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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (08-01-2014)
Abono permanência. Processo STJ n. 10653/2013. Despacho n. 3541.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (06-04-2016)
Auxílio-Funeral. Processo STJ n. 7044/2016.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (30-06-2023)
Averbação de tempo de contribuição. Processo STJ n. 12485/2018.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (16-06-2023)
Licença para acompanhar cônjuge. Processo STJ n. 12723/2023.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (28-04-2016)
Inclusão de dependente para Imposto de Renda. Processo STJ n. 7104/2016.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (14-06-2023)
Abono de permanência. Processo STJ n. 10954/2023.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (03-07-2023)
Abono de permanência. Processo STJ n. 17662/2023.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (22-06-2023)
Adicional de insalubridade. Processo STJ n. 17013/2023.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (28-11-2012)
Licença para capacitação. Processo STJ 12147/2012.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (23-02-2015)
Isenção de imposto de renda e desconto da contribução previdenciária pelo dobro do limite. Processo STJ n. 12469/2014.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (16-06-2023)
Isenção do desconto do imposto de renda e dispensa da avaliação médica periódica. Processo: STJ n. 12509/2023.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (06-04-2016)
Ajuda de custo. Processo STJ n. 27.110/2015.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (20-06-2023)
Isenção de desconto de imposto de renda e dispensa de avaliação médica periódica. Processo STJ n. 11236/2023.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (22-06-2023)
Afastamento para participação em competição desportiva. Processo STJ n. 2233/2020.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (04-04-2016)
Averbação de tempo de serviço. Processo STJ n. 5751/2016.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (30-06-2023)
Licença para acompanhar cônjuge. Processo STJ n. 018287/2023.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (05-04-2016)
Licença para acompanhar cônjuge. Processo STJ n. 24557/2015.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (30-06-2023)
Pensão por morte. Processo STJ n. 038602/2018.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (27-06-2023)
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processo STJ n. 11026/2019.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (03-07-2023)
Abono de permanência. Processo STJ n. 18603/2023.

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