Apuração de infração administrativa. Art. 117, I, da Lei n. 8.112/90. Penalidade. Advertência. Prescrição.

Minuta de edital do pregão eletrônico n. 60/2015, contratação de empresa especializada em serviço de pintura em geral. Vistoria obrigatória. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002 e no Decreto n. 5.540/05. Minuta aprovada.

Contrato STJ n. 79/2015, tem por objeto a contratação de solução corporativa de conectividade sem fio, área de registro na cidade de Brasília-DF, para acesso à Internet correio eletrônico, mensagens de texto, por meio de aparelhos móveis, em regime de comodato, que assegurem comunicação cifrada fim-afim entre o aparelho e o servidor central e serviços de telefonia, nas modalidades SMP e STFC, para comunicação de voz e dados, com as características de serviço pós-pagos, via rede móvel, com tecnologia digital, portabilidade dos números telefônicos existentes, com roaming nacional e internacional, automático. Contrato decorrente da Ata de Registro de Preços n. 13/2015. § 3º do art. 12 do Decreto n. 7892, de 2013. Possibilidade. Segundo termo aditivo. Redução de preços. Art. 65, inc. II c/c Art. 58, § 1º, ambos da Lei n. 8.666/1.993.

Adicional de insalubridade. Consulta. Requerimento. Majoração do grau de insalubridade decorrente da exposição ao Sars-CoV-2 na atividade laboral dos servidores lotados na Secretaria de Serviços Integrados de Saúde. Parecer técnico favorável do médico do trabalho lotado na unidade. Pressupostos fáticos e de direito. Manifestação da Coordenadoria de Legislação de Pessoal. Lei Complementar Distrital n. 974/2020. Incabível a analogia. Ausência de legislação federal ou laudo pericial contemporâneo que ampare a concessão do adicional de insalubridade no grau máximo. Autorização de pagamento depende de exatidão do laudo pericial. Proposta de indeferimento do pedido.

Ofício n. CJF-OFI-2018/04226 – Alteração de nomenclatura. Minuta do sétimo termo aditivo ao convênio de cooperação celebrado entre o Conselho da Justiça e o Superior Tribunal de Justiça. Composição do Conselho Deliberativo do Pró-Ser. Minuta aprovada.

Contrato STJ n. 3/2018. Prestação de serviços continuados de apoio administrativo, serviços de recepção e supervisão. Quarto termo aditivo. Acréscimo de postos de trabalho. Fundamento: Art. 65, inc. I, b, c/c §1º da Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada.

Convênio 3/2006. Consignação em folha de pagamento. Banco do Brasil S/A. Término da vigência em 4/4/2011. Proposta de novo Convênio. Discricionariedade do administrador. Minuta de convênio aprovada, com observações.

Contrato STJ n. 63/2015. Quinto termo aditivo. Alteração de endereço. Repactuação de preços. Convenção coletiva de trabalho. Reequilíbrio econômico-financeiro. Majoração de vale-transporte. Fundamentos. Art. 5º do Decreto n. 2.271/97; Art. 65, II, ‘d’ c/c § 5º da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada, com observações.

Prestação de Serviço. Operação, Manutenção preventiva e corretiva. Equipamentos dos Sistemas Especiais do STJ. Acréscimo contratual de quantidade dentro do limite de 25%. Possibilidade. Minuta aprovada. Recomendações.

Relatório COAD – SADID n. 172/2010. Fusão do Pró-Ser e do Programa de Saúde do Conselho da Justiça Federal – Convênio Administrativo firmado entre órgãos do Poder Judiciário por prazo indeterminado – Compreensão à luz do art. 105, parágrafo único, inciso da Constituição da República – Perpetuidade das relações – Salvaguarda da saúde dos servidores – Considerações sobre o art. 7º, inciso III, da IN STN n. 1, de 15.1.1997.

