Aborda a concessão de direito real de uso e outros instrumentos jurídicos que o poder público municipal pode utilizar para disponibilizar a posse de bens públicos imóveis a terceiros, com o intuito de dar efetividade à sua competência de definição e implantação das políticas locais.

Opina sobre a “possibilidade de o Poder Público conferir a particular a gestão exclusiva de seus bens para fins de utilidade pública”.

Trata- se de parecer acerca da análise da minuta de edital de processo licitatório a ser realizado em Município a fim de que seja realizada concessão de direito real de uso do Frigorífico Municipal à iniciativa privada.

Apresenta um estudo de caso sobre a concessão de direito real de uso não formalizada e que não atende efetivamente o interesse público.

Aborda a questão da competência para apreciação da medida cautelar após a sentença e aborda, também, a competência para apreciação da medida cautelar entre a prolação do acordão e a interposição do recurso especial ou extraodinário. Explica o que vem a ser o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora".

Analisa as características dos contratos da Lei nº 11.284, de 2006, bem como a responsabilidade dos concessionários na exploração dos produtos e serviços florestais.

Descreve o processo licitatório para a concessão de florestas públicas.

Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (anuênios). PA n. 163/1992.

Gratificação adicional por tempo de serviço. Processo n. 17/90.