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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (01-02-2013)
Isenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. Processo STJ n. 12550/2012.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (10-07-2013)
Concessão de adicional de qualificação por ações de treinamento. Processo STJ n. 6942/2013.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SET (27-09-2012)
Continuidade de emissão do contracheque do servidor em licença para desempenho de mandato classista. Averbação de tempo de serviço. Processo STJ n. 9264/2011.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (11-07-2013)
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processo STJ n. 6593/2013.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (27-05-2020)
Averbação de tempo de serviço. Processo STJ n. 25475/2017.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (11-07-2013)
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processo STJ n. 6910/2013.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (05-11-2019)
Auxílio-funeral. Processo STJ n. 34611/2019.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (30-10-2019)
Adicional de insalubridade. Processo STJ n. 34339/2019.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (06-11-2019)
Auxílio-funeral. Processo STJ n. 35001/2019.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (05-11-2019)
Auxílio-funeral. Processo STJ n. 35085/2019.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (21-11-2019)
Abono de permanência. Processo STJ n. 34021/2019.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (21-11-2019)
Abono de permanência. Processo STJ n. 34353/2019.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (04-02-2015)
Pensão estatutária. Exclusão de beneficiário. Processo STJ n. 1823/2012.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (11-11-2019)
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processo STJ n. 9637/2019.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (26-11-2019)
Averbação de tempo de serviço. Processo STJ n. 2134/2018.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (03-12-2019)
Adicional de qualificação. Processo STJ n. 33963/2019.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SET (13-09-2013)
Ajuda de custo. Processo STJ n. 8485/2010.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (28-11-2019)
Adicional de qualificação por graduação e pós-graduação. Processo STJ n. 33964/2019.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (08-11-2019)
Isenção de imposto de renda e desconto da contribuição previdenciária. Processo STJ n. 20384/2019.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (07-11-2019)
Isenção de imposto de renda e desconto da contribuição previdenciária. Processo STJ n. 32360/2019.

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