Inexigibilidade de licitação. Aquisição de cartucho para armas não letais. Art. 25, caput, da Lei 8.666/93. Aquisição. Possibilidade. Observações.

Pregão eletrônico n. 166/2019. Fornecimento de água mineral natural. Menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte quanto ao item 1 e ampla participação para o item 2. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002. Lei complementar n. 123/2006, Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015 e subsidiariamente na Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada com observações.

Requerimento em face dos procedimentos adotados Pregão eletrônico STJ n. 26/2016, cujo objeto é a prestação dos serviços de suporte de infraestrutura – serviços de suporte tecnológico ao ambiente computacional de infraestrutura TIC, redes, seus meios de comunicação, sistemas funcionais e processos de execução proativo, preventivo e reativo, para execução de tarefas operacionais.

Pregão eletrônico n. 200/2014, tipo menor preço por item. Homologação. Aquisição de material de limpeza.

Cláusulas gerais de contrato de prestação de serviços referente à conta bancária para movimentações do Pró-Ser. Responsável pela assinatura. Ato deliberativo n. 1 do PRÓ-SER. Conta bancária de CNPJ privado. Contrato da administração. Observações quanto à minuta.

Fornecimento e instalação de aparelho para profilaxia dental. Primeiro termo aditivo. Contrato STJ n. 96/2020. Prorrogação do prazo de entrega do equipamento e de vigência do contrato. Atraso do fabricante do equipamento. Justificativa analisada e aceita pela administração. Possibilidade. Fundamento no art. 65, II, c/c o art. 57, §1º, V, ambos da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observação.

Decisão judicial. Isenção de imposto de renda. Servidora aposentada. Ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com pedido de restituição de indébito com pedido de limitar. Deferimento de tutela provisória de urgência. Juízo da 2ª Vara/SJDF. Atestação da força executória do comando judicial pela PGFN. Cumprimento imediato da decisão. Dúvidas pontuais da SGP. Consulta ao procurador da Fazenda Nacional. Reiteração não respondida. Dirf 2019. Prazo para envio das informações em 28/2/2019. Orientações à SGP, sem prejuízo de eventual resposta tempestiva da PGFN às dúvidas da unidade.

Solicitação de preservação de gravação.

Pregão eletrônico n. 158/2017. Registro de preços para aquisição de biblioteca de fitas automatizada, instalação e configuração, com garantia, e prestação de serviços de assistência técnica, com manutenção preventiva programada, manutenção corretiva com substituição de peças, e suporte técnico. Tipo menor preço global. Homologação. Possibilidade.

Contratação da empresa Hirata Consultores e Editora LTDA. Curso de capacitação do subprograma Fábrica de Líderes e Encontro com Notáveis. Evento interno. Contratação por inexigibilidade licitatória. Portaria Conjunta n. 3, de 31 de maio de 2007. Programa permanente de capacitação e desenvolvimento de servidor do STJ. Portaria n. 402, de 7 de agosto de 2012. Art. 25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666/93. Possibilidade. Ressalvas.

Contrato STJ nº 26/2011. Erro Material. Razão Social da Empresa Contratada. Ausência de Prejuízo. Rerratificação ao Primeiro Termo Aditivo.

Contrato n. 116/2008. quarto Termo Aditivo. Prorrogação da vigência com manutenção de preços. Lei 8.666/93, artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93. Acórdão 1127/2009 - Plenário/TCU. Minuta aprovada, com ressalvas.

Programa de Desenvolvimento Gerencial do STJ. Capacitação de gestores. Subprograma “Gestãopontocom”. Inexigibilidade. Requisitos. Possibilidade. Ausência de instrumento contratual. Aprovação com ressalvas.

Acordo de Cooperação Técnica STF n. 12/2012 para divulgação de atos institucionais do STJ por meio da TV Justiça. Segundo termo aditivo. Alteração das cláusulas sétima e nona e inclusão de exigência para prestação de contas relativa a repasse de créditos. Divulgação pela TV Justiça de programas institucionais produzidos pelo STJ. Descentralização de Crédito. Ressarcimento de despesas ao STF. Termo de execução descentralizada. Decreto n. 6.170/2007 com as alterações do Decreto n. 8.180/2013. Minuta padrão. Proposta.

Concurso público do STJ. Vaga reservada, por decisão judicial, a candidato portador de deficiência. Candidato que figura também na listagem de ampla concorrência. Nomeação dessa listagem para o Conselho da Justiça Federal. Efetivação da posse e do exercício. Possibilidade de liberação da vaga reservada para convocação do próximo classificado nas vagas destinadas às pessoas com deficiência. Necessidade de comunicação ao juízo no qual tramita o processo judicial da reserva de vaga.

Averbação de tempo de serviço Público Federal e Estadual. Fundamento legal. Art. 100, caput, e 103, I, ambos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Deferimento do pedido.

Aquisição de dois módulos de potência “UPM”, de 275KVA, com previsão de garantia e manutenção preventiva e corretiva. Hipóteses de inexigibilidade de licitação. Fundamentação com base no inciso I e caput do art. 25 da Lei n. 8.666/93. Súmula TCU n. 255. Possibilidade. Minuta de Contrato STJ n. 89/2015. Aprovação com ressalvas.

Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de terraplenagem, pavimentação em brita, pavimentação asfáltica, calçadas, construção de muros, pintura e iluminação externa em edificação existente localizada no SGON Quadra 4 lotes 5 e 6, em Brasília/DF. I - Recurso administrativo hierárquico. Decisão da pregoeira que declarou licitante vencedora do pregão eletrônico n. 164/2019. Análise de matéria técnica, relacionada aos aspectos contábeis. Manifestação da unidade técnica. Atendimento às regras contidas no edital. Observância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Conhecimento e improvimento do recurso. II - Regularidade jurídico-formal do procedimento. Homologação e adjudicação pela autoridade competente. Possibilidade.

Minuta de regulamento/tempo de contribuição de servidores aposentados /Necessidade de aprimoramento da norma, a qual dispõe sobre a realização da reavaliação médica periódica.

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de inspeção, manutenção e recarga de extintores de incêndio, incluindo teste hidrostático dos equipamentos de combate a incêndio, com reposição de peças. Pregão eletrônico n. 187/2015. Certificado do Corpo de Bombeiros. Validade. Revalidação quadrimestral. Formalismo moderado. Recurso conhecido. Provimento negado.