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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (18-04-2023)
Horário especial. Processo STJ n. 8234/2023.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (17-04-2023)
Licença para tratar de interesses particulares. Processo STJ n. 7147/2022.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (16-11-2012)
Concessão de licença-prêmio por assiduidade. Processo: STJ 11638/2012.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (19-04-2023)
Ajuda de custo. Processo STJ n. 8874/2023.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (25-04-2023)
Pensão por morte. Processo STJ n. 36368/2022.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (24-04-2023)
Isenção do imposto de renda e dispensa de avaliação médica periódica. Processo: STJ n. 009296/2023.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (24-04-2023)
Licença para capacitação. Processo STJ n. 026554/2022.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (20-04-2023)
Licença para acompanhar cônjuge. Processo STJ n. 10842/2023.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (29-11-2012)
Isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária. Processo STJ n. 8872/2011.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (25-04-2023)
Horário especial. Processo STJ n. 3845/2019.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (24-06-2016)
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processo STJ n. 5092/2016.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (08-05-2023)
Averbação de tempo de contribuição. Processo STJ n. 20619/2023.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (24-04-2023)
Horário especial. Processo STJ n. 5355/2023.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (02-05-2023)
Averbação de tempo de contribuição. Processo STJ n. 42753/2022.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (21-02-2013)
Autorização de averbação de tempo de serviço. Processo n. 7439/2012. Despacho n. 346/2013.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (10-05-2023)
Averbação de tempo de contribuição. Processo STJ n. 5137/2018.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (04-05-2023)
Averbação de tempo de contribuição. Processo STJ n. 8610/2018.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (28-03-2016)
Isenção do imposto de renda e desconto da contribuição previdenciária pelo dobro do limite. Processo STJ 2848/2016.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (04-05-2023)
Abono de permanência. Processo STJ n. 12029/2023.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (21-11-2012)
Concessão de adicional de insalubridade. Processo n. 710/2011.

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