Estabilidade do servidor público. Art. 41 da Constituição Federal (CF), de 1988. Parecer-AJU n. 389/2012. A estabilidade é adquirida no exercício do cargo com efeito no serviço público. Servidor estável. Inabilitação ou desistência do estágio probatório. Recondução. Art. 20, § 2º e art. 29 da Lei n. 8.112, de 1990. Possibilidade entre os Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). Parecer JT-03 da Advocacia-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República. Permite a recondução de servidor federal estável inabilitado em estágio probatório de cargo inacumulável municipal, estadual ou distrital ou mesmo de cargo que seja disciplinado em regime especial ou estatuto próprio.

Pregão eletrônico n. 264/2015 que tem por objeto a execução de reforma em imóvel funcional. Tipo menor preço. Homologação. Possibilidade.

Minuta de edital do pregão eletrônico n. 53/2016 – tipo menor preço por item. Aquisição de papeis. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006 e nos Decretos n. 5.540/2005. Minuta aprovada, com ressalvas.

Pregão eletrônico n. 136/2013. NE n. 1874/2013. Inadimplemento. Atraso. Entrega. Desacordo. Especificações exigidas. Descumprimento Total. Aplicação. Impedimento de Licitar. Art. 7.º da Lei n. 10520- 2002. Recurso Administrativo. Tempestividade. Mérito. Indeferimento. Ferramentas e outros materiais para manutenção.

Prestação de serviços continuados de auxiliar de biblioteca, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender às necessidades do Superior Tribunal de Justiça. Pregão eletrônico n. 028/2020. Menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Regularidade jurídico-formal do procedimento. Adjudicação do objeto pelo pregoeiro. Possibilidade de homologação do pregão pelo Diretor-Geral desde que atualizado o certificado de regularidade do FGTS ou a declaração do Sicaf.

Consulta. Alteração de dados cadastrais do contrato da matriz para a filial. Impossibilidade. Manutenção da empresa matriz como contratada. Vencedora do certame licitatório. Fundamentação. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Caput do art. 41 da Lei n. 8.666/93.

Contratação de empresa especializada no fornecimento de banner em lona vinílica e papel, fornecimento/instalação de impresso vinil adesivo, recorte em vinil adesivo e fornecimento de suporte para banner. Minuta do pregão eletrônico n. 37/2017, tipo menor preço global para a aquisição de lona vinílica e papel. Licitação, pelo valor, destina-se exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte, em atendimento ao inc. I do art. 48 da Lei complementar n. 123, de 2006. Ausência de aprovação do termo de referência pela autoridade competente. Minuta aprovada.

Minuta do quarto termo aditivo ao Contrato STJ n. 63/2017. Assinatura anual das bases de dados Web Licitações e Contratos, Web Regime de Pessoal e LeiAnotada.com: contratação pública, produzidas pela Zênite Informação e Consultoria S.A. Modificação qualitativa. Substituição da plataforma LeiAnotada.com – contratação pública pela Zênite Fácil, em razão da interrupção de comercialização da ferramenta LeiAnotada pela contratada. A plataforma Zênite Fácil incorpora todo o conteúdo do produto LeiAnotada.com – contratação pública, mantendo a essência do serviço, com alterações no layout e modos de busca, além de oferecer diversas outras funcionalidades. O Tribunal de Contas da União admite a alteração qualitativa do objeto contratado desde que seja decorrente de fato superveniente, o ato seja motivado, não haja transmutação do objeto inicialmente pactuado, sejam mantidos os direitos adquiridos e seja dada ciência ao contratado e, ainda, que não haja prejuízo à administração. Todos os requisitos estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União preenchidos. Fundamentação legal no art. 65, II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada.

Contrato STJ n. 57/2017, cujo objeto consiste no ajuste do valor do adicional noturno, da alíquota do Seguro Acidente do Trabalho, do valor do contrato e inclusão de condição contratual. Primeiro termo aditivo. Alteração de cláusulas contratuais. Art. 65, inciso II, da Lei 8.666/1993

Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de impressão para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, abrangendo o fornecimento de equipamentos, suprimentos (exceto papel) e serviços de manutenção e suporte técnico em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Contratação emergencial. Prestação de serviços de Impressão. Art. 24, IV, da Lei n. 8.666/1993. Não conclusão do processo licitatório para substituir o contrato atual. Término da vigência em 3 de março de 2022. Impossibilidade de descontinuidade do serviço. Aprovação das justificativas pela autoridade superior. Aprovação da contratação direta e da minuta de contrato, com observações.

Minuta do terceiro termo aditivo ao contrato STJ n. 10/2011 - Contratação de serviços de comunicação de dados para conexão da rede do STJ à rede SEPRO para acesso ao SIAFI - Prorrogação do prazo de vigência - Manutenção de preços aprovação.

Pregão Eletrônico n. 067/2011. Contratação. Manutenção dos Detectores de Metal do Tribunal. Minuta aprovada, com Ressalvas.

Contratação Direta. Dispensa de Licitação. Art. 24, inc. II, da Lei n. 8.666/1993. Contratação de Peça Teatral. V Encontro do Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha. Juízo de Conveniência e Oportunidade da Autoridade Administrativa. Possibilidade. Observações.

Acordo de Cooperação Técnica n. 4/2010, firmado entre o TCU e o STJ, com interveniência da ENFAM. Prorrogação de vigência. Aprovação da minuta do primeiro termo aditivo.

Contrato STJ n. 1/2015. Primeiro termo aditivo. Prorrogação do prazo de vigência contratual, com manutenção provisória de preços. Exclusão de percentual de aviso prévio. Inclusão de cláusula resolutória. Aumento do valor do vale-transporte. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro. Fundamentos: art. 57, inciso II, e Art. 65, inc. II, alínea “d” c/c § 5º, todos da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada, com observações.

Pregão eletrônico n. 199/2015 que tem por objeto a aquisição de aparador de livros. Tipo menor preço. Exclusividade microempresa e empresa de pequeno porte. Homologação. Possibilidade.

Contratação de empresa para fornecimento e instalação de vidro laminado e estrutura em aço inox. Pregão eletrônico n. 242/2015. Licitante. Desclassificada. Proposta inexequível. Recurso. Conhecido. Provimento. Negado. Decisão. Não comprovação. Exequibilidade. Atendimento. Recomendações. Tribunal de Contas da União. Conhecimento. Improcedência.

Contrato STJ n. 73/2012 que consiste na prestação de serviços de operação, monitoração, manutenção e suporte técnico, com cobertura integral de hardware e software dos ativos de telecomunicações para solução de gateway HiPath 4000, com fornecimento de peças e reparo de seus dispositivos. Minuta do terceiro termo aditivo. Interrupção da vigência contratual por cláusula resolutória. Arts. 57, § 4º, da Lei n. 8.666/1993. Perda da exclusividade. Contratação emergencial. Aprovação. Recomendações.

Contrato STJ n. 31/2014. Aumento do valor do vale-transporte. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro. Segundo termo aditivo. Lei n. 8.666/93, Artigo 65, inciso II, alínea “d” c/c § 5º. Minuta aprovada, com observações.

Pregão eletrônico n. 235/2015 que tem por objeto a prestação de serviços de lavanderia. Tipo menor preço. Exclusividade microempresa e empresa de pequeno porte. Homologação. Possibilidade.