Contratação de empresa para prestação de serviços especializados em produção, operação, geração e transmissão de produtos e programas para rádio, televisão e web (redes sociais) e de produtos específicos sob demanda, compreendendo os seguintes itens: Comunicação institucional; cobertura jornalística; projetos especiais e serviços complementares. Pregão eletrônico n. 202/2015. Licitantes. Inabilitadas. Fundação Renato Azeredo. Índice. Endividamento total. Superior. Recurso. Conhecido. Improvido. Recurso Fundação José de Paiva Neto. Índice. Capital circulante. Recurso. Conhecido. Improvido. Recurso Studio 10 assessoria comunicação. Atestados. Área técnica. Não atendimento. Recurso. Conhecido. Improvido. Manutenção. Decisão. Pregoeira. Licitação. Fracassada.

Contratação dos serviços de fornecimento e instalação de anteparos de acrílico para bens móveis do STJ. Licitação. Pregão Eletrônico n. 19/2022. Contratação dos serviços de fornecimento e instalação de anteparos de acrílico para bens móveis do STJ. Tipo menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015, e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas.

Minuta Contrato. Companhia Energética de Brasília (CEB). Fornecimento de energia elétrica. Contrato de adesão. Oficina mecânica. Minuta padrão de adesão. Aprovação.

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 63/2020. Serviço de engenharia. Tratamento de manutenção e conservação das fachadas de determinados prédios que integram a estrutura do STJ. Adição à lista de fachadas a serem trabalhadas. Acréscimo quantitativo. Alteração unilateral dentro dos limites permitidos pelo § 1º do art.65 da Lei n. 8.666/1993. Art. 57, § 1º, IV, c/c o art. 65, I, b, da Lei n. 8.666/1993.

Redistribuição de servidor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o Superior Tribunal de Justiça. Incorporação do adicional por tempo de serviço realizada pelo órgão de origem, decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Vantagem integrada ao patrimônio jurídico do servidor. Manutenção da rubrica pelo órgão de destino. Irredutibilidade de vencimentos.

Minuta do pregão eletrônico n. 262/2013. Menor preço. Aquisição de equipamentos de raio-x. Fundamentação com base nas leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, bem como no decreto n. 5.540/2005. Minuta aprovada com ressalvas.

Pregão eletrônico n. 186/2019. Tipo menor preço. Contratação de prestação de serviços de cerimonialista com cessão de mão de obra. Regularidade jurídico-formal do procedimento. Homologação. Possibilidade.

Prestação de serviços especializados de apoio administrativo nas áreas de condução de veículos oficiais para autoridades e para serviços gerais, de supervisão, de mecânica de veículos leves, mecânica de veículos pesados, eletricidade de automóveis, borracharia e limpeza de veículos da frota do Superior Tribunal de Justiça. Primeiro Termo Aditivo. Acréscimo e supressão de postos de trabalho ao Contrato STJ 38/2014. Alteração de quantitativos de profissionais por posto de trabalho. Alteração de requisito técnico dos profissionais alocados nos postos de trabalho de condução de veículos de representação do STJ no Rio de Janeiro e em São Paulo. Fundamento no art. 65, § 1°, da Lei n.8.666/1993. Aprovação. Observações.

Requerimento do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – Sindjus/DF, da Associação dos Servidores do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal - ASSTJ e da Associação dos Servidores Aposentados do Poder Judiciário da União - Asajus. Solicitação de informações e documentos do Pró-Ser. Lei n. 13.709/2018, Lei n. 12.527/2011, Resolução CNJ n. 215/2015 e Resolução STJ/GP n. 14/2016. A legislação pertinente define o que são informações pessoais e sigilosas. Aferição pela Coordenadoria de Benefícios da natureza de cada um dos documentos solicitados, ainda não entregues às entidades requerentes, para fins de concluir pela possibilidade ou não de fornecimento.

Aquisição de microcomputadores – DESKTOP tipo ALL-IN-ONE. Pregão Eletrônico nº 204/2012. Adoção do Sistema de Registro de Preços. Ausência de justificativa. Ausência da minuta do instrumento contratual. Minuta de edital. Menor preço. Aprovada. Ressalvas.