Apresenta reflexões a respeito das avaliações feitas sobre a situação constitucional portuguesa, qual seja, se ela é realmente normativa ou se é mesmo inefetiva. Destaca a natureza das críticas feitas ao statu quo constitucional, para aferir se são dirigidas ao modelo constitucional ou se na verdade atacam uma concretização deficiente.

Traça um panorama do concubinato no Brasil antes e após a edição da Constituição de 1988. Aborda as primeiras tentativas de regulamentação da norma constitucional referente ao tema e discute a Lei n. 9.278, de 1996. Analisa a atuação do Ministério Público em intervir nas causas concernentes ao "estado de pessoa", também conhecido como "estado civil" e a competência das varas de família.