/2019 e n. 645/2019. Análise. Comissão de recebimento. Composição. Empresa contratada para outra finalidade. Possibilidade prevista dentro das atribuições contratuais. Não ocorrência. Ausência de amparo legal. Informações. Indicação de marca. Requisitos. Jurídicoformal. Atendimento. Pregão eletrônico n. 117/2019. Menor preço por item. Participação exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte. Aquisição de acessórios fotográficos. Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006 e Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015.

Recurso administrativo hierárquico. Pregão Eletrônico n.117/2020. Inconformismo diante da habilitação da empresa classificada em primeiro lugar. Pretensão de reverter a habilitação da empresa vencedora do certame. Alegação de insuficiência do atestado técnico para comprovar a qualificação da empresa de ter executado objeto compatível com a licitação. Análise jurídica dos aspectos formais. Juridicidade. Validade dos procedimentos de habilitação técnica. Aspectos eminentemente técnicos. Conhecimento e não provimento do recurso. Possibilidade de adjudicação e homologação. Observações.

Regras aplicadas às substituições no contrato STJ n. 6/2016. Questionamento da contratada. Parecer jurídico n. 504/2017. Contrato por posto de trabalho. Remuneração dos postos de trabalho indicada no edital. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Deve ser observa o salário indicado no edital, inclusive em eventuais substituições, por se tratar de uma exceção à regra. Precedente do Tribunal de Contas da União.

Contrato STJ n. 15/2016. Sétimo termo aditivo. Prorrogação de prazo de vigência com manutenção provisória de preços e atualização dos valores correspondentes à relação de bens disponibilizados à contratada. Repactuação de preços. Exclusão da rubrica relativa ao seguro de vida. Acréscimo de posto de trabalho. Fundamentos: arts. 57, II; 65, inc. I, b, c/c §1º e inc. II, d, c/c art. 58 § 1º, todos da Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada, com observações.

Assinatura de Periódicos – Lex Editora S.A. Contratação por Inexigibilidade Licitatória. Art. 25, I, da Lei 8.666/93. Impossibilidade. Orientação Normativa AGU n. 15/2009. Despesa classificada contabilmente como serviço. Fundamentação adequada: art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93.